24 DE MAIO DE 1989 4267

de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao artigo 172.° que vão ser indicadas pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 172.°, foram retiradas as propostas apresentadas pelo CDS e uma proposta de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. São as seguintes as que aguardam votação: uma proposta de substituição para o n.° 2, uma proposta de aditamento de um novo n.° 3 e outra de um novo n.° 5, todas apresentadas pela CERC, uma proposta de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PCP, reformulada em sede de CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como vem sendo hábito, iria pôr à votação as propostas da CERC relativas aos n.ºs 2 e 3.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir a V. Ex.ª que não pusesse essas propostas a votação, uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer o adiamento da votação dos n.ºs 2, 3 e 5, dada a importância da matéria em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com este requerimento do PCP para o adiamento da votação dos n.ºs 2, 3 e 5 da proposta da CERC subsiste ainda a proposta de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PCP. Gostaria que este partido informasse a Mesa sobre se também requer o respectivo adiamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta de um novo n.° 4, apresentada pelo nosso partido, está intrinsecamente ligada ao regime das ratificações. Como tal, requeremos, igualmente, o adiamento da respectiva votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, fica adiada a votação de todas as propostas relativas ao artigo 172.°
Passamos, então, ao artigo 173.° cujas propostas vão ser indicadas pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 173.°, há uma proposta de aditamento de um novo n.° 3, apresentada pelo PCP, e uma proposta de substituição do n.° 2, apresentada na CERC, subscrita pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, antes de V. Ex.ª a pôr à votação queria requerer à Mesa a leitura da proposta de substituição do n.° 2, apresentada pêlos deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da proposta.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte:

Artigo 173.°

Processo de urgência

2 - A Assembleia pode, ainda, por iniciativa das assembleias legislativas regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar..

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.ª que se proceda à leitura da proposta de aditamento de um novo n.° 3 relativa a este mesmo artigo, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo n.° 3 apresentada pelo PCP.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte:

Artigo 173.°

Processo de urgência

3 - A concessão de prioridade e de processo de urgência a qualquer iniciativa, a requerimento do Governo, não pode exceder o número de marcações atribuídas ao conjunto dos grupos parlamentares dos partidos não representados no Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 173.°, apresentada pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do PSD e dos deputados do PS Mota Torres e Carlos César.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.° 3, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.