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15 DE NOVEMBRO DE 1989 415

O regulamento disciplinar da PSP foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e abstenção do PRD.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, que propõe que seja sustada a votação do regulamento disciplinar da PSP até à efectivação, pelas respectivas organizações representativas, dos direitos de participação previstos na lei relativa aos direitos do pessoal da PSP.
Este requerimento foi já distribuído.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, creio que os colegas das várias bancadas concordarão que proponha uma rectificação e uma clarificação relativamente ao relatório que acabou de ser lido.
Assim, na parte em que diz que «os Srs. Deputados do PCP propuseram também que no texto do regulamento disciplinar fosse incluído um artigo, prevendo a recusa obrigatória [...]», deve ler-se «a revisão obrigatória». Por outro lado, não se trata do prazo de um ano, mas do prazo de 180 dias, conforme consta, aliás, da proposta de aditamento anexa ao respectivo relatório e subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.
A clarificação que gostaria de fazer - aliás, também para minha orientação - diz respeito à parte final do relatório, quando se diz que «o diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foi aprovado por unanimidade (artigos 1.º a 4.º e 7.º), tendo o PCP reservado o seu voto relativamente aos artigos 5.º e 6.º para o Plenário, bem como relativamente à votação final global».
Isso deve assim ser entendido, aliás de acordo com a própria discussão que vai ser feita no Plenário, no sentido de que todos os partidos reservarão a sua indicação de voto no Plenário, na medida em que os artigos 5.º e 6.º são aqui votados.
Portanto, deve entender-se isto como uma já provável indiciação de voto por parte do PCP relativamente a esta questão, embora todos os partidos salvaguardem - essa é, aliás, uma imposição das próprias normas reguladoras da discussão em Plenário - os artigos 5.º e 6.º, que aí têm de ser votados na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que tenha existido uma gralha de dactilografia, uma vez que recebemos o relatório da Comissão, não sendo as incorrecções que possa conter da responsabilidade da Mesa.
De qualquer modo, a Mesa tomou nota e, onde se lê «recusa» passará a ler-se «revisão», tendo o prazo sido igual e devidamente rectificado.
Encontra-se então para votação o requerimento apresentado pelo PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se a Mesa e os demais grupos parlamentares concordassem, de acordo com a própria sequência sugerida no relatório oriundo da Comissão, o primeiro diploma a votar seria o que tem por objecto a amnistia, seguindo-se-lhe o do regime de exercício de direitos e só finalmente o regulamento.
Como o requerimento do PCP se refere a esse regulamento, sugeria que a sua apreciação se processasse apenas no momento em que essa votação tivesse lugar, o que, suponho, não será de imediato.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª anunciou que iria submeter à votação o requerimento do PCP, tomei a palavra para efeitos de fundamentação.
No entanto, se V. Ex.ª aderir à metodologia sugerida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, isso quer dizer que votaríamos em primeiro lugar, em votação final global, a lei da amnistia, depois a lei quadro e só por último se entraria na matéria a que diz respeito o requerimento do PCP, que, nessa circunstância, deve ser votado antes de se passar ao debate, se a ele houver lugar.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tomar posição em relação ao requerimento do PCP, no sentido de que o mesmo deve ser votado imediatamente.
Do ponto de vista do PSD, este requerimento não tem qualquer interesse, não tem fundamentação bastante, não tem razão nenhuma de ser...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos discutir o requerimento, pois o Regimento não o permite.
O Sr. Deputado apresenta a sua opinião sobre se o requerimento deve ser ou não votado agora. Não pode é fazer qualquer espécie de ataque ou defesa ao requerimento.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Tenha o que acabei de referir por não dito. Nesta altura, o que queria era que fosse votado o requerimento, sendo esta a posição da nossa bancada.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o requerimento deve ser votado aquando da discussão do regulamento disciplinar da PSP e não agora. Isto porque, em termos do relatório da própria Comissão que a Mesa acabou de ler, há outras matérias antes deste requerimento, as quais, essas sim, devem ser objecto imediato de discussão e votação. Não se entende como é que se pode votar o requerimento quando não está sequer ainda em análise o próprio regulamento ao qual o requerimento se refere.