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27 DE OUTUBRO DE 1989 205

Vamos, pois, proceder à votação do recurso interposto pelo CDS da decisão da Mesa de pôr à votação da Câmara o parecer emitido pela Comissão sobre o projecto de lei n.º 432/V.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do já lido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e' Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo em conta que o parecer agora votado significa uma alteração da interpretação feita ao Regimento num pomo crucial, viabilizando, portanto, a impugnação de propostas admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de anunciar que vou, de imediato, depositar na Mesa uma impugnação da proposta de lei quadro das privatizações, apresentada pelo Governo.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, fica assim esgotado o período da ordem do dia, pela impossibilidade de procedermos à apreciação do projecto de lei n.º 432/V do PCP, e, naturalmente por arrastamento, também dos restantes projectos de lei agendados para esta sessão.
Gostaria ainda de referir que, como os Srs. Deputados já deverão ter constatado, houve um lapso no boletim informativo, que indicava para hoje o sufrágio dos candidatos não eleitos para a Mesa da Assembleia da República. Essa eleição verificar-se-á na próxima quinta-feira, dia 2 de Novembro.
A próxima sessão plenária terá lugar amanha, às 10 horas, estando agenciadas perguntas ao Governo para o período da ordem do dia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Luís Filipe Meneses Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Coelho Araújo.
António da Silva Bacelar.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
Licinio Moreira da Silva.
Luís da Silva Carvalho.
Margarida Borges de Carvalho.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Apolinário Nunes Portada.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Amorim.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do parecer da 3.ª Comissão relativo ao recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu o projecto de lei n.º 432/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando o aumento das reformas e pensões.
Não me tendo sido concedido o uso da palavra, e sem embargo do protesto que entendo deixar lavrado pelo que considero um atropelo ao disposto nos artigos 5.º, n.º 1, alínea g), e 80.º, alínea d), do Regimento, explicito em declaração de voto. as razões que motivaram o meu voto contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porquanto:

1 - Antes de mais, a questão em causa não se pode reduzir a uma questão técnico-jurídica.