1508 I SÉRIE - NÚMERO 43

Todavia, a libertação de Nelson Mandela deve conduzir a África do Sul a um significativo avanço na consagração do princípio essencial de um sistema democrático: um homem, um voto.
Nestes termos, a Assembleia da República aprova um voto de congratulação pela libertação de Nelson Mandela e reitera a necessidade de que novos e decisivos passos sejam dados para o completo desmantelamento do apartheid e, para a criação de uma democracia autêntica na África do Sul.

Voto n.º 129/V

A Assembleia da República congratula-se com a libertação de Nelson Mandela, crente de que a África do Sul encontrará rapidamente o caminho da convivência racial, da liberdade e da paz.

Voto n.º 130/V

A Assembleia da República manifesta a sua alegria e satisfação pela libertação de Nelson Mandela e exprime o seu desejo de que essa acção possa conduzir ao fim do apartheid na África do Sul e à paz na África Austral.
Depois de mais de 27 anos preso por luta contra o regime do apartheid na África do Sul, Nelson Mandela é libertado. Nelson Mandela é um símbolo da resistência à opressão e à discriminação e o seu nome significa hoje, em todo o mundo, liberdade.
A sua libertação deve também ser entendida no quadro da transformação profunda que, um pouco por todo o mundo, se está a dar no sentido da liberdade e da democracia. Nelson Mandela é um símbolo de coragem e coerência.
«Bati-me contra a supremacia branca e a supremacia negra; defendo um Estado onde todas as pessoas, de todas as raças, vivam em harmonia, com igualdade de oportunidades; por estes princípios dei a minha vida; por estes princípios estou disposto a morrer.» Estas foram as palavras que pronunciou no seu julgamento e que agora, em liberdade, no seu primeiro discurso, voltou a repetir.
O regime do apartheid parece começar a ceder perante a firmeza de todos aqueles que não desistem, não só porque não têm esse direito, como a morte de milhares e milhares de pessoas a isso os obriga.
Nelson Mandela é um desses símbolos que nós temos obrigação de ter presente. A sua libertação corresponde a uma vitória numa longa guerra que ainda não está ganha e que é necessário travar todos os dias. Mas nós acreditamos e fazemos votos para que a sua libertação possa ser o indício claro de liberdade para o povo da África do Sul e um passo importante para a liberdade em todo o mundo.

Voto n.º 132/V

A libertação de Nelson Mandela, ocorrida no domingo último, culminou uma longa luta do ANC, do povo sul-africano e da esmagadora maioria da comunidade internacional contra a violação, pelo iníquo regime do apartheid, de direitos humanos e políticos elementares. Mas não só: fazendo justiça, tardia embora, à grandeza e ao heroísmo de um homem, de um dirigente e do que ele representa na interpretação de anseios populares profundos, constitui, sem dúvida, um passo positivo para a inevitável edificação de uma sociedade democrática na África do Sul, multi-racial e aberta ao respeito pela soberania dos Estados vizinhos, bem como ao diálogo construtivo com outros povos e nações do continente e do mundo.
Nelson Mandela em liberdade é, notoriamente, o triunfo da lucidez perseverante, da força das ideias humanistas inacomodatícias do combate de milhões de homens e mulheres por um futuro sem tutelas absurdas, como as de segregação de raças, nem constrangimentos que acentuam desigualdades, insuficiências graves, crispacões perigosas.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 13 de Fevereiro de 1990, exprime a sua exuberante congratulação pela libertação de Nelson Mandela, após 27 anos de prisão ilídima, e, apreciando as medidas postas em curso na África do Sul pelo Presidente De Klerck, reclama seja levantado o estado de emergência ainda em vigor e se incrementem acções tendentes a uma efectiva instauração da democracia no país.
Srs. Deputados, vamos votar o segundo grupo de votos, composto pelos votos de saudação e homenagem pela passagem do 25.º aniversário do assassinato do general Humberto Delgado, a que foram atribuídos os n.ºs 127/V (PSD), 128/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e PCP) e 13l/V (PRD).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo.

São os seguintes:

Voto n.º 127/V

A Assembleia da República, na data do 25.º aniversário do hediondo assassinato de Humberto Delgado, presta sentida homenagem ao «General sem Medo» e à sua elevada figura de português.

Voto n.º 128/V

O General Humberto Delgado foi assassinado há 25 anos pelo regime fascista, que nunca lhe perdoou o facto de corajosamente se ter apresentado como opositor aos que submetiam o País a uma férrea ditadura.
O general Humberto Delgado surgiu na cena política em 1958, candidatando-se às eleições presidenciais, eleições essas que seriam, a exemplo de tantas outras, manipuladas pela polícia política, pela censura e pelos mentores de um regime repressor que não linha o apoio do povo português.
São célebres, ficaram na história, as suas palavras proferidas em plena campanha eleitoral, que decorria em condições extremamente difíceis, referindo-se ao ditador Salazar: «Obviamente, demito-o.»