Debates Parlamentares - Diário 086, p. 4262 (1989-05-23)

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4262 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. Presidente: - Foi aquilo que há pouco dissemos e vamos votar em conjunto.
Srs. Deputados, estamos, pois, esclarecidos e vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas j), l) e r) da proposta do CDS.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Eram as seguintes:

j) Elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado;
l) Princípios fundamentais do sistema fiscal;
r) Organização e funcionamento do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, agora, um conjunto de alíneas da proposta do PRD que este partido sugeriu que fossem votadas em conjunto. São as alíneas s), t), u) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não vemos inconveniente, embora tenhamos consciência que isso poderá trazer algumas dificuldades aos outros grupos parlamentares.
No entanto, permitimo-nos retirar a alínea p), dado estar prejudicada em face da votação da alínea r) do projecto do PCP, que tem exactamente o mesmo conteúdo. Portanto, uma vez que já foi sujeita a votação, retirámo-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já não tinha anunciado essa alínea porque a considerava prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para perguntar à Mesa e ao PRD se se mantém a alínea o).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou repetir a leitura. São as seguintes alíneas do PRD a serem votadas conjuntamente: h1), r), s), t), u) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de referir que no elenco das normas prejudicadas, V. Ex.ª não referiu as alíneas u) e v), que estão manifestamente prejudicadas, pela rejeição das correspondentes normas, tanto sobre a definição dos sectores estratégicos da economia como sobre as bases da reforma agrária. O mesmo se verifica em relação à alínea j). Quanto à alínea j) que V. Ex.ª nem referiu, está, também, prejudicada pela razão simples de que está consagrada no texto da CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. deputados, uma vez que as alíneas t) u) e v) estão prejudicadas, vamos votar as alíneas h"), r) e s) do projecto apresentado pelo PRD.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PS. Eram as seguintes:

h) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;
r) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;
s) Bases do regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capital privado e o de alienação de bens;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que acabámos as votações para este longo artigo 167.° Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Si. Presidente, é para lhe dar o desgosto de dizer que este artigo é mais longo do que V. Ex.ª supunha, pois faltam votar duas alíneas apresentas pelo PS, as alíneas e) e j) que sugerimos que sejam votadas em conjunto e, salvo erro, quatro alíneas do projecto apresentado pela ID, que são as alíneas d), g), h), j) e q).

O Sr. Presidente: - Efectivamente este artigo é muito longo e quando os próprios intervenientes têm algumas dúvidas sobre as alíneas que devem ser votadas, compreende-se também alguma dificuldade por parte da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de obter um esclarecimento em relação à subsistência e às intenções do PS quanto a uma das propostas que o Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de enunciar.
Tendo o PS solicitado o adiamento da consideração do regime da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, entende o PS fazer submeter a votação, neste momento, a inclusão na área da reserva absoluta desta matéria ou considera que as duas questões são dissociáveis? E está disponível para fazer votar de imediato e, presumo eu, salvo acordo com o PSD, rejeitar a sua segunda proposta?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no rigor das coisas este assunto é totalmente dissociável, porque uma coisa é a consagração constitucional da autonomia e outra coisa é a competência legislativa sobre esta matéria.
Seja como for, para que o Sr. Deputado José Magalhães não tenha mais uma vez o prazer de nos acusar de um novo decaimento, que não estava na nossa intenção, pedimos o adiamento da alínea é) do nosso projecto.

O Sr. Presidente: - Portanto, subsiste apenas para votação a alínea i) do projecto apresentado pelo PS. Não é verdade, Sr. Deputado António Vitorino?

4262 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Foi aquilo que há pouco dissemos e vamos votar em conjunto.
Srs. Deputados, estamos, pois, esclarecidos e vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas j), l) e r) da proposta do CDS.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Eram as seguintes:j) Elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado;
l) Princípios fundamentais do sistema fiscal;
r) Organização e funcionamento do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, agora, um conjunto de alíneas da proposta do PRD que este partido sugeriu que fossem votadas em conjunto. São as alíneas s), t), u) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não vemos inconveniente, embora tenhamos consciência que isso poderá trazer algumas dificuldades aos outros grupos parlamentares.
No entanto, permitimo-nos retirar a alínea p), dado estar prejudicada em face da votação da alínea r) do projecto do PCP, que tem exactamente o mesmo conteúdo. Portanto, uma vez que já foi sujeita a votação, retirámo-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já não tinha anunciado essa alínea porque a considerava prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para perguntar à Mesa e ao PRD se se mantém a alínea o).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou repetir a leitura. São as seguintes alíneas do PRD a serem votadas conjuntamente: h1), r), s), t), u) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de referir que no elenco das normas prejudicadas, V. Ex.ª não referiu as alíneas u) e v), que estão manifestamente prejudicadas, pela rejeição das correspondentes normas, tanto sobre a definição dos sectores estratégicos da economia como sobre as bases da reforma agrária. O mesmo se verifica em relação à alínea j). Quanto à alínea j) que V. Ex.ª nem referiu, está, também, prejudicada pela razão simples de que está consagrada no texto da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. deputados, uma vez que as alíneas t) u) e v) estão prejudicadas, vamos votar as alíneas h"), r) e s) do projecto apresentado pelo PRD.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PS. Eram as seguintes:h) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;
r) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;
s) Bases do regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capital privado e o de alienação de bens;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que acabámos as votações para este longo artigo 167.° Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Si. Presidente, é para lhe dar o desgosto de dizer que este artigo é mais longo do que V. Ex.ª supunha, pois faltam votar duas alíneas apresentas pelo PS, as alíneas e) e j) que sugerimos que sejam votadas em conjunto e, salvo erro, quatro alíneas do projecto apresentado pela ID, que são as alíneas d), g), h), j) e q).O Sr. Presidente: - Efectivamente este artigo é muito longo e quando os próprios intervenientes têm algumas dúvidas sobre as alíneas que devem ser votadas, compreende-se também alguma dificuldade por parte da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de obter um esclarecimento em relação à subsistência e às intenções do PS quanto a uma das propostas que o Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de enunciar.
Tendo o PS solicitado o adiamento da consideração do regime da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, entende o PS fazer submeter a votação, neste momento, a inclusão na área da reserva absoluta desta matéria ou considera que as duas questões são dissociáveis? E está disponível para fazer votar de imediato e, presumo eu, salvo acordo com o PSD, rejeitar a sua segunda proposta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no rigor das coisas este assunto é totalmente dissociável, porque uma coisa é a consagração constitucional da autonomia e outra coisa é a competência legislativa sobre esta matéria.
Seja como for, para que o Sr. Deputado José Magalhães não tenha mais uma vez o prazer de nos acusar de um novo decaimento, que não estava na nossa intenção, pedimos o adiamento da alínea é) do nosso projecto.O Sr. Presidente: - Portanto, subsiste apenas para votação a alínea i) do projecto apresentado pelo PS. Não é verdade, Sr. Deputado António Vitorino?

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