8 DE NOVEMBRO DE 1989 329

o Orador: — Talvez por tudo isto é que o ültirnoorçamento camarãrio atribufa 1 071 552 contos a <>(a maior verba do orcarnento), e apenas 328 400 contosa habitacäo — nurn conceiho corn 200 bairros clandestinos — 82 270 contos a defesa do rneio ambiente — noconceiho atravessado pelo rio Trancão

o Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ena, já sabe!

o Orador: — ... e 10 500 contos a saüde (ou seja aültima verba, corn 0,22%).

Talvez seja por isso que em concelhos tao carenciadoscomo o de Loures ainda seja mais chocante este abusodos dinheiros püblicos.

o Sr. João Amaral (PCP): — Não é propaganda eleitoral, pois nAo?

o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: NAo saoOs munIcipes, nern o seu bem-estar o objectivo central doPCP nas autarquias que controla, mas sirn a prossecucaode objectivos intrinsecamente partidários — objectivos decontrolo polItico, de financiamento partidario, de manutencâo de clientelas, de realizaçao dos fins prOprios de urnpartido que tern uma visão revolucionária da sociedade eurn conceito utilitário da dernocracia e das suas instituiçOes. Corno afirmava o presidente da Câmara de Loures,Severiano FalcAo, nurna entrevista: <>

Ora, em consequência corn esta visão da vida e dapolftica, o PCP realiza assim urna forma de corrupçaoinstitucional, que desvia as instituicOes autrquicas dosseus objectivos prdprios de servirem em primeiro lugarOs cidaclAos, destruindo progressivamente a dernocraticidade da vida local, instituindo formas de poder paraleloincontroláveis pelo voto. E altarnente positivo que a nossasociedade e a nossa opiniAo püblica não sejam indiferentesa corrupção individual, mas é igualrnente vital que mantenharn a rnesma vigilância e a mesrna condenaçao &icao poiltica perante forrnas do corrupçilo institucional. Seriapissimo para a dernocracia se existisse uma diferença dovisibilidade entre a corrupço individual e a corrupçãoinstitucional e esta ültima näo encontrasse a subsequentecondenacAo. Porque o que o PCP e os autarcas cornunistasfa.zem é indevido, ilegItimo e ilegal.

Se todos os partidos — por circunstncias históricas dafundacao e do desenvolvirnento dos partidos dernocráticos — são responsáveis por práticas de corrupção institucional ao nIvel dos poderes a que acedem polo voto,nenhum partido corno o PCP transformou a corrupcãoinstitucional numa prática global e sistemática. Ao faze-lo, desta rnaneira e corn esta dirnensAo, ele vai muitopara alérn dos actos pontuais que aqui denunciarnos. Eleintroduz de facto uma alteração qualitativa no tecido doEstado, impedindo o seu controlo pelos cidadãos e a suadernocraticidade.

Acresce que a corrupção institucional acaba sempre porgerar condiçOes para a proliferação da corrupcAo individual, e essa corrupçAo corneça quando individuos ouorganizaçOes que não são cornunistas são obrigadas aaceitar as regras do jogo, sob pena de verem 0 seuemprego arneaçado, os subsIdios cortados, os seus projectos empresariais dificultados ou impedidos. Se a tudo

isto acrescentarmos o facto de o PCP associar a essaprática rnecanismos de coaccäo social, cultural e polftica,pode dar-nos a dirnensäo deste abuso do poder e explicar alguns fenómenos de continuidade eleitoral.

Temos consciência que este inquérito toca em algo queé vital para o poder do PCP, poder que tern em Portugaluma dimensão extraparlamentar e que tern origem emmecanismos que representain pela sua própria existênciauma fraqueza e uma limitação do Estado democrdtico,poderes que tiveram uma origem revolucionria e quesobreviveram atravds de impunidades consentidas.

Em consequência, pensamos que a democracia portuguesa beneficia corn a aprovacAo deste inquérito.

Aplausos do PSD.

o Sr. Rogérlo Brito (PCP): — Como é quo se andoua perder esta ave rara tarito tempo?!

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o tempo que oSr. Deputado Pacheco Pereira gastou a rnais, 3,8 minutos,foi cedido e descontado no PRD.

Estao inscritos para pedir esclarecimentos osSrs. Deputados Basfiio Horta e Narana Coissoró, poloCDS, Carlos Brito e Jerónirno de Sousa, polo PCP, e Herculano Pombo, de Os Vordes.

Para urn pedido de esclarecimento, tern a palavra oSr. Deputado Basflio Horta.

o Sr. BasIlio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que o CDS, por princIpio — tern-noafirmado aqui uma e outra vez —, vota favoravelrnenteos inquéritos parlamentares que são propostos, coisa quenem sernpre acontece corn o partido do Sr. DeputadoPacheco Pereira, sendo também certo que este inquéritovisa fundamentalmente o Partido Comunista Português,partido obviamente nosso adversrio, que se situa nosantIpodas da nossa bancada, sendo tarnbém certo que esteinquerito visa a Câmara do Loures e poe em causa o seupresidente, Severiano Falcäo, e a Câmara do Seixal,portanto, presidentes quo não nos são de todo em todoafectos, são adversários óbvios do mou partido, talvezV. Ex.a e a Câmara achem estranho que nOs estejamosaqui a fazer perguntas e nAo tranquila e silenciosamentea votar a favor da vossa proposta.

No entanto, quem nos conhece, quem conhece a nossabancada, sabe que essa não podia ser a nossa posiçao, nãoé assirn que estamos nesta Assembleia, nAo é assim quoestamos na polItica e, por isso, vamos ter a coragem deafrontar as aparências e fazer ao Sr. Deputado PachecoPereira, na sua qualidade de deputado e nAo de candidatoa Câmara de Loures, as perguntas que a nossa consciênciaimpOe que se façam, aqui e agora.

Fundamentalmente são duas as questOes que se cob-cam: uma de natureza jurIdica, que nAo deixa de serimportante neste forum de legalidade quo é a Assembleiada Repüblica; outra, talvez mais importante, de naturezapolftica.

Primeira pergunta de natureza jurIdica. Estávarnosconvencidos de quo as autarquias locais, eleitas elastambém por sufrgio universal, estavam sujeitas ao instituto da tutela adrninistrativa, ou seja, respondiam ascârnaras municipais perante as assembleias municipais eessas responderiam nos termos da tutela administrativaperante o Governo. Tudo isto nos termos que a legislaçaoaplicável, e quo ainda ha bern pouco tempo aqui foidiscutida, oxpressarnente impOe. Alias, penso quo esse