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8 DE NOVEMBRO DE 1989 339

Em primeiro lugar, o artigo 165.° da Constituição diz,na sua alInea a):

Compete a Assembleia da Repciblica, no exercIciode funçOes de fiscalização, vigiar 0 cumprimento ciaConstituiçao e das leis e apreciar os actos do Governo e da AdminislracAo.

o Regimento da Assembleia da Repciblica retoma, noseu articulado, o já referido no artigo 165.° cia Constituicao da Repciblica.

Por outro lado, a Lei n.° 43/87, referente aos inquciritos parlamentares, volta a referir tambcim, no n.°1 doartigo 1., que os inquciritos parlamentares (e passo achar) <>.

NIb podemos, contudo, deixar de referir uma realidadebern importante: é que, de facto, ha autonornia dos poderes regional e local. Ate que ponto ci que este pedidode inqucirito nIbo vai perverter o próprio funcionamentodas assembleias regionais e das assembleias municipais?

Será que, por exemplo, nIbo competiria as assembleiasregionais prornover inquciritos aos actos dos govemosregionais? Será que nIbo deveria competir as assembleiasmunicipais promover tambdm os inquciritos aos actos dascâmaras municipais?

No caso concreto das câmaras municipais, a tutelaadministrativa ci exercida, como ci sabido, pelo Governo.o PSD, ainda ha bem pouco tempo, trouxe a esta Camara um projecto de lei que alargou substancialmente Ospoderes do Governo em matéria de tutela administrativa,conferindo ate poderes que na altura foram criticados portodos os partidos da oposiçIbo, pelos autarcas, pelaAssociacao dos MunicIpios Portugueses, mas — diziaeu — conferindo ate poderes aos govemadores civis paraexercerem essa tutela.

0 Governo pode exercer essa tutela, por exemplo,pedindo um inqucirito ou abrindo um inqucirito a CâmaraMunicipal de Loures. Era, pois, importante saber por querazIbo ci que ate ao momento ainda nIbo o fez. Era umaprorrogativa que tinha — eu diria ate que perante asacusacOes que o PSD tern vindo a fazer ao bongos destestempos ate nem se compreende muito bern como ci queo Govemo ainda nIbo actuou!

Mas, em matCria de inquciritos, nIbo deixa de ser curiosaa posicIbo do PSD: no passado, como todos se lembram,quando o PS e outros partidos da oposiçIbo tomaram ainiciativa de constituir cornissOes de inqudrito, nomeadamente as verbas do Fundo Social Europeu, ao Ministério da Saüde, ao denominado <>, o PSI)nIbo estava tIbo preocupado corn os actos da AdministraçAonem corn a gestIbo dos dinheiros ptiblicos e, por isso,adoptou uma posicIbo de sistemática recusa a abertura dosreferidos inquciritos.

Todos sabemos, por exemplo, que o PS teve de utilizar o mecanismo regimental das 50 assinaturas para<> a realizaçIbo do inqucirito ao Fundo SocialEuropeu ... e os factos, agora, sIbo mais elucidativos!

Dc resto, o mesmo processo teve de adoptar o PS emrelaçao ao inqucirito aos actos do MinistCrio da Sacide e,igualmente, o PCP, e outros partidos aqui representados,para que o inqucirito ao <> fosse levado aprática.

Esta dualidade de posiçOes do PSD nIbo se compreendemuito born! No passado, quando os inquciritos tinham aver corn a polItica do Governo, que o PSD de uma forma

cega apoia, o PSD tentou inviabilizá-los, mas neste casoconcreto, quando o interesse do PSD ci atacar urn partidoda oposicao, agora ci tudo facilidades, ci o <> ... Enfim, estIbo abertos a que todos os inquciritosse facarn. Isto, de facto, é urn pouco esquisito!

NIbo gostaria de terrninar a minha intervençIbo sernfazer referência a urn outro pormenor que me pareceimportante: a atitude do PSI) no ârnbito da actuaçIbo dascomissOes de inqucirito tern sido criticada por todos Ospartidos da oposicAO.

NIbo nos podernos esquecer de que, por exemplo, noque se refere ao inqucirito ao Fundo Social Europeu, oPSD fez <> que toda a gente conhece, ouseja, provocou o encerrarnento a desternpo da comissIboe elaborou urn relatório nos termos que toda a genteconhece; no <>, a posicIbo do PSI) foi arnesma e, se caihar, no caso do Ministério da Satide aposicIbo do PSD encarninha-se no mesmo sentido.

Bern, isto quer dizer que a atitude do PSD nIbo nosgarante, no Ibmbito do inquérito que agora vern propor, atransparência da sua actuacAo e da dos seus deputados— e desculpem-me falar desta forma — e digo isto tendoem conta a atitude que o PSI) tern assurnido no seiodestas comissOes, ou seja, o PSD nIbo nos garante que esteinquCrito vise apreciar efectivamente os actos da Adrninistraçao.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nIbo sei ateque ponto é que o PSD, corn esta iniciativa, nIbo pretende,de certo modo, deitar para segundo piano o inqucirito queactualmente está a decorrer, ou seja, o inquérito aos actosdo Ministério da Satide. NIbo sei Se, de facto, isto nIbo seráurna manobra de diversIbo para tentar dividir os Portugueses.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Muito bern!

O Sr. Presidente: — Para urna intervencIbo, tern a palavra o Sr. Deputado Narana CoissorO.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: NIbo podemos deixar de dizer que é cornreticencias que votarnos este pedido de inquérito. EstasreticCncias advêrn de dCvidas jurIdicas que foram expostas polo meu colega Basflio Horta e para as quais nIboobtivernos resposta, nern sequer tentativa, ja para nIbodizer cabal!

Ternos, igualmente, dévidas de natureza poiltica, narnedida em que o PSI), de vez em quando, tern esgrimidocorn o instituto do inqucirito parlamentar para ameaçar osseus possfveis adversarios politicos. Todos devern esiarlembrados do ccilebre congresso do PSI) onde se tentouarneaçar o Presidente da Reptiblica e onde se fabou, inclusivamente, em abrir urn inquérito sobre os actos relacionados corn a TDM de Macau. Nessa aitura, houve altosdirigentes do PSD que defenderam e divulgaram naimprensa a ideia de que devia haves urn inquCrito aoPresidente da Repüblica, rnas depois, perante o peso daopiniIbo püblica e perante outros interesses, <>, dizendo que isso cram rneras afirmaçOes desgarradas de alguns dirigentes que nIbo tiveram sucesso nosdrgIbos institucionais do partido.

Por outro lado, o modo como o PSI) tern vindo aorientar os inquéritos nIbo oferece garantia de total lisurapolItica. Tratando-se de inquciritos aos seus militantes quesão hoje rninistros, ou rnernbros cia AdrninistraçIbo Ptiblica,