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24 DE MAIO DE 1989 4269

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, mais do que formular uma objecção, gostaria de apurar junto da Mesa se em relação ao n.° 3, o PSD alvitrou a hipótese de reformular este texto no sentido de, sem lhe dar o conteúdo exacto decorrente da votação indiciaria da CERC, não o suprimir ou inviabilizar por completo.
Gostaria de perguntar se deu ou está prestes a dar entrada na Mesa alguma proposta em que o PSD consagre novos direitos dos partidos da Oposição no que diz respeito às marcações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deu entrada. Porém a Mesa ignora se estará prestes a entrar. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Andrade pretende usar da palavra. Talvez seja melhor inscrever-me depois do Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que, no fundo, ele pode dar resposta às nossas interrogações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Lamento, Sr. Presidente, talvez não dar resposta às interrogações do Sr. Deputado do Partido Comunista, mas é apenas para dizer que requeremos a votação do artigo 179.° em separado, isto é, o n.° 1 e o n.° 3 em separado.
Em conformidade com o que dissemos aquando do debate desta matéria, o PSD, depois de tudo ponderado, mantém que esta matéria, de carácter regimental, deve ser decidida depois do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um pedido para a votação em separado do n.° 1 e do n.° 3, o que, obviamente, vai ser deferido, até porque é normal.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas como não está prestes a entrar nenhuma proposta através da qual o PSD não roa a corda, pedimos o adiamento, Sr. Presidente. E isso está mesmo prestes a entrar, posso assegurá-lo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de entrar um requerimento a pedir o adiamento da votação do n.° 3 do artigo 179.°, pelo que vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 179.° da proposta da CERC.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento, e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da Assembleia e da competência do Presidente da República nos casos do n.° 4 do artigo 177.°

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 proposto pêlos deputados do PSD do Círculo Eleitoral da Madeira para o artigo 179.°, que há pouco foi lido.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária» tendo-se registado votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um novo n.° 5 do PRD, relativamente ao mesmo artigo, que vamos passar a votar.

Submetido a votação, não obteve a maioria necessária de dois terços, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era o seguinte:

5 - Salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento haverá nas sessões plenárias um período de antes da ordem do dia destinado a intervenções e debates sobre assuntos de interesse político relevante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo seguinte, que o Sr. Secretário fará o favor de ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O artigo 180.° tem uma proposta de aditamento de um n.° 2, apresentada pelo Partido Socialista, e propostas para os novos n.°s 2, 3, 4 e 5, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo dúvidas, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.° 2 apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se verificado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era o seguinte:

2 - Serão marcadas reuniões, com periodicidade semanal, em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria a votação em conjunto dos n.ºs 2, 3, 4 e 5, propostos pelo PCP para o artigo 180.°
Não havendo objecções, vamos passar à votação.

Submetidos a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Eram os seguintes:

2 - O Primeiro-Ministro deve apresentar-se perante a Assembleia da República sempre que esteja em causa o Governo enquanto tal, designadamente na discussão do Programa do Governo, de moções de censura e de confiança e de interpelações, bem como nos demais casos previstos no Regimento.