1514 I SÉRIE - NÚMERO 43

Os imperativos do desenvolvimento regional não se compadecem com os marasmos do espírito centralista.
O reforço das atribuições autárquicas não deve continuar a sofrer das limitações inibitórias que sempre emergem quando se trata de promover processos de devolução de poderes a órgãos do poder local. Aliás, nem é verdadeiramente disso que se trata. Do que se trata é de modernizar os mecanismos de resposta às exigências do nosso tempo, com os olhos postos no bem-estar das populações.
Fica o nosso contributo. Aguardamos, especialmente do PSD, que acerte o passo, apanhe o comboio e demonstre a vontade política indispensável à concretização do processo legislativo.
Para o efeito, estamos dispostos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Narana Coissoró e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, na intervenção que o PRD irá fazer sobre esta matéria, será abordada na generalidade a questão das empresas públicas municipais e também, com algum 'detalhe, o projecto de lei do PCP.
Quero pedir desculpa, em nome do Partido Renovador Democrático, em não abordarmos, no concreto, a proposta de lei do Partido Socialista. E isto tem a ver com o facto de não nos termos apercebido de que o diploma estaria hoje em discussão, tanto mais que, sistematicamente, tem sido omitido das agendas, desde quinta-feira até hoje. Não obstante, as referências que aqui tive oportunidade de ouvir sobre o projecto de lei do Partido Socialista não nos merecem qualquer reparo.
Se for possível - e é este o pedido que quero fazer - peco-lhe que, muito rapidamente, explicite à Câmara as eventuais diferenças que existem entre o projecto de lei do PCP e o apresentado pelo PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, manifesto o meu receio em não poder participar convenientemente neste debate do projecto de lei do PS, porque, como disse o Sr. Deputado Carlos Lilaia, não estava agendado na súmula que nos foi distribuída.
Só hoje de manhã às 8 horas é que soube, pela primeira vez, através do noticiário e graças à repórter da Antena Um aqui na Assembleia da República, que hoje se iria discutir um projecto de lei do PS sobre esta matéria. Por outro lado, quando aqui cheguei, às 9 horas e 30 minutos, pedi que me trouxessem este diploma, pois queria dar, pelo menos, uma vista de olhos antes de entrar neste hemiciclo - e devo dizer que foi muito difícil localizá-lo.
A surpresa não é grande porque os próprios serviços de relações públicas tiveram de fazer uma adenda, exactamente para juntar o vosso projecto de lei, porque não constava na versão inicial do nosso «Boletim Informativo».
De qualquer modo, a sua exposição esclareceu alguns princípios que gostaria de ver mais elucidados, embora toda a sua preocupação, naturalmente levado por este sentido bipolarizador, que vos atormenta, de fazerem uma concorrência ao PSD na área do centro, o tenha levado a pedir ao PSD que o ajudasse, que lhe tirasse as dúvidas, de divulgar qual a opinião desta maioria sobre o vosso projecto. Não obstante, a «obsessão centrista» do PS, de só pensar no PSD, haverá naturalmente lugar para outros partidos, principalmente para o meu, para também falar deste assunto, que nos interessa sobremaneira.
Sr. Deputado Jorge Lacão, somos, como o PS, um partido que defende a regionalização, a descentralização para o País, e não nos temos furtado a afirmar em todos os debates onde esta matéria tem vindo a ser colocada que o nosso empenho é o de promover a regionalização e descentralização quanto antes.
Mas pergunto: se até agora não se tomou uma decisão firme sobre a regionalização, não houve sequer uma indicação governamental - antes pelo contrário - de termos nos próximos dois anos qualquer lei quadro, seja ela em que moldes for, sobre esta matéria, valerá a pena falar agora de empresas públicas regionais ou deveremos aguardar a divisão do País em regiões, ou lei quadro da regionalização, para então avançarmos nesta possibilidade? Isto tem muito a ver com a ligação ou a interligação das empresas públicas municipais com as regionais, porque ela será íntima e poderá haver uma divisão de competências. Sem este dado, do que serão as empresas regionais, falar desde já numa lei quadro das empresas públicas municipais e intermunicipais parece-nos que é «colocar o carro à frente dos bois».
Em segundo lugar, o problema é saber se, numa época em que VV. Ex.ª, deputados do PS e do PSD, se desafiam uns aos outros no sentido de saber quem é mais privatizador, se é o PS, se é o PSD - o CDS nunca teve este problema de dizer «eu sou mais privatizador do que o PSD» e o PSD dizer «vocês mentem quando dizem que são os privalizadores, porque privatizadores somos nós e mais ninguém»-, valerá a pena criar empresas públicas de índole e de alcance menor, quando todos os bens e serviços prestados pelas empresas públicas municipais podem ser obtidos através de empresas privadas, de concessões, de empreitadas, isto é do fomento da iniciativa privada e de uma melhor localização das empresas para até obviar o grande êxodo de mão-de-obra para as grandes cidades, como Lisboa e Porto? A criação destas empresas privadas fixaria, naturalmente em melhores condições, a mão-de-obra, a tecnologia, «a inteligência empresarial» das próprias autarquias, através do fomento da iniciativa privada.
Será que há qualquer razão de princípio que diga que é melhor uma empresa pública municipal do que fomentar as empresas privadas na mesma área e que depois venham a obter as concessões ou as empreitadas das autarquias para levar a cabo muitas das tarefas para que inicialmente estavam vocacionadas estas empresas públicas? Hoje, decorridos 12 anos desde 1977 ou 1978, o quadro da organização económica nacional não é o mesmo, como V. Ex.ª não deixará de confirmar e tal como se passa noutros países, principalmente em Inglaterra, não será