10 DE NOVEMBRO DE 1989377

o Sr. Presidente: — Para responder, no tempo que Ihefoi cedido pelo PSD, tern a palavra o Sr. DeputadoNarana Coissoró.o Sr. Narana Coissoró (CDS): —Eu tiraria nesteOrçamento, principalmente, porque que é o Orçamento doGoverno para as eleiçOes.o Sr. Presidente: — Para urna intervençäo, tern apalavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.o Sr. Nuno Delerue (P5D): — Sr. Presidente, Srs. Dcputados: 0 Pals assistiu, ha uns rneses atrás, a urnmovimento importante corn o aparecimento de urna novarealidade no c]ommnio radiofónico. Refiro-me, corno dobvio, ao fenómeno das radios locais que, corno de restocorn quase tudo o que novo, suscitou reaccOes que seestenderam desde a desconfiança de uns ate a defesaabnegada de outros. TambCm, como corn quase tudo oque resulta de uma necessidade social vincada, o Estado,desde sempre e compreensivelmente, so regularnenta assituacOes quando estas ganharn alguma dimensäo.São momentos algo dolorosos para quern tern a responsabilidade de decidir, ate porque a disparidade de opiniöes, que nesta altura sernpre se manifesta de formaveemente, náo cria o ambiente rnais proplcio a análise dasdecisoes sern paixão. E, talvez, por este facto que recomenda a prudência julgar a bondade das leis pelas provasprovadas que resultarem da sua aplicação, na perspectivade as mesmas possibilitarem, ou não, o florescirnento dasiniciativas dos cidadãos. Neste entendimento o mdrito Csempre da sociedade e a obrigação da lei. E esta que dovepotenciar, de forrna plural e equilibrada, as capacidadesdaqueles. 0 caso das radios locais é disto, manifestamente, urn excelento exemplo.

E ver as dezenas e dezenas de projectos novos e movadores, a sua profunda IigaçAo as cornunidades queservern, a qualidade do muitos deles e as meihorassentidas em muitos Outros, o <> (positivo, reconheca-se) quo o seu aparecimento provocou nas radios decobertura nacional já existentes, o aumento da procura doprofissionais e a consequente meihoria das suas condiçOcsde trabaiho e remuneração e muitos outros factos, cujaevidência dispensa a enumeração.Não h dOvida que, sendo a comunicacão urna propensão nata do homem, as radios locais cumpriram ecurnprem uma funcão nesta matCria que importa valorizar.Tudo isto, repito, porque a resposta da sociedade, emfuncão de urn quadro legal propiciador, foi inequivoca.Dirão alguns que as regras do jogo foram complexase dispendiosas, dirão ainda os mesmos quo, aquando doprirneiro concurso, as frequências dos concethos menosapetecidos ficararn vazias e terrninaráo, por certo, referindo que, se as condiçOes proporcionadas fossem outras,Os projectos seriam diferentes.

Mas a isto responderemos que urn concurso sCrio deveser exigente e quo, no que respeita a cobcrtura do Pals,os Oltirnos elernentos disponIveis não corroboram a teseenunciada e em rclaçao as condicOes para o lançamentoe manutençäo dos projectos a qualidade de rnuitos falapor si. Acrescentaremos ainda quo o que foi feito e o queexiste tern, pelo menos, urn mCrito: C real e tern vidaprOpria.Nada foi feito a custa da > do Orçarnento doEstado on do <> dos famigerados subsidios,estilo ).

Sr. Presidente e Srs. Deputados, falemos claro: asradios locals, prestando urn serviço de mérito inquestionCvel, näo tern por missão assegurar urn serviço püblicobásico, a que todos ternos direito. Assirn, existirão aquelas que encontrarão Os meios para a sua sobrevivência ecada urna se adaptará como entender as limitacOes scmpre existentes, ditadas pelas condicionantes exteriores. Paraos que, como nos, acreditam que a sociedade C rnuitomais conflitual quo o Estado, esta regra é 0 meihoraplauso a independência e a liberdade.Acresce quo, näo so ti-atando do interesses püblicosbCsicos, o Pals está cansado e os conthbuintes fartos dacriacão e manutencao de rneras realidades administrativas.A estratégia tern sido, e deve continuar a ser, acabar cornas poucas situaçOes deste tipo ainda existontes o nuncaapadrinhar situacOes novas.São estes factos quo nos soparam, irremediavelmente,do projocto em apreço e dos seus proponentes. Não estãoem causa os custos inerontes a aprovação do diploma ou,ate, não fazer sentido, pelas razOes ja aduzidas, subsidiarequipamentos nos rnoldes propostos on ainda prevercomparticipaçOes financeiras para accOes do formaçao,sendo essa facilidade já hoje existonte, o ter vindo a serutilizada ou, ainda c por ültimo, pretender consagrardescontos nas tarifas do tolecomunicaçOes, quando oGoverno revogou, recentemente, uma disposição legal queconcodia essa possibilidade de que — imagine-set — ate asagCncias estrangoiras beneficiavarn.

Muito rnais do que isto, o que verdadeiramente está emcausa C urna questilo de poiltica e o desacordo C destaordem.Descansem, contudo, Os quo pensavam que o nossovoto contra esto projecto é urn ataque velado ou umatentativa de asfixia as ernpresas abrangidas. Polo contrário,resistirnos o resistiremos a tentação de rnoldar os projectosquo nasceram scm a nossa intervençao e, como tal, sedevem manter.

Entendarn Os que quiserorn ou os que pudorern, porquoa nOs chega-nos a certeza de, cada dia que passa, serinosrnais a pensar assirn.

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ha uma inscriçäopara pedir esciarecimentos a intervençäo quo acaba do serproferida.Para pedir esciarecirnentos, e no tempo de que dispOe,torn a palavra o Sr. leputado Arons do Carvalho.

0 Sr. Arons de Carvaiho (PS): — Sr. Deputado NunoDelerue, you fazer-ihe sucintamente trCs ou quatro perguntas.Em primeiro lugar, gostaria de saber qual C a opiniãodo scu grupo parlamentar sobre a proposta de lei, apresentada polo Governo Regional dos Acores, do apoio acomunicaçao social privada naquela Regiao AutOnorna.A segunda diz respeito ao Orçamento do Estado. Pergunto-ihe so não o impressiona a circunstância do estarem previstos no Orçamento do Estado para o prOxinioano 500 rnilhOes do contos para a imprensa regional ezero para as radios locais.

A terceira visa saber so tambCrn não o impressiona aprofurida desigualdade do condiçOos para a existCncia deradios locais no litoral e no interior do Pals, de acordocorn as estatisticas que ha pouco apresentei e que oSr. Deputado não contestou.