5089 I SÉRIE - NÚMERO 104

cinco membros consoante se trate da dissolução de órgão de freguesia ou de município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 12.º apresentada pelo Partido Socialista.

Vozes do PS: - Está prejudicada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar em conjunto os n.º 5 e 6.º da proposta de lei.
Submetidos a votação foram aprovados com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS do PCP do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.
São os seguintes:

5 - A realização de nova eleição efectuar se á no prazo máximo de 90 dias a contar da data de r entrada em vigor do decreto referido no n 2
6 - A dissolução de qualquer órgão de freguesia envolve necessariamente a dissolução l do outro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados entretanto deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo 12.º A apresentada pelo Partido Comunista Português que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Artigo 12.º A

Enquanto não existir assembleia regional a competência para a emissão do parecer a que se refere o n.º 3 do artigo anterior e a assembleia distrital.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Esta proposta que acaba de ser Ilda e de fácil entendimento por todos os Srs. Deputados.
No entanto se houver alguma duvida tenho muito gosto em esclarece-la.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós compreendemos Sr.ª Deputada fazemos uma declaração de compreensão.

A Oradora: - Em nosso entender enquanto não houver assembleia regional e enquanto o Governo insistir em que a dissolução dos órgãos seja da forma que propõe o mínimo que se poderá fazer e ouvir o parecer da assembleia regional
De qualquer modo gostaríamos de ouvir também a opinião do Governo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo que está identificado como o artigo 12.º A apresentada pelo PCP.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.º em relação ao qual existem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado V. Ex.ª já não dispõe de tempo.
Estava anunciar que relativamente ao artigo 13.º existe uma proposta de emenda ao n.º 1 apresentada pelo PS uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP as propostas de aditamento aos n.º 1 e 2 do PSD e uma proposta de aditamento de um novo número numa folha de papel branco e subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Desta vez fui à papelaria!

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente retiramos a nossa proposta de emenda relativa ao artigo 13.º

O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta de emenda ao artigo 13.º apresentada pelo PS.
Sr. Deputado Narana Coissoró a Mesa não pode dar lhe a palavra uma vez que já não dispõe de tempo a não ser que algum grupo parlamentar lhe ceda tempo ou então se for muito rápido

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente tenho a certeza que aquilo que ou dizer interessa ao Governo e por isso não deixará de me dar pelo menos meio minuto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa concede-lhe o meio minuto. Tem pois a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Hoje da parte da tarde chamei a atenção para a gravidade de um aspecto deste artigo 13.º pelo facto de se restringir a capacidade eleitoral activa dos cidadãos.
Segundo o texto constitucional votado esta é uma norma de aprovação reforçada isto é só pode passar com a obtenção da maioria de dois terços de deputados Isto torna todo o diploma inconstitucional e chamo aqui a atenção para que não passe despercebida esta circunstancia Se depois de chamar a atenção para esta gravidade o Governo quer correr um risco é com ele.
Simplesmente para que conste da acta, chamamos a atenção quer do Grupo Parlamentar do PSD quer do Governo para esta circunstancia

O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr.ª Silva Marques (PSD) - Sr Presidente quero também intervir (no tempo do CDS) à semelhança do que fez o CDS

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado não vale a pena estarmos a perder mais tempo.