4312 I SÉRIE - NÚMERO 87

Não direi que este projecto de lei do PRD é irresponsável, porque, ao apresentá-lo, o PRD sabe que o está a fazer perante uma Câmara em que a esmagadora maioria dos deputados, nomeadamente de outros partidos da Oposição, reconhecem que aquele é impraticável. De facto, acho que não deveremos esquecer este projecto de lei do PRD que, se fosse aplicado levado às últimas consequências, custaria 300 milhões de contos por ano.
Há tempos, a Sr.ª Deputada Isabel Espada referiu que se fossem cobradas as dívidas em atraso à segurança social, as verbas dariam para cobrir esses custos. Ora, devo dizer-lhe que não seriam suficientes. E ainda que o fossem para este ano, o que aconteceria em relação ao ano seguinte, Sr.ª deputada? Assistiríamos a todo o sistema ser posto de rastos bem como todo o esforço que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos quatro anos e que acabaria por não produzir consequências positivas para ninguém.
Tenho pena que não esteja presente o Sr. Deputado Silva Lopes, que é um homem coerente e que se manifesta sempre - quanto a nós, muito bem - contra o défice do Orçamento do Estado. Seria interessante ouvi-lo dizer-nos como é que financiaria as despesas resultantes desse projecto de lei do PRD se fosse ministro das Finanças ou primeiro-ministro. Seria através de um aumento do défice? Certamente que não, porque tal contrariaria as teses que o Sr. Deputad Silva Lopes tem vindo a defender. Seria através do aumento da taxa social única? Também não, com certeza, pois o Sr. Deputado Silva Lopes não iria querer penalizar os trabalhadores ou os empresários com mais taxas. Então, como seria? Só se fosse com um milagre - aliás, como já dissemos - pois, de contrário, desconhecemos como é que tal seria possível ou então só se fosse através do Banco de Portugal com as máquinas a funcionarem e a fabricarem notas ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, desculpar-me-á, V. Ex.ª utiliza o seu tempo como muito bem entender, mas receio que se tenha esquecido que está a usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Vieira.

Orador: - Sr. Presidente, de facto, estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Vieira, mas o que estava a dizer vinha a propósito do que afirmou o Sr. Deputado sobre um projecto de lei desta natureza que, em tempos, o Partido Socialista apresentou nesta Câmara e, por isso, tive necessidade de me referir a um projecto do Sr. Deputado Rui Silva, dado que ele próprio me queria interromper.
Assim sendo, apesar de ser do meu agrado, não posso permitir a interrupção do Sr. Deputado Rui Silva visto que estou a dirigir-me ao Sr. Deputado Rui Vieira.
Quero ainda referir que uma medida que não tem sido abordada, que foi aprovada pelo Governo há pouco tempo e que vai Ter reflexos muito positivos, nomeadamente no valor das futuras pensões de reforma de muitos trabalhadores portugueses. Refiro-me à questão da pensão social unificada que na decorrência de um decreto-lei de Abril do ano passado, foi regulamentada há cerca de um mês.
Esta regulamentação vai permitir uma coisa indispensável que também constitui uma verdadeira revolução em Portugal é que é a mobilidade entre trabalhadores dos sectores público e privado e vai contribuir para que os trabalhadores possam usufruir de uma muito maior liberdade de opção relativamente à actividade profissional.
Por outro lado, se esta mobilidade tem reflexos extremamente positivos no desenvolvimento das actividades económicas, no da possibilidade de quadros do sector privado serem chamados à função pública, vai ser posta em prática sem prejuízo para as futuras pensões de reforma e para os direitos sociais desses mesmos trabalhadores.
Mas a este respeito, naturalmente, a Oposição cala-se, «passa ao lado», e não lhe interessa comentar porque esta medida, como outras, irá Ter reflexos positivos, não hoje nem amanhã, mas certamente já os começou a ter. Ora, os partidos da Oposição esquecem esta questão.
Sr. Deputado Rui Vieira, considera ou não que a implementação desse sistema da pensão unificada é uma medida positiva deste Governo? Foi ou não tomada por este Governo do PSD e do Prof. Cavaco Silva esta medida que anda a ser analisada e estudada desde há não sei quantos governos?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A inflação também!

O Orador: - Para terminar, ainda quero fazer outra pergunta ao Sr. Deputado Rui Vieira.
Diz-se muitas vezes - não se deve fazê-lo sem conhecimento de causa - que o Orçamento da Segurança Social é que financia a formação profissional. De facto, assim é. Isso resulta da lei que criou o Instituto de Formação Profissional e da taxa social única...

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr.ª deputada permitir-lhe-ei que me interrompa no decorrer da próxima reunião da Comissão Parlamentar da Trabalho, Segurança Social e família, porque, agora, não tenho tempo.
Dizia eu que o Orçamento da segurança Social é único mas que, naturalmente, tem que haver transferências das verbas para outras actividades que são abrangidas e financiadas por aquela taxa anterior que constituía o desconto para o Fundo do Desemprego e que, agora, se fundiu numa taxa social única, aliás, com vantagens para todos - trabalhadores, empresas e entidade patronal -, com diminuição de custos administrativos e das taxas pagas por uns e outros para a segurança social.
Assim, Sr. Deputado Rui Vieira, considera ou não que é positivo que o financiamento da formação profissional seja feito tendo em conta esta verba da taxa social única que, anteriormente, era cobrada na base da taxa para o Fundo de Desemprego?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, desejava pôr um problema.
Estou perante uma dificuldade insuperável que é a de que há um meu colega de bancada que ainda vai