i SERIE — NUMERO 11326

ORDEM DO DIA

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos

periodo de antes da ordem do dia.

Iremos agora passar ao perIodo da ordem do dia e, de

irnediato também, ao inquérito parlamentar n.° 151V, do

PSD, sobre a actuacäo das autarquias do Seixal e de

Loures na concessão de favores ao PCP, nurna operaçAo

de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e

insralaçOes a esse partido na realizacão da Festa do

Avante.Para a apresentação, tern a palavra o Sr. Deputado

Pacheco Pereira.

o Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Apresentou o Grupo Parlamentar do PSD

urn pedido de inqudrito parlamentar a actuaçAo das autar

quias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao

PC? numa operacão de compra de imóveis e na cedência

de bens, servicos e instalacOes ao PCP na realizaçao da

Festa do Avante!As razOcs que rnotivaram este pedido de inqudrito nAo

são de hoje. Embora no caso da Câmara do Seixal os

factos motivo de inquérito sejam recentes, o mesmo não

se passa corn o apoio da Cârnara de Loures as actividadcs

do PCP, que foi objecto de repetidas tomadas de posicão

a nIvel das organizacOes partidárias locais do CDS, do PS,

do PRD e do PSD, assim como queixas de autarcas e

munIcipes que estiveram na origern de inqudritos passa

dos e presentes. Alguns desses inquéritos encontram-se,

alias, em curso, conforme informa carta enviada em 12

de Outubro de 1989 pelo Scrviço do Provedor de Justica

a urn membro da Assembleia Municipal de Loures, pri

meiro signatirio de urna reclamacão feita em 1988, e que,

para explicitamente desmentir afirmaces do actual pre

sidcnte da Câmara de Loures, junto em anexo. Saliente

-se igualmente que, ernbora alguns desses inqudritos pas

sados não tivessern dado origem a procedirnento judicial,

encontraram e documentaram práticas ilegais, em parti

cular em matdrias semelhantes àquelas que motivam o

nosso pedido de inqudrito.Face a esta sistemática prática de ilegalidades, quase

todas centradas no apoio, favorecimento e financiamento

das actividades do PCP, denunciadas unanimerncnte por

todos os outros partidos, nio coihe o argumento, que corn

certeza iremos ouvir em seguida, de que se trata por parte

do PSD de uma rnanobra eleitoral.

o Sr. Joao Amaral (PCP): — Que ideia!

o Orador: — Argumento esse, alias, que tern impif

cita uma admissão de culpa — pois se alguma vantagem

eleitoral tivesse que haver, tal se passaria apenas pelo

mérito de se ter levantado a questilo e pelo demérito de

outrem ao ter mal procedido.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): Muito bern!

o Orador: — Dc qualquer forma, devo ji esciarecerque devido ao meu envolvimento pessoal no processo

eleitoral em Loures não tenho intencão de fazer pane da

comissAo de inquerito, embora esteja disposto a prestar

-the o meu depoimento e a facultar-lhe todos Os elernen

tos que possuo sobre esta matéria.

o primeiro dos factos que suscita o nosso peclido de

inquérito parlamentar tern a ver corn as circunstncias em

que se realizou a compra pelo PCP de uma quinta na

rnargem sul do Tejo, a Quinta da Atalaia, no conceiho

do Seixal. A imprensa suscitou entAo dñvidas sobre o

modo como decorreu esse processo de aquisição, em

particular sobre se o preço do terreno foi artificialmente

baixado pela circunstância de a autarquia de maioria

comunista ter impedido a sua urbanização no todo ou em

parte, o que, a ter-se verificado, levaria a urn considerável

aumento do seu valor. A autarquia tern alegado em sua

defesa o cumprimento de antigos pareceres, alguns ante

riores a 25 de Abril, que consideravam ser a Quinta da

Atalaia uma zona de reserva paisagfstica, pelo que af não

teriarn sido autorizadas quaisquer construçOes. Tendo em

conta este tipo de argumentação pretendemos corn o

inqudrito saber se o mesmo parecer ou pareceres forarn

escrupulosamente seguidos em todos os casos pela Câmara

do Seixal, rião conhecendo qualquer excepcao, e a razão

por que existem urbanizacOes em terrenos corn caracte

rIsticas semelhantes, algumas das quais limItrofes a prO

pria Quinta da Atalaia vendida ao Partido Comunista

Português.‘As dévidas sobre esta aquisicão tern a ver corn a Festa

do Avante, realizaçAo do PCP que está no centro de todo

este pedido de inqudrito. Tal não acontece por acaso,

porque é a Festa do Avante! 0 exemplo mais flagrante

da sobreposiçao entre as actividades das autarquias de

maioria cornunista e as actividades partidárias. Trata-se de

uma ligaçao total e quotidiana. Muitas vezes não se sabe

onde começam umas e acabam as outras, existindo urna

fusão completa entre as actividades das autarquias e as

do prOprio partido.VeIculos e materiais (como material de construção,

material sonoro, palcos, etc.) estão permanentemente a ser

deslocados para actividades do PCP, da Intersindical ou

de outras organizacOes afins. Urn exemplo entre muitos

é a presença sistemática de vários veIculos camarOrios de

Loures em manifestaçOes em frente da Assembleia da

RepOblica.

O Sr. JerOnimo de Sousa (PCP): — Diga qual foi o

parecer do tribunal.

o Orador: — Os custos das deslocacOes, combustfveis,

desgaste do material, etc., são suportados pelos orça

mentos das autarquias, ou seja, pelos munfcipes.

Mas o caso da Festa do Avante d o mais grave de

todos. Não é na realidade correcto dizer-se que as autar

quias COmuflistas <(apoiarn>> a realizaçao da Festa.

Dc facto, as autarquias do PC? fazem grande pane da

Festa do Avante, e o seu papel tern vindo a ser cada vez

mais importante a medida que a mobilização partidária

tern vindo a diminuir. Esta participacao envolve uma

colaboracão concertada a nIvel nacional entre as autar

quias e o PCP, obedecendo a uma planificação decidida

nas instâncias partidárias, dividindo tarefas entre si e

canalizando verbas de montante desconhecido, mas

certamente muito elevado, para o financiarnento da Festa.

A forma desse financiamento d feita, essencial mas nAo

exciusivamente, atravds da realizaçAo pelas autarquias de

obras e tarefas que, a serem pagas pelo PCP, como

deviarn ser — e parecem ter sido no caso de Lisboa —,

envolveriam despesas elevadIssimas. Esta actuacão diminui

substancialmente os custos para o partido da realizaçãoRisos do PCP.