5 DE JULHO DE 1989 4895

direitos fundamentais da pessoa humana, mas é reconfortante verificar numa Conferência Europeia sobre Dimensão Humana que o grau de execução prática de tais direitos em Portugal não suscitou o reparo dos restantes países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se neste momento no âmbito da CSCE um esforço importante dos respectivos Estados para criar um espaço jurídico europeu onde seja possível estabelecer uma vivência comum de respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, quer no plano formal ou no normativo, quer no plano da sua concretização prática. Esse esforço nalguns países ainda tem a sua principal incidência em reformas legislativas já em curso, ou que os respectivos Estados se comprometeram a encetar tão brevemente quanto possível, mas que só serão realidade quando neles se instaurarem modos de viver em maior liberdade e democracia no respeito pelo direito inalienável de cada cidadão participar activa é livremente na construção do seu próprio dever colectivo. Vivem-se na Europa momentos de grande confiança e esperança nessa tarefa, sem dúvida difícil mas que enobrece quem nela se empenha e nela confia. Portugal participa nela activa e construtivamente com responsabilidades 'acrescidas pelo facto de, como assinalou o Sr. Embaixador Pinto da França, ser um país de emigração e- ter o dever de estender a defesa desses direitos às Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo e principalmente pelos países participantes na CSCE.
Como afirmou lapidarmente o ministro dos Negócios Estrangeiros de França, país anfitrião, no seu discurso final, não pode haver progressos na solidariedade os países 'europeus sem respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
Essa solidariedade é uma meta que só se pode atingir gradualmente, e constitui uma tarefa ,que nunca acaba pois pode e deve de ser sempre melhorada.
Reproduzindo ainda uma frase muito bela do chefe da delegação do Canadá no seu discurso final: - «As catedrais de Paris foram construídas pedra por pedra e duram há séculos.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reunião da conferência sobre a dimensão humana que há poucos dias teve lugar, em Paris ocorreu,, e não foi seguramente, por acaso, no momento em que em França se comemora o bicentenário da Revolução Francesa.
A Revolução Francesa foi feita em nome de princípios sagrados que são já património cultural de toda a humanidade e que estão espalhados e que têm a sua síntese e expressão universal nas mágicas e sempre actuais palavras «liberdade», «igualdade» e «fraternidade».
E é extremamente significativo e positivo que um número cada vez maior de países europeus - até agora arredados dos princípios da democracia pluralista -; se venha pouco a pouco a convencer e a constatar que os seus objectivos e eventuais êxitos no domínio dos direitos sociais, culturais e económicos não satisfazem a consciência e o orgulho de viver dos respectivos cidadãos se não forem alcançados no respeito pelas liberdades fundamentais inerentes à pessoa humana, tal como foram defendidos na «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão» de 1789 e em todas as Declarações Universais de Direitos que se lhe seguirem e que nela seguramente se inspiraram.

Eis, Sr. Presidente e Srs: Deputados, um conjunto de reflexões suscitadas pela minha participação na Conferência sobre a Dimensão Humana de Paris e que não quis deixar de partilhar convosco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Filipe.

O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, subo a esta Tribuna na convicção de interpretar os anseios da população aveirense, entendida como um todo distrital.
Para aqueles que não, estejam profundamente dentro do assunto, .poderei parecer um pouco exagerado, mas! quem me conhece bem, sabe que' não sou homem pára empolar as questões.
Senão vejamos: há já bastante tempo lancei ,daqui um alerta para os problemas ambientais da Ria de Aveiro e nem por isso o problema foi resolvido, nem sequer está em vias de resolução.
Não vou, escamotear que alguns estudos se têm feito, mas o que urge é levar à prática as obras, imprescindíveis para a resolução definitiva deste problema ambiental.
Ao que parece, o Governo já se encontra de posse de dados importantes para poder agir em conformidade com os interesses dos aveirenses e dos inúmeros visitantes que aí ocorrem na época de veraneio. E quando é o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a afirmar publicamente (perante as câmaras de televisão) que não tomaria banho nas, águas de Aveiro, isso significa que o Governo está de posse de todos os dados para avaliar, à gravidade da situação.
Então porque se espera para agir? Faltam verbas ou vontade política para resolver este problema que já não é só aveirense, mas também nacional? Ou não diz respeito a todos os portugueses contribuir para a preservação de um bem único no País, como é a maior, bacia hidrográfica da Península Ibérica?
É fora de dúvida que após o último programa televisivo sobre a Ria de Aveiro, nada mais será como dantes. O Sr. Secretário de Estado criou grandes responsabilidades para si e para o Governo a que pertence. É conhecedor do problema, é um homem sério, vai resolvê-lo, até porque, pelas razões que todos conhecem e eu me. dispenso nesta altura de salientar, este Governo tem meios como nenhum outro para poder concretizar tal desiderato.
Porém, se tal não acontecer - situação que sinceramente não desejo - cá estarei para o criticar severamente, na certeza de que estarei a interpretar o sentimento, de todos os aveirenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro é rico, mas a população, é. o seu bem mais precioso, pois é dela que provém toda essa riqueza. É imperioso que se olhe pelo seu bem-estar. Lá porque, o laborioso povo aveirense não tem exercido .grande poder reivindicativo, isso não significa que não esteja consciente dos seus direitos e alerta para aqueles que lhos não satisfazem.
Os aveirenses sabem que têm, no distrito, três zonas lagunares: a Ria de Aveiro, a Pateira de Fermentelos e a Barrinha de Esmoriz, mas todas elas altamente poluídas.