200 I SÉRIE-NÚMERO 6

através de alterações introduzidas a posteriori a remendar uma situação e a esvaziar o recurso do seu conteúdo. Não é assim que se serve a Assembleia, não é assim que se dá cumprimento cabal às disposições regimentais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É assim é!

O Orador: - E mais contrariamente à opinião do Sr. Deputado Basílio Horta - que aliás a exprimiu até com certas dúvidas - entendo que essa proposta de alteração é inconstitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga!

O Orador: - porque caso contrário está descoberta efectivamente a forma fraudulentamente viola-se o n.º 2 do artigo 170 e hipoteca-se cada Orçamento ao Orçamento subsequente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Hipoteca-se!

O Orador: - Hipoteca-se sim.
V. Ex.ª começa a aprovar diplomas com retroactividade ao ano de 1940 de 1950 de 1960 ou de 1970 e inscreve as verbas num Orçamento posterior tentando salvar formalmente a inconstitucionalidade que decorre da violação do n.º 2 do artigo 170. Também não colaboramos nisto!

Aplausos do PSD

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS) - Para defesa da consideração Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD reincide numa acusação de verdade em relação àquilo que por nós foi dito e que é se me permitem um verdadeiro disparate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: - Dizer que esta portaria não fez mais do que cumprir uma lei é admitir que se ela não fosse publicada a lei não seria cumprida. Ora a lei sempre foi cumprida isso não está em causa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Guterres lamento retirar-lhe a palavra mas já chegamos todos à conclusão de que a discussão desta portaria não faz parte da ordem do dia de hoje nem é motivo para defesas de honra e de consideração.

Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.

O Sr. José Magalhães(PCP): - Mas o PSD é que levou 10 minutos a falar dela.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente se já todos tínhamos chegado a essa conclusão então a Sr.ª Presidente devia ter primeiro retirado a palavra ao
Sr. Deputado do PSD que falou.

Aplausos do PS e do PCP.

Uma vez que lha deu não abdico de fazer esta intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Guterres o Sr. Deputado do PSD que referiu essa questão estava no uso da palavra para uma intervenção não tinha pedido a palavra para defender a honra ou para invocar qualquer outra figura regimental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para defender a consideração da bancada Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito se é para intervir nos mesmos termos em que estava a intervir o Sr. Deputado António Guterres a decisão da Mesa é a mesma ou seja a de não conceder-lhe a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não compreendo a maneira como V. Ex.ª se dirige à minha bancada nomeadamente ao presidente de um grupo parlamentar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado a Mesa não teve qualquer intenção como é óbvio de ofender V. Ex.ª mas apenas de conduzir os trabalhos de acordo com as regras regimentais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente considero-me ofendido e a senhora que conhece as praxes de outros Parlamentos sabe certamente que não é assim que um Presidente de uma Assembleia se dirige a um presidente de um grupo parlamentar.

Protestos do PSD

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado a Mesa não teve a mínima intenção de ofendê-lo contudo se V. Ex.ª se considera ofendido eu que entendo que não o ofendi peço lhe desculpa. Porém não lhe darei a palavra se é para de novo levantar a mesma questão.
O que disse foi uma vez que tinha havido um precedente em relação ao líder de outro grupo parlamentar - que igualmente considero do ponto de vista da amizade e da capacidade profissional - que não lhe concederia a palavra se fosse para levantar a mesma questão que foi abordada pelo Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas eu considero-me ofendido.

A Sr.ª Presidente: - Bom se a questão é outra então V. Ex.ª não se considere ofendido pela atitude que a Mesa tomou e diga por que razão pede a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é notório que o Sr. Deputado do PSD se dirigiu à minha bancada com termos que consideramos ofensivos.

Vozes do PSD: - Ah!