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372 I SERIE — NUMERO 12

Pena é que uma matéria tao delicada como esta naotivesse sido tratada de forrna diferente, pois a equidadeassim o exigia.

Vohando a questao, nio parece justo que as zonas maisdesprotegidas continuem sem rneios existentes noutrasparagens e onde eles teriam maior pertinência e necessidade.

Todos sabemos da situacAo de isolamento, de dificuldades de contacto em que vivem muitos dos nossosconcidadAos perdidos nas nossas recônditas aldeias.

Poder-se-d responder que terão algurnas alternativas,designadamente estacOes de radio de âmbito mais vasto.Entretanto, muito pouco lhes dizern informaçoes e programas que normalmente nao tern qualquer audiCnciajunto de quem tern outros interesses e outras carências.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos importanteque haja urn apoio do tipo proposto no projecto de leiem análise. Entretanto, tambdm aqui deve haver as necessérias cautelas.

Sabemos bern que o exemplo havido corn algumaimprensa regional, que tern recebido apoios de váriaordem, sendo, muitas vezes, oferecido urn produto debaixa qualidade e ofensivo de interesses legItirnos daspopulacOes. Alguns deles apenas veicularn ideias, mensagens e interesses de grupos económicos e polItico-pariidârios, sendo, pois, necessdrio agir corn a rnaior cautela.

Importa, pois, qualificar e quantificar apoios a concederpor areas especIficas e devidamente justificadas para quonão haja aplicaçOes incorrectas dos dinheiros ptiblicos.

o Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tern a palavra o Sr. Depurado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): — Sr. Deputado Barbosada Costa, queria colocar-ihe uma questao sirnples, que éa seguinte: tanto quanto julgo saber, a Lei n.° 8/87,conhecida por Lei da Radio (a antiga Lei da Radio, antesda rnodificacao), foi aprovada corn os votos favoráveis doPartido Renovador Democrático. Essa lei, no seu artigo 90, alInea b), tern previsto urn conjunto de exigCncias, corn as quais, de resto, concordo inteiramente, paracfeitos de urn concurso.

Nesta conform idade, pergunto-ihe: o Sr. Deputadomudou de opiniao? 0 seu partido mudou de opiniao? Ouquando aprovaram a lei desta forma já tinharn subjacentea ideia de que a seriedade do concurso e o grau de cxigência que nele ia ser solicitado tinha depois, por arrastarnento, como consequCncia a concessäo de facilidadespor parte do Estado para que essas exigCncias pudessemser cumpridas por parte dos concorrontes?

o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavra oSr. Deputado Barbosa da Costa.

o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Deputado,agradeço-lhe a questao proposta. E evidente que hd condicOes que tern de ser devidamente esciarecidas e crciobern que, se formos mais atrás, acabarnos por verificarque a lei que prove a existCncia da imprensa em Portugalcertarnente contemplava matdria relativa a imprensa regional.

Entretanto, na legislaçao subsequente, corno a lei daprópria aprovação do Orçamento, encontra condicOes paradar apoio a esses orgaos do cornunicaçäo social. E creioque neste tipo de actividades não deve haver hermetismo,as questocs näo devem ser fechadas e devem ajustar-se arealidade existente.

Certarnente que o Governo, quando abriu coricurso paraurn conjunto de radios locais a cobrir todo o espaçoportuguCs, estaria a pensar que poderia haver concorrentespara todos os conceihos. Tal não veio a verificar-se e, porisso, creio que é fundarnental criar condicoes acessóriase cornplementares para que isso venha a verificar-se.E, portanto, esse o sentido da intervenção produzida.

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervençao será do Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas,entrotanto, varnos apreciar urn relatório e parecer daComissao do Regimento e Mandatos, a cuja leitura se vaiproceder.

Foi lido. E o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimentoe Mandalos

Em reunião da Cornissão de Regirnento eMandatos realizada no dia 9 de Novembro de 1989,pelas 15 horas, foram observadas as seguintessubstituicOes de deputados:

1) Solicitada polo Grupo Parlamentar doPartido Social-Democrata (PSD):

Armando Carvaiho Guerreiro da Cunha(cIrculo eloitoral de Evora), por AntonioAugusto Ramos. Esta substituição d pedidanos termos da allnea b) do n.° 2 do artigo 50 da Lei n.° 3/85, do 13 de Marco(Estatuto dos Deputados), por urn perlodonão inferior a 15 dias, a partir do dia 14 doNovembro corrente, inclusive.

2) Solicitada polo Grupo Parlamentar doPartido Socialista (PS):

Fernando Ribeiro Moniz (cfrculo eleitoral doBraga), por Antonio Domingues de Azevedo. Esta substituiçao d pedida nos termosda alinea b) do n.° 2 do artigo 5•0 da Loin.° 3/85, do 13 de Marco (Estatuto dosDeputados), para o perlodo de 2 do Novembro corrente a 8 de Janeiro próximo,inclusive.

Analisados os documentos pertinentes do quo aComissäo dispunha, verificou-se quo os substitutosindicados são realmente os candidatos não eleitosquo devem ser charnados ao exercIcio do funçOes,considerando a ordom de precedência das respectivaslistas oleitorais apresentadas a sufrágio pelosaludidos partidos nos concernentes cfrculos eleitorais.

Forarn obsorvados os proceitos rogirnontais olegais aplicáveis.