8 DE NOVEMBRO DE 1989 341

projectos candidatos e Os projectos beneficiários do FundoSocial Europeu; listas corn as entidades que apresentaramprojectos; listas corn as entidades conternpladas; listas cornOs objectivos dos projectos apresentados e corn as verbas abrangidas e atribuldas; listas corn os dados identificativos dos processos enviados para a PolIcia Judiciária;listas das candidaturas apresentadas e aceites; relatório dasauditorias do Instituto do Emprego e Forrnaçao Profissional; relatório das visitas efectuadas pelos tdcnicos deBruxelas; relatório das auditorias do Instituto de GestAoFinanceira; compi1aço sobre as queixas apresentadas.

Também nunca foram recebidos pela ComissAo Eventual de lnquérito Os documentos, oportunarnente solicitados, relativos ao relatório elaborado pelo ex-director daDAFSE, Dr. Pinto Coelho, e apresentado ao Ministro,relativo aos problernas de funcionamento desse Departamento, e ao relatório intercalar da sindicância aoDAFSE efectuada sob coordenaçao do procurador-geraladjunto (pedido ao próprio Ministro). Realce-se, ainda,que nem todos Os documentos foram recebidos na Integra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em várias circunstânciasOs deputados da oposiçao, para além de confirmarem aindispensabilidade dos documentos aprovados, salientarama particular relevância anaiftica do relatório intercalar dasindicância da DAFSE, efectuada sob coordenaço doSr. Procurador-Geral-Adjunto, dos relatórios das auditoriasdo Instituto do Emprego e FormaçAo Profissional, dosrelatórios das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelase do relatOrio da Inspecco-Geral de Financas.

Destes documentos apenas chegou a ComissAo, em 21de Julho de 1989, sendo disiribuIdo a totalidade dos seusmembros em 24 de Juiho de 1989, o relatOrio da Inspecçao-Geral de Finanças referente a 1986 e 1987, rnas,mesmo esse, amputado, no que se refere ao ano de 1986,dos anexos I a Ix e, no que respeita a 1987, dos anexosI a III e demais documentos anexos.

Acresce que na avidez de se concluir o projecto derelatório final nem sequcr se entrou em linha de contacorn este ültimo elemento analItico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PSDnäo aguardaram a vinda a Comissäo de documentos essenciais, cujo envio era da responsabilidade do Govemo,tendo-se igualmente recusado a que a Comissão usasse Osexpedientes legais do obtenço desses documentos nostermos da Lei n.° 43/77.

Invocando uma ceicridade capressada>> como justificaçäo de si mesma, o PSD recusou-se a prolongar otrabaiho cia comissAo de inqudrito por mais de dois meses,tal como era proposto pela oposico, por urn lado, parareceber e analisar Os documentos que o Governo e aAdministracao no enviavam, por outro, para ouvir entidades cujo depoimento era tido corno relevante.

Arvorando-se em defensor de pane que dita a sentencaquanto mais rapidamente melhor, o PSD iludiu-se masnäo iludiu o rigor dos processos, a isençAo das decisOes,a opinio dos cidadäos portugueses atentos.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

Dois meses — pasme-se! — era o perlodo razoavelmente previsIvel que medeava entre a seriedade c apressa, a prudência e a avidez, a imparcialidade e asuspeiço. 0 PSD nesta comissäo de inqudrito teve pressa,foi ávido, preferiu enrolar-se na suspeicão.

o Orador: —Julgou como juiz suspeito, parcial,prescindiu de provas e documentos chamados ao processode inqudrito, näo elaborou os quesitos que importavaprovar, preferiu a falsa vitória administrativa e autoritáriada aritmética a consistência de urn procedimento legitimado.

Vozes do PS: — Muito bern!

o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formacomo este inquérito se concluiu revela que as cornissOesde inquerito enquanto instrumento de fiscalizaçAo daAssembleia cia Repdblica serAo a sua própria negacao sea identificaçAo e recollia de documentos, a designacao deresponsáveis e entidades a depor, a definiçao das regrasde apuramento dos factos, o processo de decisão colectiva e o rnodo de elaboraçao dos relatórios finais estiverem na exciusiva vontade de uma maioria que adopteregras processuais expeditas.

Por isso, neste momento, apresentAmos na Mesa ciaAssembleia cia Reptiblica urn projecto de resoluçAo quevisa a reabertura dos trabalhos desta ComissAo pelo prazodo 60 dias e, sirnultaneamente, urn projecto de deliberacAocorn o objectivo da publicaçäo integral das actas daComissäo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissOes de inquérito so servirão uma ética cia actuacao püblica, inerentea uma democracia moderna, se no seu funcionamento sederem garantias de inforrnaçao correcta, imparcialidade,respeito por regras de procedimento contraditório e transparência.

A Comissão Eventual de Inqudrito a aplicação deverbas ao Fundo Social Europeu foi, nas conclusOes dosseus trabalhos — e dal o abandono dos trabalhos por paneda oposicäo — a negacão de tudo isto!

O rclatório cia Comissão está, por isso, viciado denulidade absoluta, d urn não relatOrio, é urn acto simulado, é uma simulaçao. Portanto, merece o nosso maisvivo reptdio!

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados já tomaramconhecimento, pois penso que já foram disiribuIdos, dequo derarn entrada na Mesa mais urn projecto de resolução e urn projecto do deliberaçao apresentados polo PS,os quais, ao abrigo da mesma disposicão regirnental,foram admitidos pela Mesa para serem dcbatidos emconjunto corn o parecer que está em discussão.

Para urna intervenção, tern a palavra o Sr. DeputadoRui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo em apreço, por parte da oposição, assuas motivaçOes tern sido evidentes: agitar e confundir aopiniAo pñblica e atacar o Govemo na area social,tentando minimizar os óptimos resuhados aI alcançados.E por pane do alguma oposição, concretamente cia aliançaPS/PCP, dificultar e, so possfvel, irnpedir a vinda defundos comunitArios para o nosso pals, numa interpretaçaosui generis, que merece a nossa rnais veernente rejeiçäo,do que são os intercsses nacionais, que claramenteconfundern corn aqueles que pensam ser os seus interessespartidãrios.

Quanto ao PSD, a sua posicäo é conhecida: nAo entrava a realização de inqudritos parlamentares nern osconclui antes de estar convicto de já ter sido apurada aVozes do PS: — Muito bern!