330 I SERIE— NUMERO 11

entendirnento era pacifico, pois nunca ate hoje foi trazidaa esta Assernbleia urna proposta de inquérito a umaautarquia local. Entendia eu que se tinha por pacIfico quea autarquia local, sujeita a outras nomias, era urn poderindependente, fazia parte do Estado, mas era urn poderindependente, como o Presidente da Reptiblica, como Osgovernos regionais. Quer dizer, a autarquia local tinhaurna esfera própria de competência, nAo cabendo, numaboa interpretaçäo da teoria da separacäo de poderes, aAssembleia da Reptiblica imiscuir-se em poderes que nãotern e em competências que lhe não são consignadas nernpela ConstituiçAo nem pela lei.

DaI que se algum inquérito houvesse a fazer, a pergunta era esta, seria ao Governo, porque sendo certo quoO partido maioritário sabia de todas essas iregularidades,perguntar-se-ia, entAo, porque 6 quo o Governo não utilizou os mecanismos legais ao seu dispor. Porque 6 quenäo mandou levantar urn inquérito a cârnara municipal?Porque é que, eventualmente, pelos rneios que tinha aoseu dispor, não atalhou esse procedimento e porque 6 quonão utilizou Os meios jurIdicos ao sea dispor? Porquê aAssembleia?

Estas são, portanto, perguntas de natureza juridica, ouseja, ao abrigo de que norma, ao abrigo de que preceitoconstitucional, ao abrigo de que princIpio, digarnos ate doque filosofia polftica da separação de poderes, o PartidoSocial-Democrata, pela boca do V. Ex.a, traz a estaAssembleia esta pmposta.

Este 6 urn aspecto importante, porque so admitirmosque as autarquias locais podem ser objecto de inquCritoparlamentar, pergunto-lhe já porque nAo os tambérn osgovernos regionais? Porque näo o Presidente da RepCblica? Pergunto-ihe porque nAo outras instituiçOes doEstado, que nds tInharnos como a parte e fora da tuteladesta Câmara? Lembro a V. Ex.’ que a prOpria Constituiçao, nAo me recordo agora do preceito, diz quo ascâmaras mumcipais respondem perante as assembiciasmunicipais, a quern compete a fiscalizaçao do próprioexecutivo camanlrio. Ora, a assembleia municipal nib 6obviamente esta Assembleia, que da Reptiblica so trata eque fiscaliza, isso sim, os actos do Governo e da administraçibo central, e nibo da administraçibo autárquica. Estaa questibo juridica que so nos coloca.

Mas depois ha a questibo poiftica. Sr. Deputado, corntoda a abertura e toda a frontalidade que V. Ex.’ nosconhece — sabemos quo o PSD tern uma maioria absolute, quo a exerce nos termos constitucionais da maneiraque nOs criticamos, mas que VV. lix.” entendem quo nãomemce crftica —, ate agora, as autarquias locais tern sidourn reduto de liberdade, ou seja, as autarquias locaiseleitas por partidos quo são da oposição aqui nestaAssembleia tern a sua gestibo própria.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, jé esgotou o seatempo, pelo que Ihe peço que termine. Desculpe interromper, mas normalmente o pedido de esciarecimento sãotrês minutos, pode ir ate aos cinco, e o seu já atingiu essetempo.

o Orador: — Peço desculpa, mas terminarei o maisrapidamente possIvel.

Portanto, a pergunta que faco 6 a seguinte: essa zonade liberdade que silo as autarquias locais será que estáameaçada corn esta iniciativa? E pergunto rnais: será quevamos ter a partir daqui várias propostas do inquCritoparlarnentar a várias câmaras da oposiçibo, quo VV. Ex.”

naturalmente votaribo a favor? E em relaçAo as câmarasdo PSD, VV. Ex.” terão idêntico procedimento? Quandovierern aqui propostas de inquérito a cilmaras do PSD,VV. Ex.” vibo voter a favor do todas? E vibo voter a favorde propostas de inquérito parlamentar, eventualrnente, aosgovernos regionais? Em quo 6 que varnos transformar estaAssembleia, Sr. Deputado e Srs. Deputados do PSD?

E urna pergunta sincera, em termos do princIpio, quoeu vos coloco, ou seja, mesmo quo haja razibo substancial — e nAb estamos agora a discutir essa rnatéria — queprocodente é quo VV. Ex.” estibo a abrir? Varnos transformar a Assembleia da Reptiblica nurn local do discussAode inquéritos as cârnaras do PSD, hoje, do PS, amanhA,do CDS, do PC, isto 6, transpondo para a Assembleia daRepCblica a discussibo sobre aquilo que são os tiltimosredutos do pluralismo quo ainda oxistem na nossa ordempolltica e constitucional?

E quando digo <>, niboquoro dizor quo sejam os tiltirnos redutos em tormos defuncionamento das instituiçOes democráticas; nibo querodizer isso! Digo ültirnos redutos do pluralismo, on seja,do autoçovorno nibo coincidento corn o govomo maioritário. E isto quo quero dizer — isto para tranquilizar asconsciCncias mais feridas! Esta 6 ama pergunta importante.

Pam terminar, Sr. Presidente, agora sim, pergunto o quo6 quo os prosidentes das cilmaras do todo 0 Pals, mesmoOs do PSD, pensam desta iniciativa. Quom 6 a voz tnbunIcia o represontativa dos presidentos das cilmaras nostaAssembleia? Estou convencido do que se eles estivessornaqui nibo deixariam de lho formular estas porguntas,Sr. Deputado Pacheco Pereira.

Vozes do CDS, do PS e do PCP: — Muito bern!

o Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimontos, tern apalavra o Sr. Deputado Narana Coissord.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, dadoquo so restam ao CDS cinco minutos, como promoti dardois minutos ao Sr. Deputado Basilio Horta, prescindo dapalavra, porquo depois you precisar de três minutos paradizer mais algurna coisa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos aqui urnproblema do minutos cedidos, que nAb coincidemoxactamento corn os da Mesa, mas vamos resolve-b

Para pedfr esciarecimentos, tern a palavra o Sr. Deputado Jcrónimo do Sousa.

0 Sr. Jerónirno de Sousa (PCP): — Sr. DeputadoPacheco Pereira, depois do sou discurso, vorificarnos quoatira a pedra o esconde a mAo. Se nAo vai intervir nacomissilo do inquérito, por quo é quo fez a intorvençaodo fundo de acabamos de ouvir?

0 Sr. Lino de Carvaiho (PCP): — Foi para a tolovisAo!

0 Orador: — Foi por causa da telovisAo?! E por isso,Sr. Deputado?

A primoira pergunta mais directa quo gostaria decolocar-Ihe é esta: o Sr. Deputado nAo quer participar nacomissäo do inquCrito para tor tempo do fazer aquilo quoja hoje está a fazer no conceiho de quo faço parte, onseja, praticamento urn relatório antecipado, acusando,