864 I SÉRIE - NÚMERO 23

maioria comete um acto que não desejaria, tem de assumir as suas consequências! Isto já ocorreu no passado, portanto deve ocorrer no futuro. O contrário significa, obviamente, que a Assembleia da República não assume a responsabilidade pelos seus actos e que, portanto, o peso institucional das leis que aprova diminui, é aleatório... Isto seria, Sr. Presidente, insustentável, a qualquer título. Portanto, apelo a V. Ex.ª para que a Constituição, nesse ponto, seja cumprida e que não se crie aqui um precedente que amanhã qualquer um, de qualquer quadrante, poderia vir a considerar lamentável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é bem isso que está em causa. Posso garantir-lhe - e para evitar quaisquer especulações sobre outras entidades - que tinha, no momento, um Sr. Secretário ao meu lado esquerdo - e isso não tem qualquer implicação política, embora pudesse ter - e outro Sr. Secretário ao lado direito. Li uma coisa e estava convencido daquilo que tinha lido... até porque elas tem títulos diferentes!
Porém, um dos Srs. Secretários escreveu o resultado da votação numa proposta, outro Sr. Secretário escreveu o resultado na outra, ou seja, as informações que dei podiam ter sido enunciadas de forma diferente em face dos papéis que pudesse receber de um e de outro dos Srs. Secretários.
Apesar disso, sou capaz de assumir, em nome da Mesa, um lapso que a Mesa também não cometeu.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao que parece, existe a dúvida sobre se esta votação incidiu sobre a primeira proposta do PCP ou sobre a segunda. Mas é muito simples: o PSD só tem de explicar-nos em qual delas é que vota a favor; se votar a favor da primeira, nós aceitamos que foi a primeira que foi aprovada; se votar a favor da segunda, aceitamos que foi a segunda que foi aprovada.
Não vemos, pois, qualquer dificuldade em corrigir esse lapso.

O Sr. Presidente: - No fundo, era isso que há pouco pretendi fazer, ao reabrir o processo de votação para esclarecimento da situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para que fique muito claro, o Grupo Parlamentar do PSD, pura e simplesmente, não manifestou o seu sentido de voto relativamente à última proposta que foi posta à votação, e por uma razão muito simples: a Mesa anunciou a votação de um n.º 4 que não consta da proposta do PCP e que resultou de uma alteração verbal que foi feita ...
Além disso, os Srs. Deputados do PCP têm de admitir, como os outros, que, por vezes, pode haver alguma confusão, mas não podem querer é que não votemos em consciência nem podem tomar o nosso silêncio pela anuência com VV. Ex."

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que linha na minha mão, e que pretendi pôr à votação em primeiro lugar, é uma proposta de aditamento de um novo n.º 3, em cuja epígrafe se lê «Artigo 27.9.º Sisa e imposto sobre as sucessões e doações», e que diz: «3 - Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.»
Nesta proposta, um dos Srs. Secretários escreveu «rejeitada» e o outro escreveu «unanimidade» na segunda proposta que esteve em votação; o problema foi só este! Além disso, as duas propostas tinham o n.º 3, por isso a Mesa, de boa fé, corrigiu essa situação e numa pôs n.º 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, julgo que não há razão para qualquer lapso ou confusão - embora não ponha em causa que tenha havido lapso -, como o Sr. Presidente acabou de referir, devido ao facto de um Sr. Secretário da Mesa ter posto o resultado da votação numa proposta e o outro a ter posto noutra.
Como há pouco tive oportunidade de recordar, a primeira proposta, que começa por «tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira», foi claramente analisada, até porque estava relacionada com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, depois da votação, e, porque houve diferentes sentidos de voto, ela foi de novo referida, etc.
De qualquer modo, Sr. Presidente, julgo que há um facto indesmentível: só havia duas propostas do PCP. Foi anunciada a votação de uma proposta do PCP, fez-se a votação; foi anunciada a votação da segunda proposta do PCP, onde solicitei verbalmente que fosse alterado o n.º 3 para n.º 4 - repito, tratava-se da segunda, a única que existia no momento da votação -, fez-se a votação e uma proposta foi rejeitada e a outra aprovada.
Embora me pareça que não possa haver motivos para dúvidas, retomaria a questão que há pouco foi colocada pelo Sr. Deputado António Guterres: em qual das duas é que, afinal, o PSD quer votar a favor? Julgo, pois, que esta é a única questão que pode ser resolvida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando há pouco referi as dificudades que houve, estava a tentar simplificar e não a pôr em causa o trabalho da Mesa. No entanto, tendo sido uma proposta aprovada e outra rejeitada e sendo...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para que não fiquem dúvidas, o Grupo Parlamentar do PSD não manifestou o seu sentido de voto relativamente a uma proposta que só agora está completamente identificada: é a proposta referente ao artigo 27.º, n.º 3, que diz: «Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.»
Tanto não manifestámos o nosso sentido de voto que ele seria perfeitamente idêntico àquele que recaiu sobre o artigo 26.º, que tem um número com uma redacção exactamente igual. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto será contra esta proposta, pelas mesmas razões que foi contra quando votámos o artigo 26.º

Vozes do PCP: - Seria, seria!