404 I SÉRIE-NÚMERO 14

extraordinário? Quando se lançará um movimento geral de interesse pela protecção civil e pelos seus objectivos, não alarmista, que congregue as contribuições e os apoios dos cidadãos, da sociedade civil, das autarquias?
Não estamos preocupados com a investigação aplicada a estes casos, que se encontra ao nível do que de melhor se faz em todo o mundo. Estamos preocupados, sim, com as dificuldades que as demoras e as falhas numa resposta pronta e eficaz a qualquer situação difícil podem custar em vidas humanas e no socorro às estruturas danificadas.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de apresentação do Programa do XI Governo, em Agosto de 1987, ano e meio depois de sermos membros de pleno direito das comunidades, dizia: «O Governo empenhar-se--á para que esta Assembleia da República crie condições para que se dêem passos seguros no caminho da regionalização do continente, a qual deve visar, em primeiro lugar, o desenvolvimento económico e social equilibrado do País, reduzindo as assimetrias existentes.» E, mais adiante, ainda sobre a mesma questão, acrescentava: veja lá, Sr. Deputado Silva Marques, o que ele acrescentava:

Risos do PS.

«Convidamos a oposição democrática a associar-se à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País e a partilhar um êxito que queremos colectivo.»
Um ano depois, em 1988, no decurso do processo de revisão constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu «matar» a regionalização, passando ao País um atestado de menoridade intelectual e política, quando «determinou» a nossa falta de capacidade para nos ocuparmos da consolidação da nossa adesão à CEE em simultâneo com o desenvolvimento gradual e equilibrado do processo de regionalização.
Para os verdadeiros defensores da descentralização e da regionalização, os caminhos do desenvolvimento passam hoje, sobretudo, por aqui. O processo de regionalização é já um dos poucos que nos poderia galvanizar a todos para, em conjunto, se vencerem muitas das dificuldades com que nos defrontamos.
Para o PSD, a concentração no Terreiro do Paço com pontas de lança «laranjas» espalhadas pelo País é a chave da conservação do poder.
Querem evitar, a todo o custo, a descentralização e a regionalização, tentando o esvaziamento do poder local, conseguido pela redução das verbas colocadas à disposição dos municípios.

Aplausos do PS.

Sobre as formas e os meios para «Modernizar o País. Criar riqueza», ocorre-nos perguntar como pensa o Governo tomar essa modernização possível, criar essa riqueza em tempo oportuno, quando a contracção das despesas públicas não se faz ao ritmo necessário, continuam elevados os défices orçamentais e se sabe que a sua redução não poderá assentar em ganhos fiscais, o grau de endividamento e o serviço da dívida continuam ameaçando o futuro, não se corrigem, no essencial, os defeitos estruturais da economia portuguesa, a procura interna aumenta, continuando a descer a poupança privada.
Será apenas à custa dos saldos da balança de capitais e das reservas existentes?
Não nos esqueçamos de que estamos a viver «os anos de ouro da integração», com contribuições da CEE superiores às que se esperavam. E se o investimento em geral tem crescido, também sabemos que são raros os investimentos estrangeiros com real interesse tecnológico e que não visem a exploração da vantagem dos nossos baixos salários, para não falar do reduzido valor desse investimento na indústria.
E que dizer dos investimentos estrangeiros aplicados na compra de terras, de edifícios, de fábricas?
A livre circulação de capitais estrangeiros no País é uma coisa; o «saque» a que se assiste e a colaboração de interesses nacionais, estranhos, é outra. Esta Assembleia da República deveria legislar, no mais curto prazo de tempo, sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Cabe ainda aqui uma palavra sobre o sentido de muitos investimentos públicos e privados.
A maior parte destes está condicionada pelos critérios da CEE, pelo que a CEE pensa que nós devemos ser e não pelo que nós pensamos que devíamos realmente ser, arrastando a CEE para as nossas posições.
Dos investimentos em equipamento social só se fazem aqueles que são comparticipados e destes os que são mais comparticipados.
Agrava-se, assim, por não ser comparticipada, a situação habitacional, não fazendo o Governo tudo quanto está ao seu alcance para romper com este estado de coisas.
Quando o Programa do XI Governo se ocupa de «Promover o bem estar. Reforçar a solidariedade», protestamos contra o aumento significativo da inflação, a degradação do poder de compra da maioria dos portugueses, o agravamento das injustiças e desigualdades sociais, o aumento da tributação do trabalho, uma formação profissional adiada e desligada da educação, por um lado, e do investimento público e do mercado de trabalho, por outro, pela pesada e continuada desvalorização do factor trabalho no rendimento nacional.
Aumenta em número e piora a situação das bolsas de pobreza existentes. Continua a haver salários em atraso e trabalho infantil.
Sem que o desenvolvimento económico atinja níveis mais elevados, não se vê como poderão crescer as despesas públicas com a educação, com a saúde e com a Segurança Social.
E com este caudal de preocupações chegamos ao capítulo «Preparar o futuro. Apostar nos Portugueses». A continuada recusa do Governo em responder a estas interrogações e críticas e em esclarecer o País potência ainda mais as nossas preocupações.
Como dissemos atrás, estamos a viver «os anos de ouro da integração». As debilidades dos nossos sectores produtivos ainda não estão totalmente expostas à concorrência que as espera, a falta de formação dos nossos trabalhadores ainda se tornará mais preocupante, o desemprego poderá crescer.
Segundo o Governo, vive-se hoje uma meia prosperidade, com a esperança de uma total prosperidade antes do fim do século. Muito tememos que se esteja hoje a viver uma falsa prosperidade com uma crise adiada para meados dos anos 90.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não nos esqueçamos de que a CEE e os seus países mais contribuintes terão, a curtíssimo prazo, de enfrentar a necessidade e o dever de socorrer outras