12 DE JULHO DE 1989 5087

nessa matéria a dissolução que ocorreu foi uma e tinha que ver com o partido do Governo.
Portanto o Governo em termos da praxis que foi seguida esta, a vontade nesta questão. Mas também por outra razão, é que está aqui a esquecer-se que a dissolução só terá lugar pela concorrência da vontade de dois órgãos de soberania do Governo por um lado e do Presidente da República por outro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr Secretário de Estado acho que utilizou uma palavra e uma formulação justas um certo equilíbrio de poder. Mas não precisamente a que reside a justeza da proposta de entregar ao poder adequado ao poder soberano adequado que são os tribunais que são aqueles que tem competência para julgar a apreciação dos factos que podem conduzir à aplicação de uma sanção com esta importância e gravidade que e a dissolução do orgão? Não é precisamente a formulação que utilizou que justifica que se entregue aos tribunais esta competência?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu usei os termos que justificam a proposta do Governo. Naturalmente que o Sr. Deputado João Amaral e o Partido Comunista Português retiram outra conclusão da apreciação que fiz de toda esta situação. Por isso a proposta do Governo foi uma e a proposta do Partido Comunista foi outra em relação ao debate na generalidade quando esta questão foi discutida.
Quanto à importância dos tribunais em todo este processo não gostava de deixar de salientar que exactamente na nossa proposta se cria a possibilidade de recurso e para os tribunais.

O Sr João Amaral (PCP) - Não se cria nada já existe.

O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luis Martins.

O Sr. Luis Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco o Sr. Deputado Oliveira e Silva e outros Srs. Deputados referiram que a maioria usou prudente silêncio em relação ao problema da dissolução dos órgãos autárquicos
Ora perguntei ao Sr. Deputado Narana Coissoró se sabia quantos processos de dissolução tinha havido desde 1976 até ao momento. Não sabia. O Sr. Secretário de Estado disse-lhe que tinha havido um. De facto não foi apenas um. Foi um em relação a um município e um em relação a uma freguesia salvo erro no distrito de São João da Madeira.
O Sr. Deputado disse que se por ventura ninguém caiu no buraco ele se deve tapar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado que tenho uma filosofia diferente. Ou
pensamos que ninguém vai construir tribunais na terra onde nada há para julgar, pois a experiência que temos ao nível do poder local durante estes 13 anos levam-nos a concluir que não há que temer a situação tal como ela está.
Por outro lado e o Sr. Secretário de Estado também já o disse, não é o Governo ou a maioria circunstancial, esta ou outra que decidem sobre a dissolução do orgão autárquico mas sim o Governo e o Sr Presidente da República. A não ser que os partidos da Oposição prevejam que a muito curto prazo o Presidente da República também seja da maioria o que para mim seria uma satisfação

O Sr. Silva Marques (PSD): - Prefiro o Mário Soares!

O Orador: - Logo não vemos de forma nenhuma razões para as preocupações aqui trazidas pelos partidos da Oposição.
Se porventura nos fossem dadas a conhecer situações concretas, dados concretos do País real que somos e não do País dos fantasmas que por ventura os partidos de Oposição trazem atrás de si, teríamos de ponderar essa situação como ponderámos outras sugestões dadas pelos partidos da Oposição na discussão na generalidade concretamente o artigo 6. Neste caso não vemos razão para o fazer.
Srs. Deputados que maior dignidade pode ter um orgão autárquico na sua dissolução que é ser dissolvido por dois órgãos de soberania que são o Governo e o Chefe de Estado.
Pese embora as reservas que os Srs. Deputados aqui colocaram não trouxeram dados suficientes que nos permitam por em causa a justeza da proposta do Governo.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parece-me que tanto o Sr Secretário de Estado como o Sr. Deputado que o apoia estão naturalmente a sangrar em saúde. Isto é em vez de colocarem o problema no plano dos conceitos estão a dizer: «Olhem para nos! Somos tão honestos que nunca fizémos mal a alguém e a única vez que houve um caso foi do nosso partido e aí mostramos isenção e independência. Olhe para o Sr. Presidente da República se fosse da maioria deixava de ser Presidente da República de todos os portugueses para ser um Presidente da maioria. Este é o conceito de V. Ex.ª dizer se fosse da maioria. O que mostra que o vosso Presidente da República ou o Presidente da República apoiado por V. Ex.ª seria também um escravo do Governo.»
Ora o nosso conceito não é esse e o facto de o Sr. Presidente da República também intervir não nos dá prazer algum. Isto é, entendemos que havendo um orgão que se chama tribunal que é um orgão de soberania que julga com independência e com o princípio do contraditório com toda a malha digamos assim que rodeia uma decisão judicial é suficiente até para evitar a concorrência de dois órgãos de soberania