108 I SÉRIE - NÚMERO 3

tuguês em nenhuma época da política portuguesa i e por ventura dificilmente (encontra) mesmo lá fora um político que tenha produzido o esforço de criação legislativa que eu próprio produzi. Respeite isso ao menos e não diga que são só tetas.

A Sr.ª Edite Estrela (PS) -Muito bem!

O Orador: - São também leis são Constituições são estatutos das regiões autónomas E tudo isso que o Sr. Ministro não respeita mas que devia respeitar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Natália Correia direi que as perguntas que colocou tem resposta - e merecem-mas - da parte do Governo e não da minha. Da minha parte só tem a minha estima e amizade.

Aplausos do PS:

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazer.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dois anos de actuação do segundo Governo do Primeiro Ministro Cavaco Silva constituíram uma rigorosa confirmação das advertências de todos aqueles que como nós o consideram desde o início ( desde apresentação do Programa do Governo) incapaz de corresponder aos interesses do nosso povo e do nosso país e extremamente nocivo para o regime democrático.
Mais significativo é que estes dois anos de governação laranja representaram uma brutal desilusão para uma grande parte dos que se deixaram tentar pelos cantos de sereia e das promessas eleitoralistas do PSD e do actual Primeiro Ministro.
As grandes movimentações de protesto e reivindicação que tem envolvido não só a classe operária e outros trabalhadores mais praticamente todos os sectores profissionais mais representativos da nossa sociedade ao longo destes dois anos. E especialmente em 1989, exprimem de forma muito viva esta desilusão e constituem um acto de censura popular política do Governo repetida e largamente sustentada.
A legitimidade de desencadear o processo de censura ao Governo na Assembleia da República não tendo embora eficácia institucional tem nas condições existentes no País plena justificação política.
O PCP vai obviamente votar a favor da moção de censura apresentada pelo PS.

O Sr. Montalvão Machado(PSD): - Não me diga!

O Orador:- O voto do PCP significa convergência com os autores da moção na questão que está colocada á Assembleia da República - a censura ao Governo - mais comporta na sua fundamentação importantes componentes de reserva e diferenciação o que queremos clarificar perante a Assembleia da República e o País.
São três essencialmente a primeira é de ordem política táctica e teria a ver com as reservas que formulamos em relação a forma de anúncio da apresentação da moção de censura e a oportunidade escolhida para o fazer.
Consideramos desacertado que não (se tivessem ver ficado consultas prévias com os outros partidos da oposição e sem a exploração do efeito de surpresa que é uma característica deste importante instrumento de intervenção política e institucional dando pelo contrário ao Governo a vantagem de um rastilho que se foi consumindo ao longo de um mês e meio permitindo lhe preparar se calmamente para a deflagração.
Dir-me-ão que apesar de tudo e chegados ao de hoje o Governo e o PSD estão incomodados e crispados. E verdade que estão mas isto acontece porque as dificuldades do poder laranja (entre as quais o isolamento crescente que esta a rodeá-lo sobretudo em relação ao quadro das próximas eleições autárquicas) são maiores do que os seus responsáveis tem a aliado. Mas seriam ainda maiores sem os desacertos que assinalamos. A segunda ainda mais importante e de natureza estratégica e refere-se à fundamentação política da censura. Aparte alguns aspectos como a valorização do legado económico e financeiro do governo do bloco central B que desaprovamos convergimos largamente como mos ... com grande porte das razões que considerandos da moção de censura e a meio defendida na intervenção feita hoje de manhã do Secretário Geraldo PS deputado Jorge Sampaio.
Entendemos no entanto que a acção governativa destes últimos dois anos que temos em julgamento não pode ser juntamente avaliada sem entrarmos em linha de conta com um dos seus elementos essenciais a segunda revisão constitucional da República.
A revisão da Constituição era um ponto capital do Programa do Governo de Cavaco Silva foi um dos eixos fundamentais da sua actuação e é hoje o único fôlego o único programa que apresenta para o futuro.
A revisão da Constituição consubstancia a e consubstanciou a prossecução de alguns objectivos estratégicos do Governo PSD no domínio da comunicação social e do direito eleitoral contra as nacionalizações e a reforma agrária e o Serviço Nacional de Saúde. Ao obter os instrumentos constitucionais por que lutava nestes importantes domínios o poder laranja não ficou evidentemente enfraquecido nem a sua estratégia - porque a tempo ao contrário do que diz no texto da moção de censura - prejudicada.
Por isso mesmo um dado que a nosso ver não pode ser escamoteado neste debate e que o partido censurante - o PS - a quem não se nega o mérito de o ser agora é também responsável(e em medida que não é pequena) pela política que estamos a julgar e que o PCP frontalmente censura.
A terceira diferenciação é de perspectiva e tem a ver com a alternativa a presente governação de direita.
Comungamos sem hesitação da ideia de promover a mobilização das vontades e dos meios nacionais para que seja possível definir e operar uma verdadeira estratégia de modernização do Pais apostando no homem. Mas entendemos que tal estratégia só poderá a ser viabilizada nas condições de uma alternativa democrática vitoriosa. Para lá chegar (e porque não temos medo dos papões e das intrigas que o PSD agita com que se agita) não encontramos outro caminho que não seja o entendimento das forças democráticas que se opõem ao Estado laranja com destaque naturalmente para o entendimento entre comunistas e socialistas. Para nós nesta matéria o que vale para o poder local vale para a politica nacional