1348 I SÉRIE-NÚMERO 39

O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministério da Justiça: - Sr. Presidente não ou protestar contra coisa nenhuma pois julgo que o protesto do Sr. Deputado José Magalhães tem na linha do tom interlocutório que este debate começou por Ter.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Evidência!

O Orador: - Queria porém referir ao Sr. Deputado José Magalhães que efectivamente na minha intervenção foquei os princípios gerais sobre que se deve reger a cooperação. Estão portanto devidamente balizados e obviamente que não entrei no casuísmo.

O Sr José Magalhães (PCP): - Casuísmo!?

O Orador: - Julgo que não tenho de entrar no casuísmo quando faço a apresentação de um pedido de autorização legislativa Isso era o que o Sr Deputado pretendia e consequentemente que lhe respondesse se a policia podia entrar em Portugal

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é fundamental!

O Orador. - E óbvio que lhe digo desde já que não porque é a autoridade judiciária a competente
Digo-lhe ainda Sr Deputado que uma das balizas aceite por todas as legislações internacionais como o Sr Deputado de e conhecer - e reforço especialmente as mais recentes como a la anã e a suíça que a portuguesa segue muito de perto- é o respeito pelos direitos humanos obviamente que não amos legislar em contrário do que está a legislar toda a Europa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Não pode porque já respondi Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado José Manuel Men dês

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Lembraria que o que perdeu Petrarca aos olhos de Laura foram os só netos O que perde o PSD aos olhos da opinião pública são seguramente e sal aguardadas as distancias os discursos do Governo e os preâmbulos dos decretos lei ou das propostas de decreto lei que nos entrega
Efectivamente o Sr. Secretário de Estrado revelou atra és da intervenção proferida que nesta matéria o Governo tem pés de chumbo nada esclarece não con vence ninguém
A questão dos polícias é central não é periférica nem casuística. Aquilo que deflui do preambulo é justamente que se pré e inovação nesta matéria e de forma nenhuma se a lança para algo que clarifique o regime. O que se diz é o que lerei Importante mo ação será a forma de auxilio internacional que consiste na possibilidade de intervenção em território português de autoridades judiciárias ou de policia criminal estrangeiras em actos de processo penal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não tinha lido esta parte?

O Orador: - o que contraria completamente quanto o Sr. Secretário de Estado acaba de afirmar em resposta ao meu camarada José Magalhães.
Mas subsistem ainda outras questões. Escreve se por exemplo Vai ser alterado o livro V do Código do Processo Penal De que maneira? Qual é a margem de modificação? Desconhecemos E o nasceu o decreto anunciado à Câmara pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação não nos faculta também porque é impossível compulsá-lo num segundo a mínima compreensão do problema.
Por outro lado gostaria de sinalizar neste final de um pedido de esclarecimento bastante rápido o seguinte a dada altura anuncia se no preambulo que serão adapta das por a legal as regulamentações necessárias à transferencia de processos criminais e à transferencia de pessoas condenadas.
O que acontece é que o cerne da problemática faz parte de convenções europeias que Portugal já assinou uma delas em 1979 outra em 1983 e que o Estado o não submeteu ainda à Câmara para aprovação como devia. Isto é o atraso na legislação neste domínio gerando a maioria conflito e toda a espécie de situações incaracterísticas persiste por responsabilidade exclusiva de um governo que não é capaz de andar nem a tempo certo nem a ritmo certo e com ideias próprias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda há outro pedido de esclarecimento. O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretario de Estado esta exposição de motivos e realmente longa mas em vez de ser elucidativa é muito prol a E prolixa porque em primeiro lugar repete e baralha constantemente os conceitos e depois remeter para legislações doutrina e exemplos estrangeiros sem que realmente diga qual é a parte desse material estrangeiro que o Governo Português deseja para Portugal e aquilo que não deseja.
Por outro lado utiliza conceitos que pela s i no da de mereceram naturalmente melhor tratamento como por exemplo a substituição do tradicional princípio de territoralidade das leis penais pela concepção supra nacional da justiça penal
Ora gostaríamos de saber quais são os limites do princípio de territoralidade que ficam e quais são os princípios supranacionais de justiça penal que vão agora informar o nosso sistema penal.
Em segundo lugar diz se que de era haver uma harmonização de leis penais substantivas mas ao mesmo tempo pretende se abrir um espaço judiciário internacional.
Está em moda falar de espaço. O Sr. Primeiro Ministro concede espaços televisivos a este e àquele e agora vem o Ministro da Justiça conceder um espaço internacional a legislação penal. O que é afinal esta coisa de espaços que o Governo utilizando já um chá ao político entendeu trazer rigor para a linguagem jurídica