24 DE MAIO DE 1989 4265

v) (...) regime dos institutos públicos;
z) Regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas; bb) Bases do Sistema Financeiro; c c) Estatuto do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria tão-só de clarificar um aspecto. Dirimida que está a questão das alíneas, em relação ao corpo do artigo o PCP aludia ao princípio da necessidade. Face aos resultados, o PCP retira a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a Mesa não entendeu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, refiro-me ao corpo do n.° 1, de cuja parte final consta a expressão «(...) em caso de necessidade». O PCP acabou de declarar que retira a sua proposta, para evitar hermenêuticas perversas...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, de seguida, votar o n. ° 2 do artigo 168.°, apresentado pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Era a seguinte:

2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual é susceptível de prorrogação, não podendo exceder seis meses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este artigo fica adiada a votação das alíneas l), m), n) e t), bem como o n.° 5 do texto apresentado pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o PS retira a proposta relativa à alínea m) do artigo 168.°

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passaremos, de seguida, ao artigo 169.°, em relação ao qual o Sr. Secretário vai anunciar as propostas de alteração que existem para votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 169.° o CDS retirou as propostas de aditamento de dois novos números, os n.ºs 2 e 3, subsistindo a proposta de aditamento da CERC para um novo n.° 2.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta, de aditamento de um novo n.° 2 proposto pela CERC.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a e) do artigo 167.°

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem para votação relativas ao artigo 170.°

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação a este artigo existem as seguintes propostas: de substitui da epígrafe, apresentada pela CERC; de substituição do n.° 1, apresentada pela CERC; de subscrição do n.° 1, apresentada por deputados do PSD/Madeira; de substituição do n.° 2, apresentada por deputados do PSD/ Madeira; de substituição dos n.ºs 2, 3 e 4, apresentadas pela CERC; de aditamento do n.° 4 apresentada pelos deputados do PSD/ Madeira; de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PS; de aditamento de um novo n.° 5, apresentada pelos deputados do PSD/Madeira; de substituição do n.° 6 do texto inicial, apresentada pela CERC; de aditamento de um novo n.° 5 apresenta pelos deputados do PSD/ Madeira; de aditamento de um novo n.° 6 apresentada pela CERC; e de aditamento de um novo n.° 7, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, existe uma proposta, subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS, que altera o texto da CERC a partir do n.° 5, inclusive, ou seja, os quatro primeiros números são os da CERC, os n.01 S, 6 e 7 são os que constam de uma proposta posteriormente distribuída e o n.° 8 retoma o n. ° 7 do texto da CERC.
Portanto, sugiro que votemos a proposta da CERC na redacção que lhe é dada pela proposta avulsa referida.

O Sr. Presidente: - Portanto, votaremos em primeiro lugar essa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, os deputados do PSD/Madeira retiram as propostas que apresentaram em relação ao artigo 170.°, uma vez que a proposta distribuída em Plenário acolhe o que pretendíamos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta que foi distribuída e relativa ao artigo 170.°

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 170.°

1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao