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15 DE NOVEMBRO DE 1989 409

6 - A evolução política recente nos países de Leste vem demonstrando que os princípios norteadoras do Conselho da Europa são válidos e permanentes e demonstram a superioridade moral, política e social dos regimes democráticos sobre os totalitarismos.
7 - A Assembleia da República, no ano em que se comemora o 40.º aniversário do Conselho da Europa, congratula-se com a evolução que tem vindo a verificar-se em alguns países do Leste da Europa que, inexoravelmente, vai traduzir-se na fundação de Estados democráticos, respeitadores da liberdade, dos direitos do homem e do pluralismo económico, social e cultural.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estou na posse do Diário de 5 de Maio de 1989, que comporta um voto e que diz o seguinte: «Voto de congratulação - 40.º aniversário do Conselho da Europa.
A data de 5 de Maio de 1989 assinala o 40.º aniversário da assinatura do protocolo de criação do Conselho da Europa [...]»
Sr. Presidente, este voto foi aprovado por unanimidade e, posteriormente à aprovação, seguiu-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Soares da Costa, como presidente da delegação portuguesa da Assembleia da República no Conselho da Europa, e, ainda, uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal.
Foi esta a cerimónia que teve lugar e que foi ajustada em conferência de líderes para assinalar condignamente o 40.º aniversário do Conselho da Europa.
Assim, a apresentação hoje deste voto tem de ser considerada como uma apresentação abusiva, pois a data já foi assinalada.
Quem agora assim procede não está a respeitar as regras democráticas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de apelar à Mesa no sentido de encerrar este incidente.
Na verdade, o Sr. Deputado Carlos Brito está a referir--se a acontecimentos de algum tempo atrás. É claro que o Sr. Deputado Carlos Brito só demonstra que não se está a aperceber do que entretanto ocorreu no mundo.
Assim, Sr. Presidente, solicito à Mesa que dê por encerrado este incidente e proceda à votação do voto de congratulação apresentado pelo PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto foi admitido na Mesa em 9 de Novembro de 1989 e só poderia ser retirado pelos seus autores. Como estes não o fizeram, a Mesa vai proceder à votação do voto de congratulação n.º 88/V, apresentado pelo PSD.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Pegado Lis e votos contra do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de congratulação n.º 89/V, apresentado pelo PSD, sobre a iniciativa da Confraria dos Jornalistas Enófilos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos votar o voto de congratulação n.º 90/V, apresentado pelo PSD, sobre o muro de Berlim.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à leitura do voto agora anunciado, para que todos os deputados possam votar em consciência e com o pensamento actualizado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apesar de, atempadamente, a Mesa ter diligenciado a sua distribuição pelos vários grupos parlamentares, vai proceder-se à leitura do voto, de acordo com o solicitado.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação n.º 90/V

Uma das maiores vergonhas do nosso século foi a congratulação, há 28 anos, do muro de Berlim, também por aquela mesma razão conhecido por «muro da vergonha».
A incontível pressão dos povos da Europa de Leste pela libertação das férrias ditaduras que os têm dominado e nomeadamente da parte oprimida do povo alemão levou ao actual e impetuoso movimento pela liberdade em todos aqueles países, assistindo-se ao fragoroso desmoronamento daquelas ditaduras.
O «muro da vergonha» acabou de cair, para esperança e júbilo de todos os alemães e de todos os povos e homens que se batem pela liberdade.
A este propósito, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo, dando expressão aos sentimentos do povo português e associando-se à luta de todos os homens e de todos os povos pela liberdade.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que há um voto apresentado pelo Par-