27 DE OUTUBRO DE 1989 191

agora desautorizar o Presidente da Assembleia da República, revogar-lhe o despacho de admissão de um projecto que, prestando justiça aos reformados, ó eminentemente constitucional e oportuno.

Aplausos do PCP.

E fá-lo em termos que tom duas graves implicações: primeira, são um vexame para o Presidente da Assembleia da República, ocorrido pela primeira vez na história próxima desta Casa; segunda, são uma prepotência contra os direitos da oposição. Ao PSD não basta já rejeitar iniciativas da oposição; quer proibir-lhes a entrada, abortá-las precocemente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Não quisemos, mas podíamos ter, sob a forma de interpelação, levantado esta pertinente questão.
Em Maio deste ano, o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que, no essencial, visava actualizar o salário mínimo nacional, assim como as reformas e pensões, ou seja, embora diferente nos valores, era idêntico, na sua substância, ao capítulo u do nosso actual projecto de lei nº 432/V, que o PSD agora quer pôr em causa.
Na altura houve algum recurso da admissão por parte do PSD? Não houve, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados! Não houve nem podia haver porque, para além de o projecto de lei respeitar os pressupostos jurídico-constitucionais! foi o próprio PSD, mediante a argumentação acérrima expendida na altura pelo Sr. Deputado Silva Marques, que eliminou do Regimento a figura do recurso de admissão.
Porquê então mais esta tropelia regimental do PSD, que exercita a força dos seus votos para maltratar e tripudiar sobre as regras legais e constitucionais estabelecidas nesta Casa? Mais uma manifestação de anticomunismo primário? Nem isso, sequer!
É uma evidência, Srs. Deputados, que, sob a capa processual e formal, o que está em causa é que o PSD quer silenciar o fundo da questão consubstanciada na iniciativa do PCP. O PSD quer calar e impedir justas soluções propostas pelo Grupo Parlamentar Comunista, que visam dignificar as reformas e pensões, tão degradadas, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos a partir de Julho de 1989.
É um PSD que não faz nem deixa fazer!
Mas este manobrismo é tanto mais escandaloso quando se verifica ser uma operação concertada com o Governo, que ontem, num colossal acto de propaganda e jogada de antecipação, veio anunciar o anual e obrigatório aumento das pensões e reformas em valores de 14 %, 15 % e 16 %, com entrada em vigor em 1 de Dezembro próximo. Como se fosse uma benesse, uma dádiva, uma fartura!
O PSD não quer que se saiba nem que se diga que as decisões governamentais traduzem, em primeiro lugar, a confirmação da recusa do Governo e do PSD em proceder ao aumento intercalar, que as organizações de reformados, os sindicatos, importantes sectores da sociedade portuguesa, o PCP e outras forças políticas de há muito reclamam, face ao desvio dos valores verificados na inflação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD não quer que se saiba nem que se diga que o anúncio governamental recusa a aceitação de uma nova e mais justa forma de cálculo e a equiparação não inferior a 55% do salário mínimo nacional da reforma mínima da Segurança Social, positivamente consagradas no projecto de lei do PCP.
O PSD não quer que se saiba nem que se diga que a medida governamental anunciada faz ...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispõe.

O Orador: - Sr.ª Presidente, houve um grupo parlamentar que nos cedeu algum tempo.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado levanta a questão da cedência de tempo e a Mesa informa...

O Orador: - Estou a terminar a intervenção, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, queira então terminar. Não vamos levantar mais a questão.

O Orador: - O PSD não quer que se saiba nem que se diga que a medida governamental anunciada faz um nivelamento por baixo, que cerca de 78 % dos reformados vêem quedar as suas reformas e pensões abaixo (alguns mesmo muito abaixo) da metade do salário mínimo nacional, ao arrepio das recomendações da OIT, da justiça social mínima, necessária e possível e da dignidade de 1 630 000 portuguesas e portugueses.
O PSD não quer que se saiba nem que se diga e muito menos comparar aumentos (1500$ da pensão social, 1600$ da pensão dos rurais, 2400$ de regime geral) aos escandalosos aumentos para os titulares de cargos políticos, por iniciativa governamental, traduzidos em centenas e centenas de contos.
As manobras de diversão, os atropelos regimentais, as tentativas de silenciamento, podem deslumbrar os seus autores.
Não enganarão a opinião pública e muito menos impedirão o PCP de trazer à ordem do dia um projecto justo, urgente, possível e necessário, que vai ao encontro das aspirações mais sentidas e inalienáveis dos reformados e pensionistas.
Na discussão do Orçamento do Estado bater-nos-emos para que sejam incluídas as verbas necessárias para proceder ao aumento intercalar das reformas e pensões.
Manteremos o nosso projecto de lei na pane da actualização dos valores mínimos, com equiparação pelo menos a 55 % do salário mínimo nacional, da definição de uma nova e mais justa fórmula de cálculo, a indexação ao salário mínimo nacional.
O PSD não conseguirá impor aqui o cerco do silêncio e, mais do que uma questão de ética política, mais do que uma obra de engenharia eleitoral que o PSD está a tentar fazer, pensamos que devia haver mais seriedade, porque estamos aqui a tratar do destino, da vida, da qualidade de vida e da subsistência de 1 600 000 pessoas que deviam merecer mais respeito da pane do PSD.
Com esta chicana, mais uma vez se demonstra que esta maioria já não tem de existir neste Portugal democrático.
Aplausos do PCP, do PRD, de alguns deputados do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro