5092 I SÉRIE - NÚMERO 104

cinco membros, consoante se trate da dissolução de órgão de freguesia ou de município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 12.º, apresentada pelo Partido Socialista.

Vozes do PS: - Está prejudicada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os n.º 5 e 6 da proposta de lei.

Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.

São os seguintes:

5 - A realização de nova eleição efectuar-se-á no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto referido no n.º 2.
6 - A dissolução de qualquer órgão de freguesia envolve necessariamente a dissolução do outro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entregando, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, 12.º-A, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 12.º-A

Enquanto não existir assembleia regional, a competência para a emissão do parecer a que se refere o n. º 3 do artigo anterior é a assembleia distrital.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, que acaba de ser lida, é de fácil entendimento por todos os Srs. Deputados.
No entanto, se houver alguma dúvida tenho muito gosto em esclarecê-la.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós compreendemos, Sr.ª Deputada, fazemos uma declaração de compreensão!

A Oradora: - Em nosso entender, enquanto não houver assembleia regional e enquanto o Governo insistir em que a dissolução dos órgãos seja da forma que propõe, o mínimo que se poderá fazer é ouvir o parecer da assembleia regional.
De qualquer modo, gostaríamos de ouvir também a opinião do Governo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, que está identificado como o artigo 12.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.º, em relação ao qual existem...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª, já não dispõe de tempo.
Estava a anunciar que relativamente ao artigo 13.» existe uma proposta de emenda ao n.º 1, apresentada pelo PS; uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP; as propostas de aditamento aos n.ºs 1 e 2, do PSD; e uma proposta de aditamento de um novo número, numa folha de papel branco, e subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Desta vez fui à papelaria!

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, retiramos a nossa proposta de emenda relativa ao artigo 13.º

O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta de emenda ao artigo 13.º, apresentada pelo PS.
Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa não pode dar-lhe a palavra, uma vez que já não dispõe de tempo, a não ser que algum grupo parlamentar lhe ceda tempo ou, então, se for muito rápido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho a certeza que aquilo que vou dizer interessa ao Governo e, por isso, não deixará de me dar pelo menos meio minuto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concede-lhe o meio minuto. Tem, pois, a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Hoje, da parte da tarde, chamei a atenção para a gravidade de um aspecto deste artigo 13.º, pelo facto de se restringir a capacidade eleitoral activa dos cidadãos.
Segundo o texto constitucional votado, esta é uma norma de aprovação reforçada, isto é, só pode passar com a obtenção da maioria de dois terços de deputados. Isto torna todo o diploma inconstitucional, e chamo aqui a atenção para que não passe despercebida esta circunstância. Se, depois de chamar a atenção para esta gravidade, o Governo quer correr um risco, é com ele. Simplesmente, para que conste da acta chamamos a atenção, quer do Grupo Parlamentar do PSD quer do Governo, para esta circunstância.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero também, intervir no tempo do CDS), à semelhança do que fez o CDS.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, não vale a pena estarmos a perder mais tempo.