5084 I SÉRIE-NÚMERO 104

Por conseguinte não há perda do mandato com a deliberação camarária mas há suspensão daquele e aí LC que está a diferença.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reencontra-se para votação uma proposta de alteração ao artigo 11 apresentada pelos Srs. Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e que consubstancia a eliminação da parte final do referido preceito.
Para além desta proposta temos ainda para votação as propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD e o texto da proposta de lei do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pelas palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Silva Marques pareceu-me que o Governo retirava a sua proposta relativa ao artigo 11.

Pausa

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado pediu a palavra suponho que para esclarecer esta questão ora colocada. Assim tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o Governo concorda com a formulação que é dada pelo PS e pelo PSD. Não sei se formalmente deve proceder a retirada da sua proposta. De qualquer modo fica expressa a concordância do Governo com a proposta que é feita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo o Governo retirado a sua proposta julgo que a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca deixa de ter sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Martins.

O Sr. Luis Martins (PSD): - Sr. Presidente concordamos com a proposta apresentada pelo PS e por tanto retiramos também a nossa.

O Sr. Presidente: - Portanto subsiste apenas a proposta do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta apresentada pela AD deve ser requalificada, isto é, que deve passar a ser proposta de eliminação da parte final do n.º 2 da proposta do PS visto que é exactamente a isso que ela se refere.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria somente de anotar que o Sr. Secretário de Estado não pode retirar a proposta do Governo pois esta foi aprovada em Conselho de Ministros.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Homessa! Então o que é que veio cá fazer o Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, na realidade neste momento para além das propostas do PS e do PSD que são sinceramente iguais à proposta apresentada pelos deputados da AD, é uma proposta diferente pois traduz quanto a este ponto o contrário das outras propostas.
Na verdade quando nesta proposta se diz eliminar a suspensão do mandato isto é precisamente o contrário do que dizem as propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD.
Portanto tem de haver duas votações a desta proposta e as das propostas que tenham um sentido diverso.
Quanto à questão da qualificação ela está qualificada como proposta de alteração. Porém talvez de esse na realidade ser qualificada como proposta de substituição parcial do artigo 11.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 11 subscrita pelos Srs. Deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, requalificada em face da evolução do debate.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e votos a favor do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.
Era a seguinte:

Artigo 11

Da decisão que determina a perda de mandato nos termos do n.º 3 do artigo 9 cabe recurso contencioso de anulação a interpor para Tribunal Administrativo no prazo de dez dias a contar da notificação ao interessado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos agora passar à votação da proposta de substituição do mesmo artigo 11 apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicitávamos que a votação fosse feita número a número.

O Sr. Presidente: - Sem nenhuma agregação de alguns números, Sr Deputado? É que como a proposta tem seis números não sei se não poderiamos fazer alguma agregação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como justificação do pedido que fiz direi que me preocupa esta mania do efeito devolutivo e portanto proponho a agregação dos n.ºs 2 e 3 que referem aquele efeito em dois momentos e a votação da parte restante em conjunto.