4310 I SÉRIES NÚMERO 87

Quanto à comparação que fez entre as comparticipações no preço dos medicamentos em Portugal e no estrangeiro, respondo-lhe que aquelas não irão ser diminuídas. No entanto, em relação aos Srs. Deputados que dizem que em Portugal os cidadãos têm menos meios económicos e que, por isso, precisam de uma maior comparticipação do Estado, lembro-vos que têm menos meios os que compram medicamentos e também os que pagam impostos. Ora, como as despesas se repartem ou por um, ou por outro lado, é necessário que tenhamos isso em atenção quando atentamos nos meios financeiros que existem em Portugai.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, no interesse da Câmara e dos Membros do Governo aqui presentes, penso que conviria esclarecer em que consiste a figura regimental de Interpelação ao Governo.
De facto, uma interpelação ao Governo requerida por um determinado partido consiste na apresentação de perguntas ao Governo sobre determinados temas, escolhidos pelo partido interpelante. É a estas que o Governo tem que dar respostas não sobre o que quiser. Portanto, é nosso entendimento que se o Governo não responder ao que lhe foi perguntado, é porque não sabe responder ou porque não está em condições de o fazer.
A figura de interpelação ao Governo é um direito regimental, dos poucos que a Oposição usufrui, e é nesse quadro que o Governo tem que responder. Interpelar significa perguntar e as respostas devem corresponder ao que é efectivamente perguntado e não ao que o Governo tem na vontade.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui. Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança social é, reconhecidamente, um direito humano fundamental. A protecção na doença e em caso de acidente, a protecção no desemprego, o direito à dignidade e à autonomia na velhice, a protecção na viuvez e na orfandade inscrevem-se nas preocupações do cidadão das sociedades modernas, com o mesmo grau de prioridade de direitos básicos como a alimentação, a habitação e a saúde.
Porém, a acção do Governo na área da segurança social e no desenvolvimento da solidariedade social tem sido decepcionante.
Desperdiçou quatro anos de condições excepcionalmente favoráveis para realizar uma reforma profunda do sistema de segurança social - que é hoje considerada uma das prioridades da política nacional - de forma a dar-lhe a coerência e a eficácia necessárias à promoção de mais justiça social.
O Governo, que explora até à exaustão a ideia de que é necessário adequar nossa legislação laboral às exigências do Mercado Único Europeu, tem ignorado a dimensão social deste mercado, pouco tendo feito para aproximar a política social portuguesa da dos outros países membros da CEE.
Um dos efeitos sociais da inflação é o agravamento das condições de vida de centenas de milhar de pensionistas, cujos rendimentos se situam abaixo do limiar mínimo de subsistência. Depois de contribuírem com a sua quota de trabalho e esforço para o desenvolvimento do País, numa fase da vida em que seria legítimo aspirarem a um mínimo de conforto e segurança, são votados ao mais completo abandono. As magras pensões que recebem, em muitos casos, mal chegam para custear o preço dos medicamentos.
Trata-se, Srs. Deputados de uma gravíssima falta de solidariedade nacional para com o sector mais débil e dependente da população.
O Governo vem justificando a sua paralisia relativamente à reformulação, do sistema de segurança social com o velho argumento dos constrangimentos financeiros. Porém, tal argumento dificilmente justifica a ausência de medidas correctivas das injustiças mais flagrantes, se se tiver presente o superavit de quase 40 milhões de contos, registado no orçamento da segurança social em 1988.
Muito menos se compreende que, tendo sido apresentado recentemente nesta Câmara um projecto de lei do PS, cuja filosofia se centrava na revalorização das pensões, de modo a proporcionar aos pensionistas condições de vida minimamente dignas, o PSD tenha demonstrado uma tão grande insensibilidade perante este grave problema, tendo-se colocado na postura habitual de inviabilizar, tudo o que é iniciativa da Oposição, mesmo quando se trata de legislação que se propõe atenuar graves injustiças sociais.
Os objectivos do projecto de lei n.º 303/V do PS eram simples e realistas.
Em primeiro lugar, generalizava o acesso de todos os pensionistas aos aumentos de pensões, independentemente do momento de reforma. Em segundo, reduzia progressivamente os efeitos de inflação no cálculos das reformas. Em terceiro lugar, indexava as pensões mínimas ao salário mínimo, beneficiando os pensionistas mais idosos, que recebem pensões de quantitativos extremamente baixos.
Pergunto se a recusa do PSD é do Governo, para o estabelecimento de um consenso susceptível de corrigir e melhorar o sistema de segurança social vigente, não terão a ver com a manutenção de um terreno fértil para as costumadas jogadas eleitorais, de que são eloquentes exemplos as campanhas de promoção de imagem do Governo, já habituais nos períodos eleitorais, pagas com o dinheiro dos contribuintes do regime geral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A actual escalada inflacionista atinge particularmente os cidadãos de mais baixos rendimentos, nomeadamente, os que contam apenas com a reforma como única fonte de sobrevivência.
Para além da necessidade de criar um ambiente, em sede de concertação social propício ao estabelecimento de uma dinâmica anti-inflacionista, deve o Governo redefinir com rigor a inflação esperada para 1989 e 1990 e adoptar medidas de carácter social, que reduzam os efeitos nefastos sobre os rendimentos mais modestos.
O Partido Socialista entende que o Governo, face à actual conjuntura, deve proceder à revalorização extraordinária das pensões de velhice, invalidez e sobre