24 DE MAIO DE 1989 4273

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Ourique Mendes.
Carlos Alberto Pinto.
José Ângelo Ferreira Correia.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas aos artigos 83.°, 96. °, 122.° e 164.°
«Abstive-me na votação do artigo 83.° por entender que a inexistência da garantia de dois terços não salvaguarda a eventualidade de transferência para o exterior de centros de decisão económica importantes para Portugal, não acautela a transparência das privatizações, nem assegura a defesa dos direitos legítimos e interesses dos trabalhadores.
O deputado do PS, Manuel Alegre.
«Em coerência com o respeito que temos pelas decisões democráticas do nosso partido e com o desejo de eliminar alibis e obstáculos à modernização e revitalização da nossa economia, votámos favoravelmente a alteração do artigo 83.° da CR relativo às privatizações.
Porém, por imperativo de consciência e por respeito do mandato que recebemos dos eleitores, temos de declarar que o estrondoso fracasso do Governo na implementação da modernização da nossa economia, o seu comportamento pouco transparente e arrogante - impeditivo da concertação de uma estratégia nacional para enfrentarmos os desafios da Europa pós-1992 - nos levam a temer, seriamente, que o processo de privatizações venha a ocorrer sem que seja devidamente assegurado: o impedimento da transferência para o exterior de centros de decisão económica importantes para Portugal; a racionalidade económica de cada processo à luz de uma estratégia de modernização consensual; o acautelamento, não apenas no curto, mas também no médio e longo prazo dos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores.

O deputado do PS, Francisco Osório Gomes

«Houvera liberdade de voto e teríamos manifestado a nossa oposição ao novo articulado do artigo 83.°
Ao contrário do que se pretende fazer crer, o que há de essencial no princípio da irreversibilidade das nacionalizações não é a imutibilidade do Sector Empresarial do Estado (SEE) que poderia, inclusive, conduzir à sua inoperância ou mesmo à obtenção de resultados contrários aos inicialmente visados. O que há de essencial é a existência de um SEE que seja decisivo para o funcionamento da economia.
Ao contrário do que se pode crer, a não obrigatoriedade de um SEE - ou seja de um meio fundamental suficientemente forte e coerente de intervenção do Estado na economia - não coloca as forças políticas que perfilham formas de gestão diferenciadas da economia em plano de igualdade: as que defendem o neo-liberalismo não terão necessidade deste instrumento de intervenção; ao contrário das que perfilham o socialismo que, se no poder, não poderão intervir em sectores ou actividades considerados estratégicos face a um determinado modelo de desenvolvimento.
Ao contrário do que se fez crer aos próprios socialistas a alteração do SEE, por leis para-constitucionais - a exigir a sua aprovação uma maioria qualificada de dois terços - não equivale à solução agora aprovada de consagrar princípios numa lei-quadro - a aprovar por maioria simples -, remetendo as decisões pontuais para leis ordinárias posteriores, pois, na prática, será sempre essa maioria qualificada a decidir as alterações do sector público. Em limite poderá, pura e simplesmente, deixar de existir SEE ou na posse deste ficarem apenas os sectores ou actividades não estratégicas e/ou não rentáveis.

O deputado do PS, Raul Brito».

«Para os devidos efeitos declaro que só por disciplina partidária, essencial a um regime democrático, votei o artigo 83.° do projecto de alteração à Constituição.
Sou fiel à posição tomada pelo meu partido, mas não abdico da minha posição pessoal sempre que a julgue essencial. Por isso declaro que sou partidário da manutenção das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974, na sua generalidade.
Por isso faço esta declaração de voto.

O deputado do PS, Raul Rego».

«Voto contra o n.° da proposta da CERC para o artigo 83.° por considerar que a maioria necessária para aprovar leis-quadro sobre esta matéria deveria ser a maioria de dois terços e não uma simples maioria absoluta. Remeto para as considerações que desenvolvi no Plenário aquando do debate do artigo 83.°, bem como para a proposta por mim subscrita para o mesmo artigo. Trata-se pois de manter a coerência com o que defendi no meu projecto de Revisão Constitucional.

A Deputada Independente, Helena Roseta.

«Abstenho-me na proposta para as alíneas a) e b) apresentadas pela CERC, porque embora concorde com os princípios expressos, considero redutoras as redacções, dada a inclusão da expressão «em regra e preferencialmente» na alínea a) e a expressão «apenas» na alínea b).

A Deputada Independente, Helena Roseta.