28 DE JULHO DE 1989 5197

pelas repercussões directas e indirectas que de imediato, terá sobre o preço de bens e serviços essenciais e sobre o aumento da taxa de inflação. Designadamente, os aumentos de preços agora decretados pelo Governo do PSD, terão inevitáveis repercussões sobre o aumento dos preços do pão, da electricidade, do gás e dos transportes, e sobre o aumento dos custos de produção da agricultura e da indústria nacional. E se, como já foi declarado pelo Primeiro-Ministro, os aumentos dos preços dos combustíveis não se reflectiram nos preços de venda da electricidade e dos transportes públicos, mais uma vez, teremos o Governo a manipular a gestão diária de algumas empresas públicas e a degradar a sua já preocupante situação financeira.
De qualquer modo, os efeitos sobre a inflação são certos. E se em Março passado, quando o Governo ainda mantinha publicamente a sua meta de 6%, o PCP afirmava que ela era impossível e que a única dúvida legítima que se poderia colocar naquela altura era a de saber se o Governo conseguiria ou não que a taxa de inflação não ultrapassasse os 12%, agora essa dúvida deixou de existir: a taxa de inflação média anual no ano corrente será seguramente superior a 12%, ainda que o Governo a queira manipular com um preço oficial do vinho, que ninguém aplicará.
A taxa de inflação anual ultrapassa largamente os aumentos salariais que têm vindo a ser consagrados para centenas de milhar de trabalhadores e os aumentos nominais decretados pelo Governo para as pensões, reformas e outras prestações sociais que abrangem dois milhões de portugueses.
Ao mesmo tempo que se agrava, de forma manifesta, o poder de compra da grande maioria dos portugueses, é inadmissível que o ministro das Finanças afirme, perante as câmaras de televisão, que não tem quaisquer problemas de consciência em continuar a receber do erário público um subsídio de alojamento de 84 000$ mensais.
A questão, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não é apenas de índole ético-política, ela é também uma questão legal. Pelo menos desde 17 de Agosto de 1987, data em que foi empossado o segundo Governo de Cavaco Silva, o ministro das Finanças está a receber ilegalmente aquele subsídio, nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril. Isto é, até ao momento presente, o Sr. Ministro das Finanças já recebeu ilegalmente do erário público, dos impostos que os portugueses pagam, pelo menos, cerca de 1950 contos!
Por insuficiência de tempo nesta intervenção, farei distribuir de imediato aos Srs. Deputados um memorando fundamentando esta afirmação. Se o Governo, Srs. Deputados, é comprovadamente incapaz de gerir a economia do País, importa que, pelo menos, as instituições democráticas o obriguem a cumprir os mais elementares princípios da legalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para me pronunciar sobre o funcionamento da Comissão de Inquérito à aplicação de verbas do Fundo Social Europeu. Na referida comissão, os deputados do PSD fizeram aprovar uma proposta, com os seus votos exclusivos mas maioritários, de reunião da referida comissão a 27 e 28 de Julho, se necessário, para apreciar e votar o seu relatório final.
O Sr. Deputado Rui Salvada foi encarregado de elaborar um projecto de relatório e de o entregar, tal como fez, aos deputados em 25 de Julho último, sendo este distribuído aos mesmos, às 17 horas e 50 minutos desse dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de relatório foi elaborado quando ainda não chegou à comissão um largo conjunto de documentos por esta pedidos, em tempo, a entidades públicas.
Assim, foram de viva voz pedidos e depois, face à sua não remessa, confirmados em pedido escrito urgente ao ministro do Emprego e da Segurança Social, a 7 de Julho de 1987, os seguintes documentos, que a comissão ainda não dispõe: identificação dos dados de facto referentes a todos os projectos candidatos e os projectos beneficiários do Fundo Social Europeu; listas com as entidades que apresentaram projectos, com as entidades contempladas, de objectivos dos projectos apresentados e de verbas abrangidas e atribuídas; lista com os dados identificativos dos processos enviados para a Polícia Judiciária; lista das candidaturas apresentadas e aceites; relatório das auditorias do IEFP; relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; relatório das auditorias da IGF; compilação sobre as queixas apresentadas.
Também não foram recebidos por esta comissão os documentos, oportunamente pedidos, referentes ao relatório elaborado pelo ex-director da DAFSE, Dr. Pinto Coelho, e apresentado ao ministro, relativo aos problemas de funcionamento desse departamento e ao relatório intercalar da sindicância ao DAFSE efectuada sob coordenação do procurador-geral-adjunto (pedido ao próprio em 7 de Março "de 1989 e ao ministro do Emprego e da Segurança Social em ofício de 19 de Abril de 1989).
Realce-se, ainda, que nem todos os documentos recebidos o foram na integralidade.
Em várias circunstâncias, os deputados da Oposição, para além de confirmarem a indispensabilidade dos documentos aprovados, salientaram a particular relevância analítica de: o relatório intercalar da sindicância da DAFSE efectuada sob coordenação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto; os relatórios das auditorias do Instituto do Emprego e Formação Profissional; Os relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; o relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
Destes documentos apenas recentemente chegou à comissão, em 27 de Julho de 1989, sendo distribuído à generalidade dos seus membros em 24 de Julho de 1989, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente a 1986 e 1987, mas mesmo esse amputado, no que se refere ao ano de 1986, dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e, a 1987, dos Anexos I, II, III e demais documentos anexos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na avidez de se concluir, o projecto de relatório não entrou, sequer, em linha de conta com este último elemento analítico.
Ora, face a este circunstancialismo e porque os deputados da Oposição já em tempo se disponibilizaram para empreender os seus trabalhos durante as férias parlamentares, pergunta-se: porquê a pressa dos deputados do PSD na comissão? Por que será que uma decisão apressada é melhor que uma decisão sem pressas?