370i SERIE — N1JMERO 12

corn a comunicacão social, considerando alguns segmentos

dessa comunicação social como servico püblico e dizendo

que outros não são serviço piblico e, por isso, devem

estar libertos da mao visIvel do Estado, como agora quer

o PS?Realmente, a filosofia do diploma que V. Ex.a defende,

ao contrário de toda a douthna defendida pelo Partido

Socialista durante a revisão constitucional quanto a cornunicacao social, e mesmo no debate sobre a imprensa

regional, é a de que sobre determinados segmentos que

nao sobrevivern no mercado ou nos quais a iniciativa

privada julga não ser ainda tempo de investir deve haver

a mao do Estado, como pode bayer a mao da igreja ou

deve haver a mao de grandes grupos económicos ou a

mao invisivel de qualquer partido poiftico?

Pergunto ainda a V. Ex.a: o que está na base filosófica

deste projecto? ComunicaçAo social local ou nacional

urn problema da sociedade civil, é urn problema de livre

concorrência ou urn problema de encosto aos subsIdios do

Estado, como alias sempre foi a propensao dos partidos

socialistas europeus, que parecia estar mudada no vosso

caso depois da revisäo dos conceitos e da defesa que

fizeram da privatizacão?

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavra oSr. Deputado Arons de Carvalho.

o Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Deputado NunoDelerue, comeco por Ihe dizer que grande parte da sua

intervençao e as criticas que dirigiu ao projecto do Par

tido Socialista poderiam, corn igual oportunidade, ser

dirigidas ao Governo Regional dos Açores, visto que,

sensivelmente na mesma ocasião em que o Partido So

cialista apresentou nesta Assembleia, durante o mês de

Julho deste ano, urn projecto de lei de apoio as radios

locais, tambóm o Governo Regional dos Açores, da res

ponsabilidade do vosso partido, apresentou uma proposta

de decreto legislativo, alias já aprovada, por unanimidade,na Assembleia Regional, sobre a criaçao do sistema de

apoio financeiro aos orgàos de comunicaçao social pri

vados da Região AutOnoma dos Acores.

Sucede ate que, nesse sistema de apoio financciro, que

está bastante completo, estão incluldas algumas das

medidas que agora inclul tambérn neste projecto de lei,

ou seja, o apoio as radios locais em matCria de apetre

chamento tecnológico, de formacão, de informatizaçao das

redacçoes, etc. ... Deverá, portanto, dirigir as crIticas

tambCm ao seu próprio partido e aos dirigentes da Regiao

Autónorna dos Açores, que, pelos vistos, tern muito mais

visão das necessidades das radios locais do que a direc

cao nacional do PSD e o prOprio Governo.Retiro da sua segunda opinião — a de que a capacithde

de resposia da sociedade civil é boa — precisamente a

iacão conträria, ou seja, que dois concursos piThlicos não

foram necessários para que em muitos concelhos do Pals,

exactamente nos conceihos mais carenciados, onde 0 papel

de uma radio local teria mais impacte, tenham aparecido.

NinguCm se atreve, nesses concelhos, a criar uma radio

local scm ter a certeza de que essa radio local pode

sobreviver corn as limitaçOes e as dificuldades que as

sucessivas decisOes e deliberaçOes deste Governo töm

criado.Não estou de acordo, Sr. Deputado, que o tempo das

ajudas administ.rativas já hi vai — e creio que o próprio

Govemo não estará. A verdade é que no Orçarnento do

Estado para o próximo ano está previsto rneio milhão de

contos de apoios a imprensa. Quer isto dizer que o tempodas ajudas administrativas não acabou.

Mais: hoje — já houve tempo, porque esse apoio administrativo a imprensa já existe de forma organizada haccrca de dez anos —, que grande parte dos jomais

regionais já está informatizada e já tern o apetrecharnentotecnológico necessário, seria muito mais necessário que

essas verbas fossem canalizadas para outras empresas que

estão a dar Os seus primeiros passos e que — é impor

tante reconhecê-lo — tern urn papel rnais relevante do que

a imprensa regional.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): — Dá-me licenca que o

interrompa, Sr. Deputado?

o Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Agradeço-lhe a oportunidade que me ±1, que, obviarnente, será correspondida,

se o quiser, na altura própria.A questao nAo é essa, Sr. Deputado. A questão é saber

se as ajudas propiciam o aparecirnento de algo que não

aparecia de per si. Outra questao C a de, em relação a

alguma coisa que existe, ser dada uma ajuda para uma

modificaçao estrutural.Devo dizer-ihe que não irei nunca afirmar neste debate

que o Govemo nAo aceitará negociar corn as radios locais,

por exemplo, o seu reapetrechamento tecnolOgico. E uma

questAo em aberto que estamos prontos a discurir. A ques

tao não C essa, mas sim dizer: <

para aparecer por Si e, portanto, varnos criar as condiçoes

artificiais pam que elas apareçarn. Depois, logo se vera

se as deveremos manter.>> Portugal está farto disso e eu

pcnsei que o Partido Socialism tambCm. Constato que não.

o Orador: —0 Sr. Deputado não conhece, visivelmente, a realidade das radios locais.

o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Olhe que conheçof

o Orador: — Se conhecesse a realidade das radioslocais, saberia que o investimento das radios locais C

muito elevado no inIcio das suas vidas e que, ao contrário

da imprensa, a rnanutenção de uma radio local é muito

rnenos dispendiosa. As ajudas necessa.rias as radios locais

justificam-se neste ano e nos prOximos anos, mas, como

disse ha pouco, não se justificaräo eventualmente daqui

a cinco anos.Devo dizer tambCm que o Sr. Deputado se engana

quando diz que o projecto do Partido Socialista visa

apenas apoiar a criaçao de radios locais. NAo C assim.

Conheço inümeros casos de radios locals que tern extre

mas dificuldades em corresponder a sua vocacão e a suafunção social, deyido aos elevados custos e as dificuldades

que o Governo lhes foi criando ao longo dos tempos.

Quero tanibCm fazer urn pequeno comentario a algo

que o Sr. Deputado afirmou. 0 Sr. Deputado disse que

não haveria da sua bancada nenhuma frase contra o

inquestionável papel positivo das radios locais. Sr. Dc

putado, ninguCm tern ilusOes. 0 que as radios locais

querern desta Assembleia não são palavras piedosas, mas

decisOes e votos. Entre os seus votos piedosos e OS votos

propriamente ditos vai uma enorme disthncia.