4286 I SÉRIE - NÚMERO 87

mutualistas, agora e pela primeira vez, podem conceder, entre outras, prestações de invalidez, velhice sobrevivência, acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Um outro diploma que vai regulamentar os esquemas de prestações, que, as empresas, em colaboração com os seus trabalhadores, podem conceder, em complemento dos benefícios assegurados pelo regime geral da segurança social. Finalmente, o diploma, que autoriza, a constituição de Planos Poupança Reforma através dos quais por um lado, se procura fomentar a poupança e, por outro, canalizá-la para um fim eminentemente de ordem social, seja para um esquema complementar nos eventos de reforma, desemprego de longa duração, invalidez e doença grave, recebendo os participantes ou reembolso da totalidade ou parte dos certificados subscritos ou uma pensão vitalícia mensal ou qualquer composição das duas modalidades anteriores.
Tudo isto numa perspectiva de complementaridade privada e voluntária que, por natureza, não substitue o esquema público obrigatório.
Alargámos, de forma substancial, a possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego propusemos a esta Assembleia a aprovação da Lei de Bases do Deficiente e temos em curso um ambicioso Plano de Reabilitação; foram aumentadas as prestações sociais concedidas aos deficientes; memoraram-se as condições de atribuição de subsídios de educação especial; e, pela primeira vez, criámos uma nova prestação que institui o subsídio por assistência à terceira pessoa?
Ainda neste domínio, legislámos no sentido de fomentar actividades de apoio educacional a deficientes graves. Só em 1989 são cerca de 5 milhões deficientes abrangidos pelos diferentes programas de reabilitação.
Em todos os programas de fomento do emprego, rompemos com a perspectiva exclusivamente assistencialista que, naturalmente, leva sempre ao fomento de relações de dependência e até de descrença no futuro. Preferimos canalizar os recursos disponíveis na mobilização da energia latente que sempre terá de existir em cada indivíduo, no sentido de serem aproveitados, primeiro, na realização profissional e pessoal de cada beneficiário e, simultaneamente, no fomento de um tecido social onde se acredite; cada vez com mais força, nas próprias capacidades do indivíduo, como meio mais poderoso para contornar as dificuldades.
Nesta linha de reforço das capacidades de afirmação do próprio indivíduo e com especial ênfase para as zonas rurais, fomentámos iniciativas locais de emprego. Em 1989, através deste programar esperamos criar cerca de 2 mil novos postos de trabalho.
Para os desempregados de longa duração, temos em funcionamento programas ocupacionais que envolvem 10 340 adultos e onde se investirá mais de 3 milhões de contos.
Temos ainda em execução programas que fomentam o apoio a actividades independentes, à criação do próprio emprego, incluindo o apoio ao artesanato, à contratação - forma expedita de inserção no mercado de trabalho que que ocupará, em 1989, cerca de 4500 jovens.
O sistema de aprendizagem, onde, se envolvem mais de 2 mil empresas com programas de formação para 9 mil aprendizes; o IJOVIP; onde serão, também, em 1989, mais de 9 mil jovens os beneficiários; o apoio à criação de empresas e o desenvolvimento da capacidade de empresariado, de que o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas (NACE), criado em Setúbal, é o exemplo mais recente. São, várias as empresas, que lá nasceram, são algumas centenas de postos de trabalho que daí hão-de resultar.
Críamos as escolas profissionais e, também pela primeira vez, possibilitar-se-á que o sistema de aprendizagem nas empresas seja compatível com a outorga de graus escolares.
Desenvolvemos o Programa de Emergência para o distrito de Setúbal onde na componente social se investiu em três anos mais de 2 milhões de contos, independentemente de todas as tarefas normais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são apenas algumas medidas tomadas mais recentemente e todas elas entroncam num conjunto de princípios em que, em nosso entender, deve assentar a sociedade que queremos ajudar a criar.
Poder-se-á discutir cada uma das medidas de per si, ou um outro aspecto em cada, uma delas. Não sé poderá é negar que há uma lógica, uma coerência e que, no centro, ocupa de forma bem nítida, a dignificação e a valorização da pessoa humana.
Há, com certeza uma relação entre, o progresso da economia e a prestação de atenção muito especial aos mais desfavorecidos. Só que a forma como concebemos a nossa estratégia permitiu dar um peso muito significativo à componente social.
Noutros períodos, e bem recentes, a relação entre a economia e o social cifrou-se num aumento, das taxas de contribuição para a segurança social, exigindo-se mais sacrifícios aos contribuintes e trabalhadores, mas, mais grave, sem contrapartidas sociais de qualquer espécie.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, desde que o Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, foram diminuídas as contribuições para a segurança social e isentaram-se de contribuições as empresas que favoreçam a inserção dos jovens na vida activa, as que promovam a ocupação de deficientes ou as que empreguem desempregados de longa duração.
Antes, a regra era a de não aumentar as prestações sociais e agravar as contribuições para a segurança social; agora, a regra tem sido a de aumentar as pensões, de forma a atingir largos estratos da população portuguesa que passaram a beneficiar de um significativo acréscimo do poder de compra e de reduzir, em nome de grupos mais desfavorecidos da sociedade portuguesa as contribuições para a segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A diferença é substancial, como diferente e não menos importante foi, e tem sido, a forma como, em períodos distintos, foi encarado, o papel das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente, das Misericórdias.

Antes, nada se fez, depois do ataque que estas tinha sido dirigido em pleno período do gonçalvismo; agora, é nítida a linha de orientação com vista à sua desfuncionalização.