414 I SÉRIE - NÚMERO 14

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dada a forma séria e importante como o meu colega e camarada António Barreto colocou esta questão - a título pessoal, mas seguramente com todo o apoio do meu grupo parlamentar -, não vou interpelar a Mesa, na medida a que essa interpelação conduziria à continuação do debate que há pouco estávamos a travar e que, penso, deverá ficar com isto encerrado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que estamos inteiramente de acordo e numa completa disposição para concretizar a proposta acabada de fazer pelo Sr. Deputado António Barreto.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, igualmente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa particularmente pelas apreciações feitas pelos Srs. Deputados António Barreto e António Guterres relativamente à questão de saber o que é ou não digno.
Assim, Srs. Deputados, para além do facto de estarmos inteiramente de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Barreto - isso cabia ao presidente do meu grupo parlamentar declará-lo -, devo dizer-lhes que, pessoalmente, considero de muito digno que o Parlamento português discuta as questões em cima da actualidade e com a dimensão que elas têm. Aliás, nós nunca recusámos qualquer análise de fundo sobre as matérias da nossa época.
Por isso, Srs. Deputados, não tenham qualquer preocupação, pois nunca receámos nem recearemos discutir. No entanto, o que aparentemente parece é que os senhores receiam, a não ser quando são VV. Ex.ªs a decidir o calendário.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, o Governo filtra muita coisa... Contudo, devo dizer-lhes que não é apenas o Governo que filtra, mas igualmente os grupos parlamentares, nomeadamente alguns que se sentam neste hemiciclo!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia e vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 96/V e o projecto de lei n.º 394/V.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de lei n.º 96/V.

Projecto de lei n.º 394/V.

Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.

Especialidade - (diplomas):

Proposta de lei n.º 96/V - Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública;

Projecto de lei n.º 394/V - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por proposta da subcomissão constituída para análise na especialidade destes diplomas, tomou as seguintes deliberações:

1 - Autonomizou em diploma próprio a proposta apresentada pelo PS em relação à amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP, votando-o na especialidade e remetendo-o para Plenário para votação final global;
2 - Aprovou na especialidade os artigos 1.º a 4.º e 7.º do regime de exercício de direitos do pessoal da PSP;
3 - Autonomizou em separado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, votando-o na especialidade e remetendo-o para Plenário para votação final global.
Anexam-se os textos correspondentes, sublinhando-se que quanto ao segundo diploma (regime de exercício de direitos do pessoal da PSP) é entendimento maioritário da Comissão que os artigos 5.º e 6.º carecem de votação na especialidade em Plenário, nos termos da Constituição.
Pelos Srs. Deputados do PCP foi proposto que fosse sustada a votação do regulamento disciplinar até à entrada em vigor da nova legislação por forma a facultar a preocupação das associações profissionais da PSP na elaboração das correspondentes normas disciplinares. Esta proposta tem votos favoráveis do PCP, votos contrários do PSD e CDS, abstendo-se o PS e o PRD.
Os Srs. Deputados do PCP propuseram também que no texto do regulamento disciplinar fosse incluído um artigo prevendo a recusa obrigatória no prazo de um ano do mesmo regulamento após a sua entrada em vigor, com comparticipação das associações profissionais da PSP.
Quanto a esta proposta, que fica em anexo a este relatório, votou a favor o PCP e o PRD, absteve-se o PS e votaram contra o PSD e o CDS.
Procedeu-se à votação dos diplomas, tendo o resultado sido o seguinte:
O diploma que amnistia infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP foi aprovado por unanimidade.
O diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foi aprovado por unanimidade (artigos 1.º a 4.º e 7.º), tendo o PCP reservado o seu voto relativamente aos artigos 5.º e 6.º para o Plenário, bem como relativamente à votação final global.