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380 i SERIE —NUMERO 12

Não ficaram quaisquer diividas quanto a circunstuinciade este inquérito instrumentalizar objectivos polIticos

obscuros — ou dernasiado claros — a custa cia violacao deprincIpios fundarnentais da &ica parlamentar, da praxe

poiftica e, ao que agora advogamos e sempre tivernos emmente e enunciámos, também da nossa própria hermenêutica constitucional.

Corn efeito, o debate, que foi extraordinariamente ciarificador, no apenas provou que o PSD se encontrapoliticamente isolado nesta iniciativa, independentemente

das conclusOes a que venha a chegar a Comissão uma vezposta em funcionamento, como subsistem as mais profundas e ildimas dévidas de constitucionalidade quanto aomecanismo ensejado.

IntervençOes vindas de diferentes bancadas — e apraz-me sublinhar a que foi feita pelo Sr. Deputado BasulioHorta tornaram patente que este tipo de modulaçào deiniciativa contende corn a lógica constitucional, que,obviamente, pretende de todo em todo fazer corn que aAssembleia da Repib1ica sindique os actos da Adminislsacão Central e não sindique — e muito rnenos tutele — os das autarquias locais, que sAo, efectivamente,para usar urna expresso fcliz, <>.

Não he nada que apoie, nurna leitura escorreita daConstituição da Repüblica a tese sustentada peloSr. Deputado Pacheco Pereira e pelos seus colegas debancada do PSD, não ha urn tinico constitucionalista demérito que sofrague tal pretensao, não ha nenhuma sãcapacidade de accão polItica que d apoio a urn procedimento dcste jaez.

Independenternente — e terrnino, Sr. Presidente — das

conclusöes a que vier a chegar a Comissão, e, antes disso,

cia votação que vier a ter lugar na Câmara, nós procia

mamos que estamos disponiveis para travar todo o corn-

bate polItico necessário, hojc, aqui, amanhã, em quaisquer

circunstâncias, mas nio podemos deixar de salientar, paraaldm de todos Os riscos insanos, os que dccorrcm, nopiano da const.itucionalidade, da atitude assumida.

Por isso propusemos, neste rcquerimento, uma baixa aComissão própria, quc é a 3., para a aprcciação dostermos em quc o inquérito d aprescntado e das suasconsequências.

Vozes do PCP: — Muito bern!

o Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

o Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Presidente,gostaria que a Mesa me informasse se vai haver lugar adeclaraçOes de voto orais.

o Sr. Presidente: — Näo, Sr. Deputado.

O Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Presidente, entãodesejo anunciar que irei entregar na Mesa urna deciaracaode voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar avotaçao do inquérito parlamentar n.° 15/V (PSD) — A

actuação das autarquias do Seixal e de Loures na con

cessão de favores ao PCP numa operação de compra deirnóveis e na cedência de bens, serviços e instalaçOes a

essc partido na realização cia Festa do Avante.

Submetido a votação, foi aprovado, corn votos a favordo PSD, do PS, do PRD e do CDS e vows contra doPCP, de Os Verdes, da r• Deputada Natália Correia(PRD) e dos deputados independentes João Corregedorda Fonseca e Pegado Lis.

o Sr. Pegado Lis (Indep.): — Sr. Presidente, peço apalavra.

o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

o Sr. Pegado Lis (Indep.): — Sr. Presidente, desejoapcnas anunciar quc you cntrcgar na Mesa uma declaracãode voto.

o Sr. Marques Jtinior (PRD): — Sr. Presidente, peçoa palavra.

o Sr. Presidente: — Para que efcito, Sr. Deputado?if: -

o Sr. Marques Junior (PRD): — Sr. Presidente, étambdm pam anunciar que vamos entregar na Mesa umadeclaração de voto.

o Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente,pcco a palavra.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez apresentado, vamos passar a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, que propOe que, precedendo a votaçãocm Plendrio, seja aprcciada pela Comissüo dc AssuntosConslitucionais, Dircitos, Liberdades e Garantias a quesLao da compatibilidade do inqudrito parlarnentar n.° 15/Vcorn a Constituicao e a lei.

Submetido a votaçao, foi rejeitado, corn vows contrado PSD e vows a favor do PS, do PCP, do PRD, doCDS, de Os Verdes e dos deputados independentes JodoCorregedor da Fonseca e Pegado Lis.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, pcco

a palavra.

o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Desejo intcrpelar aMesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

o Sr. jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, épara informar que varnos igualmente proceder a entregana Mesa de uma dcclaraçao de voto.

o Sr. Antonio Guterres (PS): — Sr. Presidente, peçoa palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a pam anunciar quevai entregar na Mesa urna dcclaraçao de voto?

o Sr. AntOnio Guterres (PS): — E sirn, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — A Mesa regista, Sr. Deputado.Srs. Dcputados, vamos agora votar o projecto de reso

luçao n.° 33/V (PCP) — prorroga por rnais três meses ostrabaihos da comissão eventual de inquerito as formas deque se revestiram o iançamento e o desenvolvimento de