27 DE OUTUBRO DE 1989 199

regimentais, pela não confusão, pela não demagogia com que se introduz estas questões de forma pouco clara, como aconteceu agora com as intervenções que acabámos de ouvir dos diferentes grupos parlamentares da oposição.
Sr.ª Presidente, o que está em causa é apenas um recurso de admissão de um projecto de lei do PCP relativo ao aumento de pensões e reformas e é, como há pouco dizia o Sr. Deputado Mário Raposo, esta questão técnica que ofende clara e manifestamente o n.º 2 do artigo 170.º da Constituição.
E apenas isto que está em causa e, portanto, não há da parte do PSD a menor má vontade relativamente aos aumentos de pensões e das reformas, e isto não é uma afirmação demagógica! Isto não é uma promessa, pois temos a certeza de que o País ouviu ontem, da boca do Sr. Primeiro-Ministro, os aumentos das pensões de reforma. Portanto, não vimos aqui fazer promessas mas, sim, confirmar esses aumentos e, simultaneamente, referir que eles não foram os aumentos que todos gostaríamos que fossem, mas se o PCP não tem conduzido o País para a tentativa totalitária de 1975 ...

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

... e para uma dívida externa que uma administração financeira austera está agora a sanear, talvez pudéssemos agora contemplar com melhores aumentos os reformados e os pensionistas.

Aplausos do PSD.

Não podíamos colaborar com o PCP num presente envenenado aos reformados e pensionistas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga! Mentira!

O Orador: -... ao fazer passar nesta Assembleia um projecto de lei inconstitucional, pois isso era pôr em causa o efectivo recebimento de quaisquer aumentos que aqui aprovássemos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê? Isso é falso!

O Orador: - Era, inclusivamente, evitar que esse diploma viesse a ter eficácia ou que, mais tarde, os reformados fossem obrigados a fazer reposições levantada que fosse a inconstitucionalidade.
Não colaboramos com esta forma de resolver os problemas sérios...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande desculpa! O Orador: -... como são os das reformas e pensões. Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A dignificação desta Assembleia passa pelo uso das figuras regimentais que impeçam a prática de inconstitucionalidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com um abafarete! A censura!

O Orador: - Nem se argumente com a circunstância de o Sr. Presidente ser infalível ou enganar-se... Estamos, mais do que qualquer outro partido, à vontade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vão revogar-lhe a decisão!

O Orador: - O Sr. Presidente é da nossa bancada e esta circunstância até nos dá a oportunidade de...

O Sr. José Magalhães (PCP): - De malhar!

O Orador: -... ver quanto ele é independente em relação à nossa bancada e vice-versa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Revoguem-lhe a decisão!
Explique a questão do relatório!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se aqui muito da confusão - e ainda há pouco o Sr. Deputado Hermínio Martinho se referiu a esse aspecto - entre os aumentos dos políticos e a questão dos aumentos das reformas. Demagogia pura!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois claro!

O Orador: - Mas a este respeito queria esclarecer que a portaria que aqui foi exibida pelo Sr. Deputado António Guterres é uma mera execução da Lei n.º 26/84, que foi aprovada nesta Assembleia...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga tudo!

O Orador: -... - sendo então seu Presidente o Sr. Deputado Tito de Morais -, que foi referendada pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares e agora estamos apenas a executar essa lei, que, como acabei de dizer, foi aprovada com os votos a favor do PS, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito, essa lei foi aqui aprovada por todos os partidos que acabei de enunciar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E a portaria foi aprovada por todos os partidos?

O Orador: - Portanto, é demagogia pura vir agora falar da questão da portaria, uma vez que se trata apenas, como se sabe, de uma mera execução. Aliás, devo dizer, o Governo não pode deixar de cumprir as leis aprovadas por esta Assembleia, portanto foi no cumprimento dessa lei que a portaria foi feita.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa «porcaria»!

O Orador: - Quanto à alteração introduzida pelo PCP, em sede de comissão, no texto inicial deste projecto de lei, quero dizer que ela não foi tida em conta, nem tinha de ser...

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - Não tinha de ser! O recurso é relativo à proposta de lei que dá entrada na Mesa, pois se assim não fosse estávamos a desvirtuar as figuras regimentais