14 DE FEVEREIRO DE 1990 1509

Ao fazer esta declaração, o general Humberto Delgado assinou a sua sentença de morte. As perseguições de que foi alvo culminaram com o seu assassinato, perpretado pela polícia política do regime - a sinistra PIDE - algures em Espanha, faz hoje um quarto de século.
A Assembleia da República, ao recordar esta data, presta homenagem ao General Humberto Delgado, que, apoiado pela generalidade dos democratas portugueses, se opôs com firmeza aos que oprimiam o País e que foram finalmente afastados na madrugada libertadora do 25 de Abril, quando foi implantada a democracia, pela qual sacrificou a sua vida.

Voto n.º 131/V

Completam-se hoje 25 anos sobre a morte do General Humberto Delgado.
A sua figura de militar e político não é isenta de controvérsia, mas a verdade é que o seu nome ficará na história da luta pela liberdade.
Poderá, passados que são 25 anos sobre a sua morte, haver a tendência ou para esquecer ou para subvalorizar a sua acção de contestação à ditadura, mas a verdade é que o seu exemplo foi fundamental para que se tivesse a consciência de que era necessário fazer algo para acabar com tal regime. Foi, pois, um militar verdadeiramente percursor dos militares de Abril.
O general Humberto Delgado, como candidato da oposição às eleições presidenciais em 1958, lançou a ideia de que era necessário acabar com o medo, numa alusão clara à necessidade de todos os democratas se unirem e lutarem contra o regime que oprimia o povo português, e por isso foi chamado «General sem Medo».
Mas não foi fácil a sua vida a partir desta altura e o regime perseguiu-o sem descanso, acabando por ser assassinado às mãos da PIDE.
Hoje, que passam 25 anos sobre a sua morte e quando, nos nossos dias, todos se afirmam lutadores pela liberdade, seria um crime esquecer esse crime. Não se pode falar de liberdade esquecendo quem lutou e morreu por ela.
É neste sentido que a Assembleia da República recorda a figura do general Humberto Delgado, homenageando todos aqueles que, como ele, lutaram e morreram pela causa da liberdade.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declarações de voto os Srs. Deputados: João Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes e Raul Rêgo.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordar e homenagear o general Humberto Delgado é um acto que só dignifica a Assembleia da República. Ao recordar o general Humberto Delgado recorda-se a grande luta do povo português pela democracia, contra a tirania, a repressão e o obscurantismo do regime fascista de Salazar e Marcelo Caetano.
Perseguido pela PIDE, sinistra polícia política do regime fascista, a sua vida, em defesa da democracia, foi sacrificada. Nessa altura, o regime conseguia assassinar um homem que se dispôs a congregar em torno de si próprio, da sua figura, a generalidade dos democratas portugueses.
A democracia por que lutou foi implantada com o movimento das Forças Armadas na madrugada libertadora do 25 de Abril e, desde logo, aqui rendemos homenagem a esse movimento dos capitães.
Ao recordarmos o General Humberto Delgado; ao homenageá-lo, não podemos de deixar de salientar a necessidade de se organizar a homenagem nacional a que a sua memória tem direito, homenagem essa que deverá, finalmente, desenrolar-se no Panteão Nacional, para os onde seus restos mortais devem ser trasladados. Não há razões para mais delongas, o Governo não pode ignorar a sua responsabilidade. Esperemos que dentro de um ano já não subsistam os entraves, para que o Panteão guarde os restos mortais e a memória de um dos maiores do nosso país que defenderam os valores democráticos.
Em relação aos votos sobre Nelson Mandela, que também foram aprovados por unanimidade, temos a dizer o seguinte: Mandela é um símbolo que sempre lutou com dignidade pela libertação do seu povo, pela libertação de um povo sacrificado à prepotência de um regime primitivo opressor e racista. Passou 27 anos em cativeiro. Durante este período, enquanto Mandela sofria nas prisões, acompanhado por muitos outros companheiros de luta, o povo sul africano continuava a sofrer. Inúmeros cidadãos da África do Sul foram assassinados vítimas da prepotência, do racismo, da tortura e da discriminação racial.
A libertação de Mandela é, em síntese, a sequência lógica da luta do povo, de um povo digno, que, contra a força, contra a repressão policial, contra a discriminação social, sempre opôs a força da sua razão, consubstanciada no exemplo ímpar de Nelson Mandela, que hoje aqui homenageamos.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul de Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara, através das votações que acabam de ocorrer, esteve à altura do mais profundo entendimento da ideia de democracia e do prestígio de que devem revestir-se as instituições que, em Portugal, surgiram após o derrube da ditadura fascista.
Humberto Delgado, figura que merece o respeito de todos os portugueses pela interpretação corajosa que, em dado momento da história fez das aspirações mais profundas do nosso povo, é ainda hoje um símbolo que importa acarinhar e a cuja sombra grande podemos porfiar pela construção de um devir mais desconstrangido.
Mas evocar Humberto Delgado na mesma hora em que a circunstância política do mundo fez libertar Nelson Mandela assume também as proporções de um verdadeiro aplauso à liberdade, de um inequívoco apoio à necessidade de, dia após dia, fazer fermentar regimes que respeitem o homem todo e cada um dos homens na edificação da justiça e da fraternidade.
A libertação de Nelson Mandela não foi um acto destituído de uma longa luta precedente - a luta do ANC,