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24 DE MAIO DE 1989 4263

O Sr. António Vitorino (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Neste momento fica apenas para votar a alínea i).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que o PS enviasse à Mesa o requerimento solicitando o adiamento da votação da alínea é) para que este processo fique claro.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta para a alínea ô do artigo 167.°, apresentada pelo PS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e votos contra do CDS.

Era a seguinte:

i) Definição dos sectores económicos básicos nos quais é vedada a actividade a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das alíneas d), h), e j) do projecto apresentado pela ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, existem duas alíneas que estão prejudicadas pelas votações anteriores, são as alíneas h) e m), pelo que só temos de votar as restantes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei que iríamos votar as alíneas d), h) e j) e não mencionei a alínea m).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que apenas subsistem as alíneas d), j) e q), esta última apenas na parte final que tem a ver com o estatuto da condição militar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as alíneas d), j) e q) do projecto apresentado pela ID.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.

Eram as seguintes:

d) Definição dos crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos e das normas de processo criminal restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
j) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado, do Provedor de Justiça, do Provedor do Consumidor e da Alta Autoridades contra a Corrupção, incluindo o regime das respectivas remunerações;
q) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas e do estatuto da condição militar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 167.° subsiste ainda para votação a alínea e) do projecto do PS que foi adiada a requerimento do PS.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, falta votar o n. ° 2 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, começámos por votar o texto da CERC e, portanto, o n. ° 2 já foi votado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 168.°, em relação ao qual o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 168.° posso informar que o PRD retirou as suas propostas de alteração, que o CDS retirou a proposta de aditamento relativa a n.° 4, e que se mantêm, respectivamente, as propostas da CERC, a proposta de aditamento apresentada pelo PCP relativa ao n.° 2 e as propostas apresentadas pêlos Srs. Deputados do PSD/Madeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como vem sendo hábito, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais o Grupo Parlamentar do PCP pede o adiamento da votação das propostas de alteração relativas às alíneas l), m) e n) do artigo 168.°

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o requerimento pedindo o adiamento da votação das alíneas l), m) e n) do artigo 168.° apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a alínea que aparece no texto da CERC designada como alínea a) carece de redacção corrigida, face à opção praticada no artigo 81.°-A.
Deve dizer «regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade».
Requeremos também a votação separada da alínea l)

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, a proposta que a ID apresentou de eliminação de quatro alíneas do artigo 168.° assentava no pressuposto de que estas alíneas passariam a constar do artigo anterior, onde não foram votadas.
Portanto, elas são retiradas relativamente ao artigo 168.°, porque não eram rigorosamente propostas de eliminação mas, sim, de transferência para o artigo anterior da Constituição.