384 I S ERIE — NUMERO 12

Germano Silva Domingos.Gilberto Parca Madail.Guilherme Henrique V. Roclrigues da Silva.Jo José Pedreira de Matos.Joaquim Eduardo Gomes.Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.José Lapa Pessoa Paiva.José de Vargas Bulcao.Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.Licfnio Moreira da Silva.LuIs Filipe Garrido Pais de Sousa.Luls Filipe Meneses Lopes.Luls Manuel Neves Rodrigues.Mario Ferreira Bastos Raposo.Mario Jorge Belo Macid.Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

AntOnio Miguel de Morais Barreto.Carlos Manuel Natividade Costa Candal.João Rosado Correia.João Rui Gaspar de Almeida.Jorge Lacão Costa.Jorge LuIs Costa Catarino.José Apolinário Nunes Portada.Rañl d’Assunçäo Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

ApolOnia Maria Pereira Teixeira.Maria de Lourdes Hespanhol.Maria Odete Santos.Rui Manuel Carvaiho Godinho.

Centro Democrático Social (CDS):

BasIlio Adolfo de M. Horta da Franca.Narana Sinai CoissorO.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

André Valente Martins.

Faltararn a sessdo os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.Alvaro José Rodrigues Carvatho.AntOnio Jorge Santos Pereira.AntOnio da Silva Bacelar.Carla Tato Diogo.Carlos Alberto Pinto.Dorningos Duarte Lima.Joäo Costa da Silva.José Pereira Lopes.Manuel cia Costa Andrade.Pedro Miguel Santana Lopes.Rui Alberto Limpo Salvada.Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialism (PS):

AntOnio Magalhäes da Silva.Antonio Poppe Lopes Cardoso.Armando AntOnio Martins Vara.Carlos Cardoso Lage.

João AntOnio Gornes Proença.João Barroso Soares.Jorge Fernando Branco Sampaio.Julio Francisco Miranda Caiha.Mario Augusto Sottomayor Lcal Cardia.

Partido Comunista Portuguès (PCP):

Domingos Abrants Ferreira.Lino AntOnio Marques de Carvaiho.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luls Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.Maria Helena Salema Roseta.

Declaracoes de voto enviadas a Mesa para publicacao,relativas ao inquérito parlamentar n. 15/V (a actuacãodas autarquias do Seixal e de Loures na concessâo defavores ao PCP numa operacao de compra de imóveis ena cedência do bens, servicos e instalacoes a essepartido na realização da Festa do Avante).

0 Partido Socialista sempre assumiu uma posiçãofavorável em re1açlo aos inquéritos parlamentares, já quea defesa cia transparëncia da Adrninislraçäo assim o exige.

E, pela razäo atras enunciada, deu o seu voto favorávelao pedido de inquérito parlarnentar n.° 15/V, relativo <>, apesar deeste ihe merecer sérias reservas, porquanto:

1 — Embora a Constituiçao, o Regimento cia Assembicia da Reptiblica e a Lei dos Inquéritos Parlamentarespermitam a fiscalizaçao dos <>, a autonomia dos poderes regional e localdeveria remeter para outros Orgãos, assernbleias regionaise municipais, ml poder de fiscalizaço.

2— Para aldm disto, no caso vertente, o Governo ternpoderes de tutela sobre as autarquias locais, hoje lamentavelmente alargados, tendo a possibilidade de, perante asdOvidas lançadas pelo PSD, avançar corn os dispositivosprevistos na Lei de Tutela Adrninistrativa das AutarquiasLocals.

3 — Ora, näo nos parece razoável que a Assembleia daRepOblica intervenha neste processo antes de esgotado opoder tutelar do Governo, tanto mais que se abrirá urnperigoso precedente que poderá conduzir ao aparecirnentode outros pedidos de iquérito, designadamente aosGovernos Regionais da Madeira e dos Açores, outrasautarquias locais, 0 que fara corn que a Assernbleia ciaRcpOblica näo faca outra coisa seno inquéritos.

4 — AlOm do ais, a prática polItica do PSD nãogarante quer 0 mInirno de isençäo na realizaçao desteinquOrito quer a possibilidade de se abrirem outras queeventualmente ponham em causa o Governo e o PSD.

A atitude do PSD ao encerrar apressadamente e scmjustificaçäo Os inquéritos ao Fundo Social Europeu e ao> bern como a sistemática obstruço aabertura dos inquáritos atras referidos (veja-se que o PSDvotou contra tais inquéritos e sO a utilizaçao do meca