10 DE NOVEMBRO DE 1989373

Finalmente, a Comissão entende proferir 0seguinte parecer:

As substituicOes em causa silo de admitir,uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD),presidente — José Manuel M. Antunes Mendes(PCP), secretário — Arlindo da Silva André Moreira(PSD) — Daniel AbIlio Ferreira Bastos (PS 0) —José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) — JoséGuilherme Pereira C. dos Reis (PSD) — JoséManuel da Silva Torres (PSD) — Manuel AntonioSá Fernandes (PSD) — Reinaldo Alberta RamosGomes (PSD) Vasco Francisco Aguiar Miguel(PSD) — José Luls do Amaral Nunes (PS) — MOnoManuel Cal Branddo (PS) —José Manuel MaiaNunes de Almeida (PCP) —Francisco Barbosa daCosta (PRO) — Herculano da Silva Pombo M.Sequeira (PEV).

Sr. Deputados, está em apreciaçao.Pausa.

Não havendo inscriçOes, vamos votar.Submetido a votacOo, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputadosindependentes Carlos Macedo, 1-lelena Roseta e JoOoCorregedor da Fonseca.

Para uma intervençao, tern a palavra o Sr. DeputadoJose Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Pretende o projecto do Partido Socialistaestabelecer o quadro legal de medidas de apoio do Estadoas empresas de radiodifusão sonora de ârnbito local. Vernem boa hora e, pesem embora umas quantas insuficincias, afigura-se-nos justo e de aprovar. Justo porqu?Desde logo porque releva o óbvio interesse ptiblico de urnfuncionarnento escorreito das empresas de radiodifusäolocal, mas também porque atende ao quadro efectivo dacobertura nacional existente, das suas precariedades, dosseus problemas, da situacao em que se encontra e dasmedidas que é ütil ensejar para obter resultados finaismais positivos.

Sabemos que, depois de urn processo que foi questionado, que foi complexo, que foi atribilirio, o Governoprocedeu ao licenciamento das estaçOes de emissão locale, sensivelmente, dc ha rneio ano para cá, elas vêmoperando, em muitos casos frustrando expectativas previstas a partida, noutros confirmando dificuldades e, emmuitos deles, revelando que não se escreve em linha rectafacilmente o futuro de nenhum grande empreendimentonum espaço de tempo demasiado curto.Todavia, é já possIvel fazer uma avaliação destes seismeses em que, operando urn pouco a escala de todo oPals, as radios locais puderam dinarnizar a circulação dainformaçao local, promover importantIssimos vectores denatureza sdcio-cultural, que são menos bern tratados oupura e simplesmente ignorados pelos Orgãos de difusäode grande espectro nacional e, o que é mais, estimular aprOpria vivência comunitária através de urn conjunto deprocedimentos que indubitavelmente se podem desde jáaquilatar de relevantes.

Ora, sabemos também que a par desta leitura positiva,num outro ângulo do problema, são conhecidos problemosaos quais importa atalhar e alguns dos quais nem sequerse revelam particularmente imprevisIveis. Refiro, em concreto, os que tern a ver corn a independência, o pluralismo, a isencäo e a qualidade do produto que chega aosradiouvintes. Importa, sobremaneira, a quem pensa numaoptica de Estado, acautelar a informaçao maisindependente possIvel e impedir, por todos os meios, quese espaihern as formas de pressão derivadas dos gruposeconórnicos que constituern Obvia castração a pluridade,a isenção e a independência. Irnporta, ainda, fazer cornque as empresas não estejarn totalmente dependentes destejogo, que, noutros palses, a realidade nos ensina ter acabado pot ser particularmente nefasto e estar a colocar aoslegisladores problemas de grande seriedade.

Ora, d nesta óptica que se nos afigura justo ponderarurn quadro de medidas de apoio na lógica do que vemproposto pelo Partido Socialism, ou numa outra qualquerlógica, mas de qualquer forma que venham viabilizarprojectos que estão em marcha, alguns dos quais atravessando precariedades que, se nAo for o Estado, não direia sustentar, mas, de algurna forma, a impedir que venhama ser levadas a consequCncias desastrosas, ninguém farárnelhor do que o Estado e todos poderão fazer pior doque ele.

Não se trata, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de defender que se alimentern empresas fantoches de cornunicacão social, telecomandos de qualquer centro de influência polftico-partidária ou de quaisquer grupos depressão corn grande implantação económica na sociedade.Tram-se, outrossim, de estimular, de vitalizar eritidadesconcretas que, a nosso vet, são fundamentais para o interesse ptiblico e, nessa justa medida, constituem urnelemento irnportante do quadro de referCncias legal aelaborar.

0 rnmnimo que seria de esperar de uma maioria atentaaos fenómenos da cultura, do irnpacte social das iniciativas c das necessidades rcais apresentadas pclo Pals concreto era não inviabilizar urna iniciativa como esta, dcixando para uma fase ulterior, corno esperamos, o procedimcnto que a todos cabe no sentido de vir a obter norrnativos os mais perfeitos posslvel; o mInimo que seriade esperar era não a invocação da lógica do EstadornInimo, corno pareceu defluir das intervençOes em pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue,do PSD, rnas sim o da intervencao do Estado naquilo paraque dc está particularrnente vocacionado, ou seja, noapoio a operaçOes de indiscutIvel interesse p(iblico; ornInimo que seria de esperar era não a obstruçao, não aclaudicacão ante exigCncias essenciais, mas a cooperaçãosã e a participação saudével.

Nós acabamos de constatar que o eleger de concepçOespseudoliberais — eu diria liberais corn correccão estadualista laranja — acaba por vir a revelar-se uma formapura e simples de obstrucionismo que não podemos deixarde verberar corn toda a veemCncia, embora corn a natural serenidade.

Rcfiro-rne a uma correcçäo estadualista laranja e querodizer em quê. E que este Governo teve a preocupação ea prccaução de ames de bradar a todos os cdus das radioslocals e o Estado mInimo, assegurar que uma rnaioriapudesse, pelos menos tendencialrnente, não Ihe ser desafectada na operaçao quotidiana que vai realizando. E istoatravés do proceso conhecido de licenciarnento, quemcreceu as nossas crIticas, que mereceu as crIticas gene-