26 DE MAIO DE 1989 4283

acompanham a ignorância, decreta que os hospitais têm os mesmos recursos financeiros que no ano anterior. Se não têm dinheiro, que não tratem os doentes ou que não paguem aos funcionários ou aos fornecedores.
Pretende-se também convencer o público de que, devido à boa gestão do Ministério da Saúde e através do controlo de receituário pelo código de barras, se economizou, em poucos meses, 10 milhões de contos em medicamentos, quando o ministério sabe perfeitamente que essa economia resulta da redução drástica dos medicamentos comparticipados. Estes 10 milhões de contos saem do bolso dos doentes e não são mérito da boa gestão de ministra Beleza.
É indispensável criar alternativa à actual Lei de Gestão Hospitalar. É necessária legislação alternativa que garanta que a finalidade do hospital é para tratar doentes e não para alimentar clientelas; que garanta a divisão do poder e a responsabilidade, sem perder, contudo, de vista, não só a coerência do funcionamento global do sistema mas também a diversidade, uma das características principais do hospital; que garanta que ao Governo compete o controlo das instituições, mas não o das pessoas - este último, é o método das ditaduras -; que garanta a descentralização, a autonomia e a responsabilidade local, tendo em conta adaptar a organização, de acordo com as necessidades locais.
Só uma gestão participada e racional encerra em si os princípios de motivação e de comunicação, indispensáveis ao desenvolvimento, com a optimização dos recursos disponíveis.
O PRD já apresentou, nesta Assembleia, um projecto de lei que não só respeita mas implementa todos estes princípios de gestão moderna e eficaz. A Sr.ª Ministra, por falta de ideias próprias, refugia-se na legislação estrangeira:
Outro dos «cavalos de batalha» deste ministério é ã venda do património. Não sei se será possível vender os Jerónimos, a Torre de Belém ou o Parque Eduardo VII com o argumento de que, em troca, vamos investir mais na cultura e nos tempos livres. É imperdoável que raciocínio tão primitivo, tão falho de um sentir humano e cultural provenha de um responsável do Governo.
O património do Estado é de todos nós, é o fruto de esforços dê gerações passadas e, com a mentalidade destes governantes, não os transmitiremos às gerações futuras, sob pretexto de meras receitas financeiras que, a curto prazo, serão nada e presentemente só servem para encobrir incapacidades de gestão.
Todo o património público é passível de ser convertível e não alienado e se V. Ex.ª persistir na ideia da venda do Hospital Júlio de Matos é preciso que a população de Lisboa esteja atenta e se oponha, de uma forma clara e por todos os meios ao seu alcance, a semelhante desiderato.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como tivemos já oportunidade de referir, é na prevenção que deve ser colocada a tónica de uma política de saúde. Neste sentido, pensamos que, embora deva ser incrementada a melhoria da qualidade dos serviços hospitalares, deve ser dado particular ênfase à expansão e dotação, em recursos humanos e materiais, dos serviços que prestam cuidados de saúde primários.
A elevação do nível de saúde dos portugueses, objectivo maior desta filosofia, será conseguida apenas com a participação destes. Para isso, deveriam ser utilizados intensamente os meios de comunicação social, informando e estimulando os indivíduos "para promover e desenvolver a sua própria saúde e a da comunidade.
Nos cuidados primários é necessário implementar, de forma adequada, o ensino para a saúde, dando aos centros de saúde a possibilidade de intervenção directa na sociedade, através de acções concretas de despistagem dos grupos de risco quanto a determinadas doenças que, em Portugal, têm maior incidência de mortalidade.
Nesta área impõe-se uma intervenção mais directa das estruturas da carreira de saúde pública, quer da carreira médica quer da enfermagem.
O número de enfermeiras de saúde pública é reduzido e não lhes são facilitadas as deslocações. Na sua maioria, estão desligadas da sua vocação fundamental é encontram-se a auxiliar em saúde curativa.
Em matéria de financiamento, pensamos que o peso do PIB para o sector de saúde tem de ser aumentado e há quê haver vontade política para passar das afirmações aos actos. Se saúde é uma prioridade, há que aplicar as recomendações da Organização Mundial de Saúde que apontam para valores do PIB destinados à saúde nunca inferiores a 5%:
Por outro lado, exigimos a participação dos profissionais de saúde na gestão e organização dos serviços, como única forma de sensibilizá-los para o problema dos gastos, para a necessidade de racionalização dos serviços.
Neste sentido, é necessária a alteração da actual Lei de Gestão Hospitalar, tornando-a democrática, descentralizada e participativa.
É necessário também que se invertam radicalmente as formas de orçamentação dos hospitais no sentido de alterar a situação aberrante e irracional que tivemos oportunidade de descrever.
Na nossa opinião, o SNS deverá continuar a ser implementado e, para merecer tal designação, terá de se constituir, de facto, numa estrutura de serviços devidamente articulada e agir segundo uma orientação de política de saúde bem definida, o que não acontece presentemente. Urge uma articulação da organização regional entre os cuidados de saúde primários e os cuidados diferenciados, bem como a articulação destes últimos entre si, que torne numa região, numa localidade, todos estes serviços complementares e descentralizados e, neste desiderato, a elaboração da reclamada carta hospitalar constituiria um passo importante para a definição daquilo que se pretende destes cuidados. Nas ARS, há que definir com precisão as suas atribuições e competências.
Nos recursos humanos, a motivação, quer científica quer económica, para os profissionais de saúde é a única saída para a colaboração activa e empenhada nas reformas indispensáveis e para a humanização dos cuidados médicos. É, no entanto, fundamental que o SNS se implemente de uma forma eficaz.
Neste sentido, propomos, desde já, a constituição de uma Comissão de Avaliação Permanente de Funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, a qual dará resultados circunstanciados da sua avaliação qualitativa e quantitativa ao Ministério da Saúde com uma regularidade, pelo menos, semestral.