284 I SÉRIE - NÚMERO 9

o diálogo quis dizer em nome da bancada Comunista. Não tenho no bolso integral a lei perfeita para resolver a questão da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República mas é legitimo que depois de tantos meses de espera quiséssemos criança e só vemos promessas.
Portanto vê ao chamar a si hoje de novo a promessa de elaborar um regime que qualificou sério são e escorreito assume outra vez um compromisso com prazo em relação ao qual a bancada Comunista com todo o direito e recear por um lado a sua participação indeclinável neste processo e por outro a sua vigilância só porque o vosso passado não atesta as vossas promessas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente Srs. Deputados Não tencionava usar da palavra mas ficámos com a impressão de que tendo se pronunciado todas as bancadas parecia mal que o CDS não dissesse também a sua opinião que aliás não variou desde o ultimo debate.
Portanto a nossa intervenção começa por ser de total apoio ao projecto que visa garantir à Presidência da República a autonomia administrativa e financeira que pensamos ser inerente à sua dignidade.
Mas dito isto não posso coibir me de acrescentar que este debate não contribui em nada para a afirmação da dignidade do orgão de soberania que é o Presidente da Republica. No nosso entender este problema deveria ser facilmente resoluvel uma vez que em principio estamos de acordo e deveríamos afastá-lo da tendência que tem vindo a notar-se quanto aos negócios públicos de os reduzir todos a questões de dinheiro o que não dignifica as instituições.
Estamos com uma crise universitária brutal Porquê? Por causa dos vencimentos. Temos os diplomatas a reunirem se em associações sindicais. Porquê. Os venci mentos! Temos a classe política criticadissima por se terem aumentado através dos vencimentos da função publica e essa critica traduz se num que ganha pouco e nos outros todos que ganham de mais. E nisto que está a transformar-se o ambiente publico português e é nisto que estamos a misturar o problema da autonomia da Presidência da Republica.
Penso que isto não é um serviço prestado ao Pais sobretudo porque - e isto sem querer aqui fazer história constítucional corrigir ou sugerir uma nova meditação ao Sr. Deputado José Magalhães sobre a nossa história constitucional anterior - em Portugal nunca houve um presidente a bicéfalo mas sim a ambição de uma cabeça querer também partilhar o Poder e nunca o conseguir. De facto aquilo que verificamos na evolução constitucional actual é que o regime está a instalar em Belém uma co sã fundamental para a vida dos povos que é a auto nas a autoridade e esta precisa de total dignificação. O Poder continua a residir na mesma rua (continua a ser na Rua da Imprensa) embora definido por uma Constituição diferente mas a autorizas essa o País precisa dela e penso que pode ser atingida com a circunstancia de este problema voltar a ser discutido com a relevância publica que teve na imprensa quando já anteriormente à reunião na Assembleia da República se sabiam quais as decisões que iriam ser tomadas quanto a esta magna e importantíssima matéria. Afinal avisam-nos hoje que o que seria racional e lógico do ponto de vista da maioria era que esperássemos pela Lei do Orçamento e pela reforma da contabilidade publica. Quer isto dizer que o orgão de soberania Assembleia da Republica fica à espera das conclusões a que suponho deve estar a chegar um Sr. Secretário de Estado que não deve ter sido eleito por ninguém e os órgãos de soberania devem esperar em nome do sacrossanto principio da tecnocracia que esta a substituir o verdadeiro regime constítucional!
Por isso damos todo o apoio ao projecto de lei apresentado pelo PS pois consideramos que o valor que esta em causa é o da autoridade autorizas que de e reconhecer se ao Presidente da Republica orgão de soberania não contribuindo nós para isso com os longos debates em que temos perdido tempo e atrasado a instalação tão necessária dessa autonomia.

Aplausos do CDS do PS do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD). -Sr. Deputado Adriano Moreira tenho a impressão salvo o devido respeito que nutro por si e que e muito como V. Ex.ª sabe de que se excedeu um pouco.
No reconhecimento e na personalização da autoritas penso que não seria demasiado dizer que a autoritas do Estado se é que alguma vez foi estabelecida porventura não teria sido menos com a autoritas imanente ao exercício do cargo do Primeiro Ministro do que do Presidente da República. Penso que V. Ex.ª não faria um mau serviço se reconhecesse um pouco dessa verdade V. Ex.ª tentou concentrar aquilo que julgou ser a verdade toda numa personalidade alheia mas que na verdade também contribui algo para isso.
Creio que nesta altura por uma conjugação de factores favoráveis a autoritas se restabeleceu na vida política portuguesa e não foi com certeza a isso alheio o relacionamento institucional que existe entre o Sr. Presidente da República e o Sr Primeiro Ministro e o modo de exercer os dois cargos.
Se V. Ex.ª me permite também gostar a de fazer uma correcção. Não é a autoridade de um secretário de Estado que nesta altura esta em jogo ou em causa não é pela autoridade ou pela capacidade de intervenção ou não ou de demora de um secretario de Estado que não temos ainda aprovado um regime sob e a reforma da contabilidade pública. V. Ex.ª sabe que há prazos para tudo há prazos a cumprir e na verdade a proposta do Governo que deu entrada nesta Assembleia esta já agendada para ser discutida V. Ex.ª compreendera também que este regime da reforma da contabilidade publica terá e deve ser compatibilizado para a dignidade de todos e até da Presidência da República com o regime que ler a ser aprovado para a autonomia financeira do Presidente da República.
V. Ex.ª não terá razão mais uma vez lhe digo em dizer que depende de um secretario de Estado a resolução desta questão. Depende da Assembleia da Republica da comissão especializada que ira tratar desse assunto dar solução às duas questões que do nosso ponto de vista e essencialmente de um ponto de vista técnico de em estar