27 DE OUTUBRO DE 1989 195

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito fez sinal à Mesa, no sentido de que houve imparcialidade por parte desta... Ora, creio que a Mesa foi bastante benevolente em relação ao PCP, duplicando, o tempo de intervenção que foi atribuído a este partido, que era de três minutos e que acabou por ser de seis minutos.
De facto, a Mesa entendeu que seria preferível atribuir mais tempo, porque, às vezes, perde-se mais tempo nos incidentes do que numa atitude razoável.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo sido directamente objecto de uma invectiva do Sr. Deputado Mário Raposo - aliás, infundamentada-, gostaria de exercer o correspondente direito de defesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.« Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Raposo traduz visivelmente a postura de profunda incomodidade e de má consciência desgraçada com que a maioria enfrenta este debate.
Hoje, os senhores não queriam discutir aqui a questão do aumento dos reformados, pois estuo a discuti-la; hoje, os senhores não queriam discutir aqui os aumentos dos políticos, pois estão a fazê-lo! Não são capazes de fazer o abafarete até ao fim! Mas são capazes de tentar fazê-lo de uma maneira ignominiosa!
Ora, a questão, Sr. Deputado Mário Raposo, não é técnica! Tecnicamente, o projecto de lei apresentado pelo PCP é irrepreensível! Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que hoje não se encontra aqui presente, o admitiu.
O Sr. Presidente da Assembleia da República ignora a «lei travão»? O Sr. Presidente da Assembleia da República não sabe ler? Não sabe aquilo que o Sr. Deputado aqui disse? Numa questão técnica - com letra pequenina -, o Sr. Presidente da Assembleia da República não penetra?
Sr. Deputado Mário Raposo, há limites para passar atestados de estupidez ou de ignorância, mesmo ao Sr. Presidente da Assembleia da República!
Por que é que não há-de a Assembleia da República discutir esta matéria?
O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é substancialmente indigente, mal feito, pedregulhesco, por três razões.
Primeira, porque até agora se admitia, por força da revisão do Regimento, feita por VV. Ex.ªs, que era proibido impugnar projectos admitidos pelo Presidente da Assembleia. Ora, os Srs. Deputados, por uma razão mesquinha de abafarete, acabam de inverter essa interpretação! Pois saibam que isso terá consequências!
Em segundo lugar, devo dizer que o parecer é mesquinho, porque o projecto de lei do PCP, ao visar um aumento intercalar, fá-lo de forma tal que projecta esses aumentos no próximo Orçamento do Estado e se compatibiliza plenamente com a chamada «lei travão».
Em terceiro lugar, os Srs. Deputados tom má consciência quando querem escamotear que os aumentos aprovados na passada semana para os cargos políticos são o resultado automático de uma portaria que tem a assinatura de S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, e do Sr. Ministro das Finanças. O que os senhores querem é escamotear esse facto, lançando sobre a Assembleia da República o ónus de ter decidido, ela própria, coisas que não decidiu.
Por isso, o PCP propôs que a Assembleia, aqui, no Plenário, suspendesse, de imediato, a eficácia desse diploma governamental e que o Governo viesse aqui dizer de frente, e não na televisão, e não em conferências de imprensa através do ministro videofónico Dias Loureiro ou outro qualquer, calúnias que infamam a Assembleia da República e que mancham o prestígio das próprias instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito- bem!

O Orador: - Sr. Deputado Mário Raposo, a questão é técnica?! Se isto é uma questão técnica, não sabemos o que é política e o País o ensandeceu e a bancada de V. Ex.ª está irresponsável!

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor. Sr, Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, desta vez, sim - e não da outra -, o Sr. Deputado Mário Raposo referiu-se, do meu ponto de vista, em termos incorrectos àquilo que eu disse.
Creio que em relação a estas questões chegou o momento de todos nós assumirmos as nossas responsabilidades. A Assembleia tem como responsabilidade o ter definido, em tempos, que os vencimentos dos titulares de cargos públicos deveriam ter uma dada escala entre si e uma dada relação com a função pública em Portugal. Isto não tem nada a ver com o volume de aumentos publicados!

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Isto é válido para um aumento de 10 %, de 15 %, de 20 %, de 30 % ou de 50 %.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - O que neste momento está em causa é que o Governo, por exclusiva decisão sua, tenha decidido aumentar um grupo de portugueses, entre os quais o próprio Governo se inclui, em 56 % e outro grupo de portugueses em 10 %, 12 % ou 14 %. É esta justiça relativa que está em causa! Ora, o que é intolerável é que o Sr. Primeiro-Ministro venha dizer ao País que a culpa deste acto não é dele, mas, sim, dos Srs. Deputados do PSD, que são a maioria dos deputados desta Câmara.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, tenho de lhe pedir desculpa, porque deveria ter-lhe concedido a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado José Magalhães antes de a conceder ao Sr. Deputado António Guterres.
Portanto, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.