28 DE JULHO DE 1989 5199

Os documentos solicitados pela comissão foram entregues na generalidade e o facto de o Sr. Deputado referir que alguns não o foram isso não quer dizer que a comissão não entendesse como suficientes os documentos que chegaram à comissão: são cerca de 4500 folhas de documentos com informação suficiente para que pudéssemos tirar conclusões.
De qualquer modo, gostaria de dizer que, neste momento, os trabalhos da comissão estão num ponto em que há uma informação segura de modo a poderem-se tirar conclusões fundamentadas, pelo que rejeitamos a referência que o Sr. Deputado Alberto Martins fez em relação ao pedido de audiência do ex-director-geral do DAFSE - aliás, a terceira audiência, uma vez que ele já foi ouvido duas vezes -, porque das duas uma: ou os factos que ele queria referir são fait divers e não têm interesse revelante, ou são graves e têm importância.
Neste sentido enviámos já à Porcuradoria-Geral da República o telex que o ex-director-geral do DAFSE nos enviou solicitando uma nova audição para que aquele organismo averigue quanto à eventual sonegação de factos que, porventura, tenham sido provocados.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, este inquérito ao Fundo Social Europeu tem andado nas bocas do mundo por causa do modo como está a ser prestado o seu fim.
O grupo parlamentar já teve oportunidade de dar a sua opinião sobre este assunto na comissão, pois entendemos que o inquérito não está suficientemente amadurecido para que possam tirar-se conclusões. Dizemos isto com a consciência clara de que não fazemos qualquer política de obstrução nem fazemos oposição por oposição, pois temos sabido votar a favor do Governo e com o PSD nos inquéritos em que julgamos que têm razão.
Portanto, a nossa posição não é ditada por qualquer espírito dilatório, de arrastar os trabalhos, de politiquice, de nos servirmos disto para depois dizer que o PSD e o Governo não querem o verdadeiro resultado dos inquéritos na Assembleia. Por isso, sentimo-nos, neste momento, com força moral, ética e democrática suficiente para dizer que o inquérito ao Fundo Social Europeu não está completo.
Todos os documentos que são necessários para completar o inquérito estão à vista e mandará o PSD se, num golpe de pressa para acabar de vez com o prestígio da Assembleia da República quanto aos inquéritos, quiser, «sassaricando» por cima deles, pôr termo e tirar um «coelho de cabeça» a que chamará conclusão ou relatório final deste inquérito.
Pela nossa parte, queremos que este inquérito vá até ao fim, investigue tudo o que tem a ser investigado, com competência, rigor, honestidade e, acima de tudo, com a democraticidade que a Assembleia da República exige dos deputados que fazem parte da Comissão de Inquérito.
A maioria não poderá, pois obstruir aqui os desejos de outros deputados que não estão a intervir como deputados da Oposição mas, sim como fiscalizadores dos actos do Governo que a própria maioria deve estar interessada em fiscalizar.
Se a maioria não quer fiscalizar o Governo é com ela, mas não pode é proibir que a Assembleia da República siga os seus passos...

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Porém, como há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, se não vir qualquer inconveniente, V. Ex.ª usará da palavra no fim.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de tecer algumas considerações em relação à intervenção que produziu, embora o faça muito brevemente, porque o meu grupo parlamentar já marcou a sua posição em relação a esta questão numa intervenção que há pouco produzi e na qual tive ocasião de dizer que era inadmissível que o PSD, numa matéria que é da responsabilidade do Governo, queira fechar os trabalhos da Comissão de Inquérito contra a vontade e a manifestação expressa por parte dos outros grupos parlamentares da necessidade de continuar os trabalhos.
Há pouco apelei ao PSD no sentido de reconsiderar a sua posição, aliás, é oportuno lembrar que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo» ...Srs. Deputados do PSD, tenham isto em atenção! ...
O Sr. Deputado Alberto Martins defendeu que a Comissão Permanente adoptasse um conjunto de medidas no sentido de continuarmos os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu. Devo dizer-lhe que concordo com a sua proposta, no entanto, gostaria que o Sr. Deputado fundamentasse melhor a sua proposta em termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Srs. Deputados, uma vez que este assunto está a ser discutido nestes termos, penso que é importante o PRD sobre ele tecer algumas considerações.
Temos a consciência de que, provavelmente, não demos o apoio que deveríamos ter dado a esta Comissão de Inquérito, atendendo às nossas limitações, e que a nossa presença não foi muito assídua em relação a questões deste tipo, contudo isso não nos pode inibir de sobre este assunto tomarmos posição.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a nossa presença muito assídua, fruto de razões que todos conhecem, não significa que não tenhamos o máximo de confiança em todos os nossos colegas que fazem parte da Comissão de Inquérito. E a Comissão de Inquérito não deixa de funcionar por isto...
Relativamente à Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu as questões que aqui foram levantadas são de uma importância extraordinária, como foi aqui dito, porém também as questões levantadas pelo Sr. Deputado Rui Salvada não devem ser ignoradas pois, apesar de tudo, no meu entender, elas