10 DE NOVEMBRO DE 1989 385

nismo regimental das 50 assinaturas permitiu a sua con.cretizacão) e a oposicáo a reabertura do inquérito aoFundo Social Europen são disso prova cabal.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, Gameiro dos Santos.

0 Grupo Parlamentar do PCP ao votar contra a miciativa do PSD teve em consideraçao:

Que nos termos em que vem proposto o inquéritoparlarneniar n.° 15/V fere o quadro e a própria lógicaconstitucional aplicável a tais formas de investigaçao, jáque se trata de apurar actos de órgãos que gozam deautonomia constitucional incompatIvel corn Os propositose finalidades que o PSD alegou.

Que se trata de urn grave precedente desencadeadocontra dois órgãos autárquicos tentando utilizar a Assembleia da Reptiblica como instrumento de agitacäo e propaganda sujeito aos objectivos eleitoralistas do PSD e, emültirna anãlise, constitui urn precedente contra todas asautarquias e a sua autonornia.

Que o PSD, mais do que o aclareamento da verdade,da procura da transparência e da forma assumida comoas Câmaras do Seixal e de Loures, tal corno outras autarquias e entidades püblicas consideram e apoiaram a <>, pretende, por mesquinhas razOes eleitoralistas,salpicar de lama a gestAo exemplar destes dois Municipios.

Este inquérito surge no preciso momento em que oGoverno suspende todos os inquéritos que estavam emcurso face a aproximaçao das eleiçOes autárquicas.

Que o surgimento e as verdadeiras razOes do inquéritodo PSD obedecem a concepção persecutória dos sectoresmais extremistas do PSD contra a <> econtm em si mesmo o carácter de urn antigo ajuste decontas corn aquela realização sócio-politica e cultural, dereconhecido interesse municipal e nacional.

Foi neste quadro que o Grupo Parlamentar do PCP,sem temer o apuramento dos factos, não pôde subscreverOs objectivos de chicana poiltica de instrumentalização daAssembleia da Repüblica ao serviço do eleitoralismo doPSD nem o grave precedente que tal atitude constitui aoarrepio da logica constitucional.

o Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Votei contra o pedido de inquérito n° I Sly, do PSD,porquanto entendo que a esta Assembleia falece, porcompleto, competência para apreciar actos de uma aurarquia local, como resulta, muito clararnente, do dispostonos artigos 165.° da Constituicao e 252.° do Regimentoda Assembleia da Repblica.

o Deputado Independente, Pegado Lis.

Declaração de voto enviada a Mesa para publlcacao, relativaao projecto de id ti.0 429/V (medidas de apolo do Estadoas empresas de radiodifusao sonora de âmbito local).

Näo basta proclamá-lo em tempo de campanha eleitoral, escrevê-lo nos programas govemativos ou afirmálo aqui, no Parlamento. Como aconteceu, por exemplo,por ocasião do debate do diploma que tardiamente, e mal,permitiu a legalizaçao do espectro radioleéctrico.

Para fazer que elas, as radios locais, possam desempenhar o seu importante papel ao scrviço da comunidadeem que se encontram inseridas terão de ser criadas condicOes. Caso contrário, não será so no interior do Pals quesobejarão as frequências, mas também no próprio litoral,nas zonas urbanas e mais industrializadas, onde a publicidade será insuficiente para responder as exigências legaisde qualidade técnica e profissional. E, se nao de imediato(ainda se vivem os tempos da curiosidade...), a curtoprazo, ou seja, corn a regionalizaçao de alguns dos maisimportantes jornais dithios ou corn a abertura da televisáoa iniciativa privada, que, prornessa repetida, continua aespera do rnomento estratégico de urn partido.

As empresas de radiodifusäo sonora de âmbito localprecisarn, pam cumprir a sua rnissão, de apoio estatal. Urnapoio inteiramente justificado e democraticamente cxigIvel. A menos que — como, alias, tern acontecido emcasos semeihantes — as palavras nada queiram significare a independência constitua mera figura de retOrica.A menos que se pretenda, como lamentavelmente já começa a ser dernasiado evidente, que as radios locais Sctransformern nas herdeiras dos vicios que, ao longo dosanos do chamado Estado Novo, envenenaram boa paneda denominada imprensa regional. Uma herança que, irnporta dizë-lo scm temor da verdade, continua presente embasrantes dos seus representantes e em muitos dos queocupam e tern ocupado, sucessivamente, as cadeiras dopoder.

Por tudo isto dci o meu voto ao projecto do PartidoSocialista, que peca apenas, aqui e além, por falta deprecisäo conceitual que pode conduzir a algumas injusticas. Nem sempre, por exemplo, ao <> correspondernmenores receitas publicitárias.

Saüda-se, alias, neste projecto urn princlpio que hamuito deveria constituir orientaçao geral no âmbito dacomunicaço social. Refiro-rne aos subsIdios directos que,pesern ernbora as sucessivas declaraçOes em contrario, ternfuncionado corno irnportante forrna de pressao por partedos govemos, de praticamente todos os governos, juntodas ernpresas de comunicacão social e, consequentemente,junto dos profissionais. Tarnbérn por al tern passado,larnenlavelmente, muito do controlo politico da cornunicaçao social deste Pals, e recordo, a propósito, a minhaexperiência como presidente do conseiho de gerência daempresa pdblica Didrio Popular. E não apenas da comunicação social estatizada, e nern sO, ha que o dizer, porparte do actual Govemo.

E, por isso, bern mais surpreendente a posiçäo damaioria ao recusar o seu voto a uma iniciativa objectivamente correcta e rneritória.

0 Deputado Independente, Pegado Lis.

Considerando que este projecto de lei me coloca entreduas imoralidades, uma social, a rnisdria de ordenadosminimos, pensOes e reformas, outra institucional, o rebaixamento deste Orgäo fuicral da democracia, corn a atribuição aos deputados de ordenados inferiores aos dosdirectores-gerais, generais, gestores pOblicos, etc., dandolugar a que aqui se instale a mediocridade e a corrupção, sou forçada a escolher a abstençAo.

A Deputada do PRD, Natália Correia