14 DE FEVEREIRO DE 1990 1507

Responsabilizam-se os conselhos de gerência por não assegurarem a coordenação entre os serviços necessários a esta intervenção.
O Governo demite-se das suas responsabilidades criando uma situação que permite que os médicos acusem os serviços, os serviços acusem o Ministério, este, por sua vez, responsabilize os conselhos de gerência.
O Governo volta as costas à realidade e as vítimas continuam a ser as mulheres, que, de guichet em guichet, violentadas na intimidade das suas opções, vêem o tempo passar, restando-lhes o circuito clandestino.
Por isso, o número irrisório de casos que recorrem aos hospitais a pedir a interrupção da gravidez.
Por isso, a manutenção do aborto clandestino.
Por isso, os serviços de urgência das maternidades continuarem a ser dominantemente procurados pelos casos de complicações pós-aborto.
Por isso a alta percentagem de mortes maternas por complicações de aborto.
Nesta realidade a mulher é a principal vítima, sem qualquer poder de decisão sobre uma matéria que fundamentalmente lhe diz respeito, sendo as mulheres dos estratos sócio-económicos mais desfavorecidos as que arcam com os maiores riscos.
Se a interrupção voluntária da gravidez deve ser o último recurso face a uma gravidez não desejada, só é possível fazer a sua prevenção com a melhoria das condições de vida, uma informação anticoncepcional correcta e um acesso fácil ao planeamento familiar e à educação sexual.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os direitos das mulheres estão a ser lesados pelo não cumprimento destas leis.
O Grupo Parlamentar do PCP anuncia, desde já, a sua disponibilidade para trocar impressões com todos os demais grupos parlamentares no sentido de dar resolução ao apelo do Movimento Democrático das Mulheres para que se instaure um inquérito parlamentar que apure das violações das leis e das suas incongruências.
A realidade das mulheres impõe e exige que esta Assembleia ouse dar resposta aos anseios das mulheres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP, que desde a primeira hora se empenhou na elaboração destas leis, assume o compromisso de continuar a lutar pela sua aplicação, pela importância que estas tem para a defesa da vida e dos direitos das mulheres.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

O Sr. Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Luísa Amorim, quero manifestar a minha solidariedade para com a declaração política de V. Ex.ª, que denunciou a intolerável violação das leis que consagram os direitos das mulheres, nomeadamente no domínio da sexualidade, do planeamento familiar, da maternidade/paternidade responsável e do aborto.
É concludente que dou o meu apoio ao pedido de inquérito parlamentar exigido pela violação do cumprimento dessas leis. Ao tomar esta atitude sei que ela corresponde aos desejos e interesses da população feminina da Nação Portuguesa, que se fez representar nas galerias. Não menos me move o objectivo de contribuir para pôr termo à farsa em que se está a converter o incumprimento das leis votadas nesta Assembleia. O exemplo é a violação da lei que, no Código dos Direitos de Autor, defende o direito moral do autor de obras de arte, violação essa que se exemplifica no caso escandaloso da destruição dos Murais de Eduardo Neri, atentado à arte que abordarei oportunamente nesta Assembleia.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr.ª Deputada Natália Correia, outra coisa não esperava que a sua expressão de solidariedade para com a luta das mulheres portuguesas. V. Ex.ª já nos habituou aqui, na Assembleia, a ter uma posição firme e forte na defesa dos direitos das mulheres.
Eu, as mulheres que estão presentes nas galerias e as minhas companheiras deputadas, nomeadamente as da oposição, muitas delas também ligadas às lutas das mulheres e às suas associações, sempre que é possível, sempre que esta Câmara tem espaço para as mulheres - o que infelizmente muitas vezes não acontece e quando acontece tem tão pouca audiência como hoje -, exprimimos a nossa solidariedade por esta luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um conjunto de votos que já foram distribuídos e em relação aos quais há consenso para serem votados sem discussão, podendo haver lugar a declarações de voto de três minutos.
Assim sendo, vamos votar o primeiro grupo, composto pelos votos de congratulação pela libertação de Nelson Mandela, a que foram atribuídos os n.ºs 126/V (PS), 129/V (PSD), 130/V (PRD) e 132/V (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo.

São os seguintes:

Voto n.º 126/V

A libertação de Nelson Mandela representa uma vitória para todos aqueles que sempre se bateram pela liberdade, pela democracia e contra todas as formas de discriminação.
O nosso regozijo e comoção estendem-se naturalmente a tudo aquilo que a sua libertação significa- a transformação e o fim irreversível de um sistema inaceitável à luz da dignidade do ser humano e da legitimidade do sistema político.
A libertação de Mandela representa mais um importante passo no sentido da construção de uma nova ordem política internacional onde se afirmam os valores da liberdade e da igualdade. É bom também que se não esqueça quem sempre condenou e quem sempre silenciou a questão do apartheid.