3 DE NOVEMBRO DE 1989 289

Questões conexas com os dirigentes desportivos, bem como o estatuto dos praticantes desportivos e do- desporto de alta competição, mereceram igualmente os normativos adequados.
Após uma alargada audição de clubes e federações desportivas e ponderação das suas preocupações e experiências, foi possível também considerar na lei, agora votada, a importância que merecem.
Aspectos relacionados com a administração pública desportiva; investigação e planeamento tiveram também ponderada consagração no diploma.
Entendemos que se está perante uma lei com virtualidades que abre perspectivas de melhor desenvolvimento do desporto no País. Daí o nosso voto favorável.
Contudo, esperamos que no prazo previsto o Governo faça publicar, pela forma adequada, a legislação complementar necessária que contemple os domínios que a lei prevê, para que assim se concretizem, em pleno, os objectivos, princípios e directrizes que o diploma agora aprovado consagra.

Aplausos do PRD e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por falta de tempo, não foi possível ao CDS apresentar, em sede de especialidade, as propostas de alteração a alguns dos artigos que integram a lei agora votada.
Sucede, porém que aquando do debate na generalidade o CDS, através dos seus deputados, teve oportunidade de dar a conhecer as alterações - aliás, defendidas até por especialistas nesta matéria, que estão próximos do CDS - que gostaria de ver introduzidas na presente lei, e verifico agora, com prazer, que, em sede de especialidade, muitas delas foram tomadas em consideração, quer pelo Sr. Ministro da Educação, quer pelo PSD, merecendo vencimento as soluções então apresentadas.
No entanto, gostaria de salientar que o CDS não é o responsável por esta lei e que, em nosso entender, ela não é a ideal, nem é a melhor. Isto é, não é a lei que o CDS faria aprovar se estivesse em posição de o fazer. Mas, em todo o caso, é uma lei que nos satisfaz, que abre perspectivas para que o desporto seja disciplinado, no nosso país, e estou confiante que após a sua regulamentação teremos um bom começo para a legislação do desporto em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 420/V, apresentado pelo PS, que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor, da Fonseca e Pegado Lis.

Srs. Deputados, vamos agora passar à, votação, na generalidade, do projecto de lei. n.º 406/V, apresentado pelo PS, sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.

Submetido à votação, foi aprovado- por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Srs: - Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 286/V (PSD) - Alteração ao Estatuto dos Deputados e o projecto de deliberação n.º 30/V (PSD, PS, PRD, PCP e CDS) - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de outros Países. Está encerrada a sessão:

Eram 19 horas.

Declaração de voto entregue na Mesa sobre a Lei de Bases do Sistema Desportivo

O PCP e a Lei de Bases dó Sistema Desportivo

A Assembleia da República toma hoje uma decisão sobre a Lei de Bases do Sistema Desportivo português.
O PSD, frustrando completamento a expectativa de um longo debate sobre a complexa e grave situação em que se encontra o desporto nacional, impôs a aprovação da proposta de lei do Governo, rejeitando integralmente mais de 200 propostas formuladas pelo PCP. Ao tomar esta atitude, rejeitou importantes soluções, de carácter inovador que contribuiriam para a resolução progressiva dos graves problemas que o caracterizam no presente.
A proposta de lei do Governo constitui um enquadramento legal que não corresponde as necessidades - da dinâmica actual do desporto português. Na realidade, vai manter e, nalguns casos, agravar o estatuto de autêntico subdesenvolvimento deste sector de actividade nacional. Ao traduzir, também aqui a prática política que vem sendo seguida- pelo Governo de rejeição do diálogo e autêntica participação com os diversos agentes do sector, o PSD põe em causa o desenvolvimento futuro do desporto português.
A Assembleia da República aprova hoje um conjunto de mecanismos de governamentalização interna de todo o sector, ao mesmo tempo que recusa o comprometimento financeiro indispensável através do Orçamento do Estado, factor decisivo para resolver importantes aspectos da crise desportiva actual.

O direito constítucional ao desporto e o PCP

O PCP sempre entendeu que a prática do desporto e da educação-física é um direito de cada cidadão português, em todos os momentos da sua vida, nas diferentes áreas, em que exerce a sua actividade. Este direito está consagrado na Constituição e o PCP sempre fez e sempre fará todos os possíveis para que ele se torne realidade ria vida da nossa sociedade.
Considera que, na escola, em todos os seus níveis, é indispensável criar condições para quê a educação física contribua para fornecer resposta às necessidades do desenvolvimento harmonioso das crianças e dos jovens.
Considera que o movimento associativo português deve constituir um factor essencial de democratização desportiva e inscrever-se numa concepção humanista do desporto, sem a qual ele se degrada r e perde o seu valor cultural e formativo.
Considera que não há, actualmente, justificação para se manterem esquemas antigos que oponham o desporto de massa ao desporto de alto nível, o desporto amador ao desporto profissional, o desporto federado ao chamado "desporto popular". Todos estes elementos devem ser harmonicamente integrados num sistema coerente e toda