24 DE MAIO DE 1989 4271

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de pedir à Mesa que clarifique bem qual a natureza jurídica da proposta que vai submeter à votação, quanto ao n.° 6, do PRD.
Adiantando já trabalho, gostaria de sublinhar que o que caracteriza a proposta do PRD é o facto de ser um aditamento ao texto actual da Constituição. A única parte que é nova é aquela que reza «salvo quanto às comissões parlamentares de inquérito, as quais serão necessariamente presididas por um deputado escolhido de entre três indicados pelos requerentes do inquérito». Tudo o mais já consta e continuará a constar da Constituição.

O Sr. Presidente: - Vamos fazer a votação conjunta dos n.°s 4, 4' e 6, apresentados pelo PRD. Vamos votar em conjunto. O Sr. Deputado José Magalhães não está de acordo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pedíamos a votação separada do n. ° 6, uma vez que a proposta não foi retirada, apesar do debate na CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 4 e 4' relativos ao artigo 181.°, apresentados pelo PRD.

Submetidos a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Eram os seguintes:

4 - Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções ou por um grupo parlamentar, até ao limite de uma por deputado e grupo parlamentar e por sessão legislativa.

4' - O requerimento de constituição de comissão parlamentar de inquérito deverá identificar precisa e claramente o facto ou factos a inquirir.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.° 6, referente ao artigo 181.°, apresentado pelo PRD.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do PRD.

Era o seguinte:

6 - As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus deputados, salvo quanto às comissões parlamentares de inquérito, as quais serão necessariamente presididas por um deputado escolhido de entre três indicados pelos requerentes do inquérito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai passar a enunciar as propostas para o artigo 183.°

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao n.° 2 do artigo 183.° foram apresentadas propostas de aditamento à alínea b), da CERC, à alínea c), do PS e da CERC, e à alínea d), do PS, e de um novo n.° 2-A, do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a nossa proposta deve subsistir, portanto, deve ser submetida a votação. Apenas lamentamos que não haja consenso para a sua aprovação.

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção de que as propostas de aditamento apresentadas pelo Partido Socialista, que se mantêm para votação, são as correspondentes às alíneas c) ç d).

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, não foi anunciado, mas temos também uma proposta de aditamento à alínea c) do n.° 2. No entanto, ela foi totalmente consumida pela proposta da CERC, pelo que a retiramos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas, V. Ex.ª respondeu a si próprio.

Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as propostas de aditamento às alíneas b) e c) do n. ° 2 do artigo 183.°, da CERC.

Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.

São as seguintes:

b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o plenário da ordem do dia fixada;
c) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;

O Sr. Presidente: - Vamos votar as propostas de aditamento das alíneas c) e d) do n.° 2, apresentadas pelo PS.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Eram as seguintes:

c) Provocar, com a presença e intervenção do Primeiro-Ministro ou de outros membros do Governo a cujo departamento a matéria respeite, o esclarecimento de questões de interesse público actual e urgente, nos termos do Regimento;