1542 I SÉRIE - NÚMERO 44

A primeira questão prende-se como uma daquelas afirmações lapidares que o Sr. Deputado Carlos Coelho, hoje também «ambientalista» de serviço, produziu aqui. Disse ele que o ambiente é, também, uma questão de solidariedade.
Ora, esta afirmação leva-me a perguntar onde está a solidariedade no seio do Governo. É que quando se fala das questões de política do ambiente, que todos sabemos que deve ser integrada e envolvente, propõe-se um debate sobre o ambiente e o Governo envia para a Assembleia da República a sua parte ambientalista. Então e a parte que destrói o ambiente e que é a outra toda? Que 6 feito do Ministro do Planeamento? E do da Agricultura, Pescas e Alimentação? Onde estuo os responsáveis governamentais pelas florestas e pela protecção do mar? Não estão aqui! Falta de solidariedade!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então não vê aqui o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Orador: - A segunda questão, quero colocá-la muito frontalmente.
Sofre ou não o Governo de dupla personalidade? Isto é, o Governo age com duas mãos, uma na ignorância da outra?
Ou seja, o Governo tem uma parte que legisla sobre o impacte ambiental e tem outra que viola este, deliberada e reiteradamente? E mais: faz gala disso, como foi o caso do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que afirmou que se a Comunidade não financiar a Via do Infante fá-lo-emos nós próprios!
Afinal, quantos governos há em Portugal? Quem é que governa o quê?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, apenas farei uma pergunta muito rápida.
O Governo diz reconhecer a importância do ambiente e, para o efeito, criou recentemente o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, que, antes, era uma secretaria de Estado. Mas, tanto quanto sei, os respectivos meios financeiros continuam a ser reduzidos e nem aparecem orçamentadas as verbas para o gabinete da tutela.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber quanto representa o orçamento do ambiente em percentagem das despesas públicas previstas no Orçamento do Estado para 1990.
Também gostaria de saber se, hoje, pode fornecer-nos dados de comparação entre as verbas destinadas ao ambiente pelo Orçamento do Estado em Portugal e as que lhe são afectas nos restantes países da Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, na sua intervenção, deu particular atenção à legislação: mais legislação, mais portarias, mais despachos... Simplesmente, como o Sr. Ministro bem sabe, continuam por regulamentar as questões básicas relativas à Lei de Bases do Ambiente.
Na verdade, até ao momento -e já lá vão três anos-, regulamentos de fundo temos um, o do ruído. Mas, como ainda há dias ficou claramente demonstrado no Porto, mesmo em relação àquele, a aplicação é quase nula, para não dizer praticamente inexistente. Porquê, Sr. Ministro?
Adiantar-lhe-ia uma resposta: é porque as leis que vão sendo feitas pouco tem a ver com a realidade do País.
É que é necessário legislar, tendo em conta o País e os problemas que temos, mas também é necessário fazê-lo com vontade de fazer cumprir a legislação, criando os meios humanos e técnicos necessários para que esta possa ser aplicada.
Onde estão esses meios, Sr. Ministro?
Em referência a um decreto-lei sobre o impacte ambiental, ainda não publicado, mas que acaba de ser aprovado pelo Governo, já aqui foram postas as questões que tem a ver com a Via do Infante e com as vias de comunicação em geral. Aliás, há dias, nesta sede, tive oportunidade de pôr ao Sr. Ministro das Obras Públicas o problema das consequências do não acompanhamento do desassoreamento da barra do Douro.
Ora, Sr. Ministro, será que, desta vez, os outros membros do Governo irão aprender alguma coisa e irão ter alguma reciclagem ou irá ser obrigatória a aplicação desta legislação para todas as obras públicas? Mas como, Sr. Ministro? Que medidas vão ser tomadas para que, em concreto, sejam desenvolvidas acções de combate à poluição que grassa no País? Como exemplo, cito a poluição na/ona do vale do Vouga provocada pelas celuloses, na zona do Cávado, na do Ave, no Sado ou aqui mesmo, bem perto de Lisboa, no nosso Tejo.
Sr. Ministro, é preciso não ficar pelo enunciado de legislação, é preciso ir ao concreto.
Assim, solicitar-lhe-ia que, hoje, nesta sede, respondesse com medidas concretas, com acções efectivas que o Governo pretenda levar a cabo nos próximos tempos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, na sua intervenção, verificou-se uma tentativa de salvar a actuação que o PSD, há 10 anos no Governo e sempre com a tutela do ambiente, tem desenvolvido em favor do ambiente e da defesa dos recursos naturais.
Como não disponho de muito tempo, só lhe porei duas questões.
Assim, em primeiro lugar, de entre as componentes fundamentais que são determinantes na qualidade do ambiente e na protecção dos recursos naturais, gostaria de saber o que fez o Governo em lermos de legislação e de intervenção para que possa dizer que, em concreto e na prática, existe algo que tenha contrariado a degradação, em Portugal, do ambiente e dos recursos naturais.
Por exemplo, que foi feito em relação à lei quadro da água que está prometida desde 1988? E em relação à questão da legislação sobre a emissão de efluentes para o ar e respectivas normas de controlo na fonte? Nada e aplicado nem pode sê-lo.
Em relação ao regulamento geral sobre o ruído, que está regulamentado, na prática nada funciona, porque nada pode ser aplicado.
No que diz respeito ao problema do ordenamento do território, embora parte já tenha sido tratado e eu próprio