14 DE FEVEREIRO DE 1990 1513

O Orador: - A verdade, porém, é que o desafio da modernização não suspende o seu grau de exigência em consideração ao grau de negligência revelado pela ausência de políticas mobilizadoras.
Certamente ainda nos recordamos todos de ouvir, nesta Câmara, não há ainda muito tempo, o Sr. Primeiro-Ministro criticar posições do PS, quando o PS falava na ausência de planos estratégicos de desenvolvimento. Para o Sr. Primeiro-Ministro tratava-se de uma linguagem ultrapassada e, em seu entender, reveladora de ultrapassadas concepções colectivistas.
Em política, como em tantos outros aspectos da vida, é o mal entendido que alimenta muitas polémicas inúteis. E não será verdadeiramente inútil pretender disfarçar que o esforço de modernização que nos é exigido impõe hoje, mais do que nunca, uma verdadeira capacidade de prever e planear?
E não será igualmente inútil e, mais do que inútil, perigoso, para o interesse nacional, continuar a disfarçar o facto, cada vez mais visível, de que às câmaras municipais, às associações de municípios e às futuras - que esperamos para breve - regiões administrativas está cometido um papel de grande relevo no processo de modernização e de desenvolvimento social?

Vozes do PS: Muito bem!

O Orador: - Não estão só em causa, o que já de si representa um mundo de problemas, as clássicas atribuições municipais e também a circunstância de à sede do município afluírem, cada vez mais, exigências de posição, relativamente a sempre mais alargados aspectos da vida social, sem excluir, bem pelo contrário, a dimensão económica desses aspectos e desses problemas.
É assim que os municípios se confrontam com problemas sociais graves, que incluem os domínios da habitação, da assistência social, da educação e da saúde, mas que se prolongam, cada vez mais, para as questões estruturais do próprio investimento produtivo.
Aliás, não admira que assim seja. Mesmo que, tal como acontece com o Estado, o município não tenha vocação para empresário, a verdade é que, tal como o Estado, o município não pode fechar os olhos às exigências do desenvolvimento produtivo na sua esfera territorial, ou, em âmbitos mais alargados, no espaço intermunicipal e regional, sobretudo quando os contrastes regionais, em lugar de se atenuarem, tendem para o agravamento.
Os tradicionais desequilíbrios demográficos entre o litoral e o interior, em resultado de diferentes dinâmicas económicas, mas também em consequência de injustificadas macrocefalias políticas e administrativas, aí estão a chamar a atenção aos mais incautos de entre nós. E não será o programa de desenvolvimento das regiões de fronteira, mais uma vez concebido, essencialmente, à margem das autarquias, que logrará inverter a tendência, como o não logrará qualquer medida que não seja inserida num esforço nacional de grande solidariedade, destinada a levar o progresso às zonas deprimidas do interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que por esta altura os mais pacientes de entre vós se perguntarão o que terá tudo isto a ver com o objecto da nossa discussão. Mas julgo também que o benefício da vossa paciência me permitirá chamar-vos a atenção para a circunstância de o quadro traçado exigir das autarquias que assumam um papel importante na superação das dificuldades referidas.
Ora, não basta pedir às autarquias que trabalhem mais e melhor. É necessário conferir-lhes instrumentos de maior flexibilidade de acção e garantir-lhes meios mais eficazes de gestão, E refiro-me à gestão directa municipal, que é o clássico problema da descentralização administrativa, mas também à gestão indirecta, que é, porventura, um ângulo novo de abordagem das possibilidades de intervenção das autarquias.
Não tão novo, evidentemente, que o princípio não se encontre já referido no Decreto-Lei n.º 100/84, ao consagrar-se aí a possibilidade de constituição de empresas municipais, de verdadeiras empresas, não só com autonomia administrativa e financeira mas também com verdadeira autonomia jurídica e patrimonial; não tão novo que não conheçamos já instituições desta natureza constituídas por municípios ou por estes integradas, mas, em qualquer caso, com o grau suficiente de novidade em vista das possibilidades que se abrem ao dinamismo autárquico, designadamente aproveitando as potencialidades oferecidas por tantos programas inscritos no quadro comunitário de apoio.
Não se trata, evidentemente, de imaginar que as autarquias possam vir a substituir, com vantagem, a iniciativa privada. Não se trata, portanto, de projectar um quadro jurídico de empresas autárquicas, espartilhadas pelas exigências do capital público. Pelo contrário, trata-se de, com a maior abertura, flexibilidade e realismo, admitir que as autarquias locais possam recorrer às técnicas de administração indirecta, em proveito da qualidade e do nível de vida dos seus munícipes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Poderão lançar iniciativas empresariais em áreas de serviço público e poderão, igualmente, associar-se ao capital privado e, desta forma, mobilizar os próprios empresários, associando-os no esforço de certos empreendimentos, porventura nem sempre imediatamente atractivos mas indispensáveis ao desenvolvimento.
Como se vê, o projecto apresentado pelo PS de constituição de empresas municipais, intermunicipais ou regionais não só não sofre de qualquer síndroma colectivista como pode propiciar as melhores condições ao investimento privado associado ao capital público. É assim que procuramos responder às exigências do dinamismo, visando instrumentos flexíveis de actuação.
E é caso para perguntar Que faz o Governo? Que pensa o Governo?
O Governo opta pela omissão de iniciativa e de presença neste domínio e neste debate.
Abstém-se de contribuir para a definição de um quadro jurídico de enquadramento das funções autárquicas de administração indirecta.
Será porque as repudia? Será porque as desvaloriza? Ou, será, simplesmente, por inércia?
É o que procuraremos saber no rescaldo deste debate e no testemunho por parte do PSD.
Pela parte do PS estamos, evidentemente, abertos à reflexão de todos os aspectos inerentes às soluções constantes do nosso projecto.
Achamos mesmo adequado que um processo de audição às autarquias possa agora vir a decorrer e que todas as contribuições sejam recolhidas e devidamente ponderadas.
Mas sugerimos que um processo de consulta, a afectivar, não seja entendido como forma de iludir as dificuldades e retardar as decisões.